Execução de Título Extrajudicial 0004441-05.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004441-05.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:46

Confirmada

08/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004441-05.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-05.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$264.699,54 Exequente(s): OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. representado(a) por MARIA PAULA ROSETTI BORGES Executado(s): Grafica Ipê LTDA 1. A parte exequente pleiteia nova suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, § 1º, do CPC. O feito, contudo, já esteve suspenso pelo referido período (mov.189), encontrando-se atualmente com o prazo de prescrição intercorrente em curso. 2. O pedido não comporta acolhimento. A sistemática da prescrição intercorrente, conforme a redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, é expressa ao prever que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá "por uma única vez". Uma vez já concedida a suspensão por 1 (um) ano, não há amparo legal para uma nova pausa no prazo prescricional pelo mesmo fundamento. Cabe à parte exequente, ciente de que o lapso prescricional está fluindo, diligenciar por meios próprios para a efetiva localização de bens penhoráveis que possam interromper a contagem, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova suspensão do processo. 3. Intime-se a parte exequente. 4. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação útil (com a efetiva indicação de bens à penhora) ou o decurso do prazo para o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:59

Outras Decisões

24/04/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:29

Confirmada

06/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004441-05.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-05.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$264.699,54 Exequente(s): OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. representado(a) por MARIA PAULA ROSETTI BORGES Executado(s): Grafica Ipê LTDA 1. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma expressa sobre o prosseguimento da execução, indicando, objetivamente, as medidas que pretende ver adotadas. Advirta-se que, não havendo manifestação útil, o feito será suspenso por ausência de bens penhoráveis e/ou ausência de impulso útil do exequente, com arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de desarquivamento a requerimento, e com observância das disposições legais relativas à prescrição intercorrente, se aplicáveis. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:39

Mero expediente

25/03/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:15

Confirmada

17/03/2026, 00:14

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004441-05.2018.8.16.0056. executada: a) últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda (IRPF). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser consultada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a DIPJ a partir de 2015; b) última Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR); 2. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-05.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$264.699,54 Exequente(s): OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. representado(a) por MARIA PAULA ROSETTI BORGES Executado(s): Grafica Ipê LTDA 1. Defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD, das seguintes declarações enviadas pela parte intime-se a parte exequente para manifestação. 3. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. 4. Proceda-se ainda busca de bens da parte ré/executada, pelo sistema INFOSEG. 5. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. 5.1. Caso não tenha sido apresentado, intime-se primeiramente a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, uma vez que tal informação é imprescindível para utilização do sistema. 6. Considerando o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), diante da atualização do mencionado sistema para a versão 2.0, a qual permite a busca de matrículas nas quais constem referências à(s) parte(s), determino que seja realizada inicialmente tão somente a consulta de eventuais matrículas nas quais conste o nome da parte executada. 6.1. Deverá a parte exequente observar que, conforme informação do sistema, “O resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado.”. Logo, as matrículas localizadas não demonstram a certa titularidade das partes sobre os referidos imóveis. Assim, juntada a pesquisa nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, informando com relação à quais matrículas pretende pleitear a indisponibilidade, juntando ao pedido cópia atualizada da matrícula desejada, a qual pode ser obtida diretamente junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 7. Com relação ao pedido de quebra de sigilo bancário, observa-se que no caso em tela inexistem indícios de ocultação de patrimônio ou de atos ilícitos praticados pelo requerido, previstos no art. 1º, §4º da LC nº 105/01. Ademais, em decisões semelhantes sobre o tema, os tribunais têm decidido que tal determinação ocorrerá somente em casos excepcionais, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VIA SISBAJUD. A exibição de extratos bancários resultará na quebra do sigilo bancário dos agravados, que é constitucionalmente protegida com fundamento na inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064797-32.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022) (TJ-PR - AI: 00647973220218160000 Salto do Lontra 0064797-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022). Ação ordinária. Execução de sentença. Indeferimento de adoção de medidas atípicas. Insurgência descabida. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso. Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio Quebra de sigilo bancário, ademais, admissível ante indício de atos ilícitos (LC nº 105/01, art. 1º, § 4º), inocorrente. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20716082420238260000 São Paulo, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 10/04/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023). 7.1. Logo, diante da ausência de evidências que corroborem tal medida, no presente caso, a quebra de sigilo bancário do executado representaria violação ao direito à intimidade e da vida privada, protegidos no art. 5º, X e XII da Constituição Federal, indo contra aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7.2. Diante do exposto, resta indeferido o pedido de quebra de sigilo bancário, formulado pela parte exequente, uma vez que tal medida deve ser aplicada somente em casos atípicos. 8. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 8.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 8.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)" Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004441-05.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-05.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$264.699,54 Exequente(s): OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. representado(a) por MARIA PAULA ROSETTI BORGES Executado(s): Grafica Ipê LTDA 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de consulta via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça através do 'Programa Justiça 4.0', mediante convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Os dados patrimoniais obtidos, tanto do(a)(s) executado(a)(s) quanto de eventuais pessoas físicas ou jurídicas e candidaturas relacionadas que constem no grafo, deverão ser juntados aos autos com atribuição de sigilo nível médio, visando a preservação do sigilo fiscal da parte executada. 4. Nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição dos ofícios eletrônicos, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade legal, observando que: a) Conforme art. 2º, § 5º, da referida Instrução Normativa, cada consulta em sistema eletrônico distinto constitui ofício independente, gerando custas próprias para cada pesquisa. b) O recolhimento deverá ser efetuado em favor do FUNJUS, mediante guia específica para "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)", disponível no portal do TJPR (www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004441-05.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-05.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$264.699,54 Exequente(s): OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. representado(a) por MARIA PAULA ROSETTI BORGES Executado(s): Grafica Ipê LTDA 1. A exequente requer a intimação pessoal do representante legal da parte executada acerca da penhora e avaliação realizadas. Contudo, considerando que a parte executada possui advogados devidamente constituídos nos autos, a intimação pessoal do representante legal da executada se mostra desnecessária. A jurisprudência dominante, bem como o disposto no artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, determina que as intimações dirigidas à parte devem ser realizadas na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA, AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONTITUÍDOS NOS AUTOS. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR INTIMAÇÃO DE SEUS PROCURADORES. EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 652, § 4º E 687, § 5º, AMBOS DO CPC/73. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000897-10.2016.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 23.08.2018) (TJ-PR - APL: 00008971020168160046 PR 0000897-10.2016.8.16.0046 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 23/08/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018). 2. Dessa forma, a intimação pessoal do representante legal da executada é medida desnecessária e deve ser indeferida, uma vez que a intimação por meio de seus advogados habilitados já é suficiente para garantir o devido processo legal. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do representante legal da parte executada, e determino a intimação do executado acerca da penhora e avaliação realizados por meio de seus advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004441-05.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-05.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$264.699,54 Exequente(s): OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. representado(a) por MARIA PAULA ROSETTI BORGES Executado(s): Grafica Ipê LTDA I. Em melhor análise, considerando a informação contida em certidão retro, bem como ofício recebido recentemente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, revogo parcialmente o item I do despacho de mov. 146.1, quanto aos seguintes pontos: I.1. Com relação ao ofício à CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, considerando a certidão retro, tenho pelo indeferimento de expedição deste, uma vez que as atividades são regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, logo, os títulos negociados pela referida instituição são alcançados pela pesquisa via SISBAJUD. I.2. Ademais, resta indeferido o pedido de ofício à CNSEG, uma vez que, conforme informação recebida da própria confederação, esta, na condição de entidade associativa, não tem acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas. II. Assim, expeça-se somente ofício à SUSEP ( Superintendência de Seguros Privados), para que proceda a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004441-05.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-05.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$264.699,54 Exequente(s): OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. representado(a) por MARIA PAULA ROSETTI BORGES Executado(s): Grafica Ipê LTDA I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. ii.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.2. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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