Execução de Título Extrajudicial 0002521-37.2015.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002521-37.2015.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002521-37.2015.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-37.2015.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.076,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Executado(s): LEONI RITZEL BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIAFRONTEIRAS PR/SC/SP-CRESOL FRONTEIRA PR em face de LEONI RITZEL BARBOSA. Consoante se verifica dos autos, o veículo “I/IVECO FIAT E 160E21 3, ano fab./modelo: 1999/1999, placa: AJJ-5966, chassi: 8ATA1NFH0YX042298” foi penhorado (mov. 96.1) e expropriado (mov. 138.1). Nos movs. 150.1 e 201.1 foram juntados ofícios expedidos pela 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, solicitando a reserva e transferência de valores obtidos com a alienação judicial do veículo, para satisfação de dívida trabalhista. Ao mov. 249.1 a parte executada requereu a restituição dos valores que havia depositado em juízo no mov. 137.4. A decisão de mov. 250.1 declarou a preferência do crédito trabalhista, constando que todo o valor obtido com a arrematação do veículo deveria ser remetido a 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR. Todavia, pela data antiga de solicitação e pela falta informação de qual seria o débito trabalhista pendente naquele Juízo e a fase em que se encontra referido processo, determinou-se a expedição de novo ofício para que fossem fornecidas tais informações, bem como questionando se persistiria a necessidade de remessa de valores para adimplir o débito trabalhista, a apresentação da respectiva planilha de cálculo, além do fornecimento de dados para a transferência. Ao mov. 264.1 sobreveio ofício oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR informando que persiste a necessidade de remessa de valores para garantir as execuções pendentes, a conta e agencia para transferência dos valores e o montante do débito atualizado até 31/08/2020, qual seja o valor de R$ 282.917,33. Ainda, juntou-se planilha de débitos. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 279.1). Eis o relatório. Decido. 2. Verifica-se pela Carta de Arrematação de mov. 138.1 que o valor pelo qual foi arrematado o bem era de R$ 32.000,00. Consoante se depreende da resposta de mov. 264.1, o valor dos débitos trabalhistas supera o valor da arrematação e, em sendo estes créditos preferenciais, todo o valor obtido com a arrematação do veículo deve ser remetido à 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR. Proceda-se à transferência dos valores depositados a título de arrematação (mov. 138.1) para a conta e agencia informadas no ofício de mov. 264.1, ficando autorizada a expedição de ofício/alvará de transferência se necessário. 3. Constata-se que ao mov. 249.1 a parte executada requereu a restituição dos valores que havia depositado em juízo no mov. 137.4, correspondentes a quantia de R$ 6.612,41 (seis mil seiscentos e doze reais e quarenta e um centavos). Preliminarmente, à manifestação da parte exequente, que também deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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