Execução de Título Extrajudicial 0005290-16.2014.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005290-16.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:28

Confirmada

22/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA VENTURA representado(a) por HEYDNALDO DE OLIVEIRA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO 1. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, na qual conste o cancelamento da alienação fiduciária. 2. Com a juntada do documento, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:06

Indeferimento

08/05/2026, 17:23

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:53

Confirmada

30/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA VENTURA representado(a) por HEYDNALDO DE OLIVEIRA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO 1. Quanto ao pedido de intimação pessoal do executado (mov. 487.1), defiro o pedido. Considerando que a advogada subscritora atua na condição de defensora nomeada e informou não possuir meios de contatar o executado, a intimação sobre a penhora deve ocorrer de forma pessoal, visando garantir a ampla defesa e o contraditório. Aplica-se ao caso a regra do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1. Expeça-se carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado para o endereço do executado constante nos autos, a fim de intimá-lo acerca da penhora deferida. 2. O Cartório informou em mov. 483 que a penhora não pôde ser averbada de imediato, apontando a necessidade de adequações, destacando-se que a alienação fiduciária foi cancelada, logo, o imóvel não pertence mais à Caixa Econômica Federal. O executado é agora coproprietário (junto com Jaine Aparecida Faria Rosa), e que a penhora deve recair sobre a fração ideal de 50% da propriedade do imóvel, e não mais sobre "direitos aquisitivos". Informou ainda que é necessária a nomeação de depositário e o recolhimento das custas cartorárias (FUNREJUS e Emolumentos). Diante disso, determino: 2.1. NOMEIO o próprio executado, Sr. EVERTON INACIO, como depositário fiel da fração ideal do bem penhorado, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. A intimação determinada no item 1 desta decisão servirá também para cientificá-lo deste encargo. 2.2. INTIME-SE a parte Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Informação do CRI (mov. 483.2) e requeira a adequação/retificação do termo de penhora para que recaia sobre os 50% da propriedade do imóvel (e não mais direitos aquisitivos). Cumpridas as determinações pela parte exequente, voltem os autos conclusos para a lavratura do Termo de Penhora retificado e novo envio ao Cartório competente. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 19:55

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA VENTURA representado(a) por HEYDNALDO DE OLIVEIRA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO 1. Quanto ao pedido de intimação pessoal do executado (mov. 487.1), defiro o pedido. Considerando que a advogada subscritora atua na condição de defensora nomeada e informou não possuir meios de contatar o executado, a intimação sobre a penhora deve ocorrer de forma pessoal, visando garantir a ampla defesa e o contraditório. Aplica-se ao caso a regra do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1. Expeça-se carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado para o endereço do executado constante nos autos, a fim de intimá-lo acerca da penhora deferida. 2. O Cartório informou em mov. 483 que a penhora não pôde ser averbada de imediato, apontando a necessidade de adequações, destacando-se que a alienação fiduciária foi cancelada, logo, o imóvel não pertence mais à Caixa Econômica Federal. O executado é agora coproprietário (junto com Jaine Aparecida Faria Rosa), e que a penhora deve recair sobre a fração ideal de 50% da propriedade do imóvel, e não mais sobre "direitos aquisitivos". Informou ainda que é necessária a nomeação de depositário e o recolhimento das custas cartorárias (FUNREJUS e Emolumentos). Diante disso, determino: 2.1. NOMEIO o próprio executado, Sr. EVERTON INACIO, como depositário fiel da fração ideal do bem penhorado, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. A intimação determinada no item 1 desta decisão servirá também para cientificá-lo deste encargo. 2.2. INTIME-SE a parte Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Informação do CRI (mov. 483.2) e requeira a adequação/retificação do termo de penhora para que recaia sobre os 50% da propriedade do imóvel (e não mais direitos aquisitivos). Cumpridas as determinações pela parte exequente, voltem os autos conclusos para a lavratura do Termo de Penhora retificado e novo envio ao Cartório competente. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA VENTURA representado(a) por HEYDNALDO DE OLIVEIRA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO TERMO DE PENHORA, OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO. 1. A parte exequente, com base na matrícula do imóvel, que atesta a existência de alienação fiduciária em garantia, requer a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel. Decido. 2. Com fundamento no art. 835, inciso XII, do CPC, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos de devedor(a) fiduciante que a parte executada, EVERTON INACIO, possui sobre o imóvel de matrícula nº 30.024, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé, objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. 3. Determino à Secretaria que proceda, de imediato, ao seguinte: a) Proceda ao cadastro da penhora de direitos ora deferida no campo próprio do sistema Projudi. b) Encaminhe-se cópia desta decisão, que tem força de mandado de averbação, ao Cartório de Registro de Imóveis de Cambé, via sistema Mensageiro (ou outro meio eletrônico disponível), para que proceda, na matrícula nº [Número da Matrícula], à averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do(a) devedor(a) fiduciante. c) Encaminhe-se cópia desta decisão à instituição financeira Caixa Econômica Federal, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o estado do contrato (saldo devedor, parcelas pagas/vencidas). Fica a instituição ciente de que, extinta a propriedade fiduciária, eventual crédito a ser restituído ao(à) executado(a) deverá ser colocado à disposição deste Juízo. A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail: [email protected]. 4. Cumpridas as diligências acima, intimem-se: a) A parte executada, sobre a penhora que recaiu sobre seus direitos. b) A parte exequente, para que, em 15 dias, se manifeste sobre as informações prestadas pela instituição financeira e requeira o que de direito. 5. Após o decurso do prazo do item 4.b, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador. A precisão na avaliação dos direitos penhorados é fundamental, pois assegura que eventual leilão seja justo e que os potenciais arrematantes tenham uma clara compreensão do ativo que estão adquirindo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA VENTURA representado(a) por HEYDNALDO DE OLIVEIRA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO I. Requer o exequente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do executado, devendo ser intimado para que proceda o depósito mensal das quantias nos presentes autos, até o valor total da execução. II. No entanto, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, conforme bem salienta o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, as remunerações, bem como os proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no inc. IV e § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil/2015, só se mostra possível penhorar a remuneração do devedor se esta ultrapassar o limite de 50 salários mínimos mensais. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para desconstituir a penhora que recaiu sobre a remuneração do devedor. (TJ-DF 20160020384895 0040898-30.2016.8.07.0000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: 184/195). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (...) No caso em apreço verifica-se que o agravado aufere renda de R$33.153,04 da qual é descontada a título de contribuição previdenciária, imposto de renda e empréstimos o montante de R$23.358,32, sendo creditado em sua conta o valor de R$9.794,72. Além do mais, em casos excepcionais, e não se tratando de execução de alimentos, foram permitidas a penhora sobre os vencimentos, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, outrossim, ressalta-se que flexibilização ocorreu nos casos em que foi verificada a quantia vultuosa de vencimentos, o que, por ora, não restou demonstrado no caso em tela, uma vez que, ao contrário do que argumenta o Executado, o montante de R$82.921,57, apontado na busca INFOJUD de mov. 304.4, corresponde ao recebimento anual do Executado. III. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. IV. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA VENTURA representado(a) por HEYDNALDO DE OLIVEIRA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO 1. Requer a parte exequente, bloqueio de circulação dos veículos localizados em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Tenho que tal medida não comporta deferimento, uma vez que se trata de medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens se mostra igualmente eficaz na tutela do direito de crédito, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC). Ademais, em caráter excepcional, tal medida pode ser considerada, quando evidenciada tentativa de ocultação de bem que se encontre em iminência de ser expropriado, o qual não se enquadra aos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENAJUD. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS LOCALIZADOS EM NOME DOS DEVEDORES. CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL NEM RAZOÁVEL NESTE MOMENTO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO EM RELAÇÃO A AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER EXPROPRIADO. POSSIBILIDADE. DEMAIS BENS. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA SUFICIENTE.1. Deve ser mantido o bloqueio de circulação, via Renajud, de veículo que se encontra na iminência de ser expropriado, a fim de dar efetividade à execução.2. Não se mostra razoável nem proporcional, no caso concreto, o bloqueio de todos os veículos localizados em nome dos devedores, notadamente porque a parte credora não manifestou, ao menos momentaneamente, interesse na expropriação da totalidade dos bens.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030483-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022). Deveras, a falta de localização de veículo não é fundamento lógico jurídico para impor aos agentes de fiscalização de trânsito a ordem de procederem a apreensão do veículo, impedindo-o de circular em via pública. Nesse sentido, indefiro por ora o pedido de restrição de circulação de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. 2. Por fim, defiro a expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre o veículo indicado AUTOMOVEL MARCA/MODELO: I/RENAULT MEGANE RXE 1.6 - PLACA: DEJ- 7799 - ANO DE FABRICACAO:2000 /2001 - COR: CINZA - MUNICIPIO DE EMPLACAMENTO: CAMBE /PR, Renavam: 00766113477 conforme requerido, a ser cumprido no endereço constante em petição, qual seja: Rua Caetano Sitta, nº 57, casa, CEP: 86.183.570, no Parque Residencial Ana Rosa, na cidade de Cambé – PR, devendo o veículo ser depositado em posse da parte executada. Caso se recuse a permanecer como depositária, o bem deverá ser removido e ficar na aposse do credor. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA VENTURA representado(a) por HEYDNALDO DE OLIVEIRA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO I. O Exequente requereu a consulta ao Sistema CENSEC visando obter informações acerca de eventual existência de procuração, testamentos, escrituras públicas de quaisquer naturezas, registradas sob a titularidade do Executado. I.1. Nesta senda, conforme Provimento 18 do CNJ, defiro o pedido retro, e determino a consulta junto ao sistema CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. II. No que tange a indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça em REsp afetado como repetitivo, de nº 1.377.507/SP, verificou-se que para a utilização do CNIB, com o objetivo de expedir ordem de indisponibilidade de bens, são necessários os seguintes requisitos: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. Desse modo, uma vez esgotadas as medidas executivas possíveis para a localização de bens para a satisfação do cumprimento de sentença, defiro e determino a inclusão do nome da parte Executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). III. Por fim, defiro o pedido de consulta via sistema INFOJUD, de informações concernentes aos três últimos anos de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), em nome do Executado. IV. Em razão da natureza da medida acima referida, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao presente ato. Procedam-se as anotações necessárias. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA VENTURA representado(a) por HEYDNALDO DE OLIVEIRA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO I. Defiro o pedido de evento 334.1. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, sobre o veículo indicado (I/RENAULT MEGANE RXE 1.6, ano 2000/2001, Placa: DEJ7799, Chassi: 8ª1BA00351L171860), conforme requerido, a ser cumprido no endereço constante em petição, qual seja, Rua Caetano Sitta, nº 57, casa, CEP: 86.183.570, no Parque Residencial Ana Rosa, na cidade de Cambé/PR, devendo o veículo ser depositado em posse da parte executada. Caso se recuse a permanecer como depositária, o bem deverá ser removido e ficar na aposse do credor. Se forem necessários conhecimentos especializados, remetam-se os autos à Avaliadora Judicial, que deverá entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o art. 870, parágrafo único, CPC. II. Requer a parte exequente, bloqueio de circulação dos veículos localizados em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Tenho que tal medida não comporta deferimento, uma vez que se trata de medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens se mostra igualmente eficaz na tutela do direito de crédito, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC). III. Ademais, em caráter excepcional, tal medida pode ser considerada, quando evidenciada tentativa de ocultação de bem que se encontre em iminência de ser expropriado, o qual não se enquadra aos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENAJUD. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS LOCALIZADOS EM NOME DOS DEVEDORES. CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL NEM RAZOÁVEL NESTE MOMENTO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO EM RELAÇÃO A AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER EXPROPRIADO. POSSIBILIDADE. DEMAIS BENS. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA SUFICIENTE.1. Deve ser mantido o bloqueio de circulação, via Renajud, de veículo que se encontra na iminência de ser expropriado, a fim de dar efetividade à execução.2. Não se mostra razoável nem proporcional, no caso concreto, o bloqueio de todos os veículos localizados em nome dos devedores, notadamente porque a parte credora não manifestou, ao menos momentaneamente, interesse na expropriação da totalidade dos bens.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030483-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022) IV. Deveras, a falta de localização de veículo não é fundamento lógico jurídico para impor aos agentes de fiscalização de trânsito a ordem de procederem a apreensão do veículo, impedindo-o de circular em via pública. V. Nesse sentido, indefiro por ora o pedido de restrição de circulação de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): JOÃO BATISTA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO I. Entendo que, em regra, não cabe à autoridade policial a tentativa de garantir a satisfação do crédito do exequente, mas sim ao Juízo através de seus auxiliares, in caso o Sr. Oficial de Justiça, conforme jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA VIA SISTEMA RENAJUDI. ACOLHIMENTO.ORDEM RESTRITIVA DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ORDEM RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO DOS BENS QUE ATINGE O INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797) E SE REVELA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 805). PRECEDENTES 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). DECISÃO REFORMADA. DECISÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1607852-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 22.03.2017) i.1. Ademais, em caráter excepcional, tal medida pode ser considerada, quando evidenciada tentativa de ocultação do bem, o qual não se enquadra aos presentes autos: NOGUEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ORDEM DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. REVOGADA. MEDIDA EXCESSIVA. DESNECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estado do Paraná - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - 0006642-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 20.06.2018) (TJ-PR - AI: 16078525 PR 1607852-5 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/03/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2015 25/04/2017) i.2. Deveras, a falta de localização de veículo não é fundamento lógico jurídico para impor aos agentes de fiscalização de trânsito a ordem de procederem a apreensão do veículo, impedindo-o de circular em via pública. i.3. Nesse sentido, indefiro por ora o pedido de restrição de circulação do veículo indicado e defiro a restrição, somente de transferência, por meio do sistema RENAJUD, do veículo indicado em mov. 301.1. II. Ademais, ante o expresso pedido da parte exequente, defiro a penhora do veículo automotor I/RENAULT MEGANE RXE 1.6, ano 2000/2001, Placa: DEJ7799, Chassi: 8ª1BA00351L171860, localizado na Rua Fazenda Ipomeia, nº 1.162, casa, CEP: 86.184-402, Jardim Nova Cambé – PR. ii.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção, avaliação e depósito. ii.2. Advirta-se o Oficial de Justiça que o auto a ser lavrado deverá observar as exigências do art. 838 do CPC, bem como que, efetivada a remoção do veículo, este deverá ser depositado em poder do exequente (art. 840, II, § 1º CPC) e que o executado deverá ser intimado no ato se se encontrar presente. ii.3. Não sendo possível a remoção, havendo indícios de ocultação, poderá ser novamente requerida e determinada a restrição de circulação via sistema RENAJUD. ii.4. Formalizada a penhora e se o executado não tiver sido intimado no ato da remoção, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, se necessário, pessoalmente via postal (art. 841, §§ 1º a 3º do CPC). ii.5. Transcorrido o prazo para exercício do contraditório, intime-se o exequente para optar por quais da via de expropriação pretende seguir. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): JOÃO BATISTA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO I. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com efeito, embora a jurisprudência tem aceitado a penhora de remunerações para saldar dívidas alimentares, no caso em apreço, não se tratando de dívida de caráter alimentar, entendo que tal medida não deve ser adotada, ainda que a natureza de tais valores possua cunho indenizatório, pois se tratam de valores cujo direito de aquisição decorre do trabalho e consequente contribuição. Nesse sentido tem sido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do disposto no inciso IV do artigo 649 do CPC, sobressai a impenhorabilidade dos proventos salariais do devedor/executado, ainda quando depositados em conta corrente bancária. 1.2. Ressalva-se, contudo, que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.08.2014, DJe 29.08.2014). 1.3. Caso concreto. Acórdão estadual rejeitando a pretensão do exequente voltada à penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada diretamente na fonte pagadora. Consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 663315 DF 2015/0034487-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA CONTA DO AGRAVADO.AGRAVO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPERTINÊNCIA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE PARA RECEBER SEU SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044208-24.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 07.08.2019) - grifou-se. Em razão do exposto, não se vislumbra justificativa para expedição de ofício com o fim de obter informações quanto a eventual contrato de trabalho, empregador ou mesmo valores recebidos pela parte executada a título de remunerações e vencimentos. Pelo exposto, resta indeferido o pedido retro. II. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): JOÃO BATISTA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. ii.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. ii.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. ii.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.4. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005290-16.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-16.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.547,75 Exequente(s): JOÃO BATISTA VENTURA Executado(s): EVERTON INACIO I. Nos termos do Ofício-Circular nº 49/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, os magistrados só estão autorizados a solicitar as certidões pelo CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) para instrução nos processos de inventário em que as partes forem beneficiárias da assistência judiciária gratuita, não podendo tal requisição ser realizada pelo Juízo nos demais procedimentos, devendo nestes casos, as partes acessarem o sistema e requererem a certidão diretamente, mediante o pagamento da taxa de emissão da certidão. Neste sentido, resta indeferido tal pedido. II. Defiro o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que proceda a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade da parte executada. III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Resp afetado como repetitivo, de nº 1.377.507/SP, verifica-se que para utilização da CNIB com o fim de expedir ordem de indisponibilidade de bens, são necessários os seguintes requisitos: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. No caso em tela, uma vez que já esgotadas todas as medidas executivas possíveis para a localização de bens penhoráveis, defiro e determino a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). IV. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 872, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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