Procedimento Comum Cível 0002911-63.2018.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002911-63.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002911-63.2018.8.16.0056(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 06/02/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional, reconhecendo a responsabilidade da ré/Apelante construtora pela má execução da obra, a qual pretende a reforma do decisum sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a ausência de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, a inadequação de inclusão do BDI na indenização dos danos materiais e a inexistência de prova dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a ré/Apelante é responsável por indenizar danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores/Apelados por meio de programa habitacional (PMCMV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes foi reconhecida como de consumo na decisão de saneamento não recorrida por Agravo de Instrumento (CPC, art. 1.015, II e XI), o que tornou preclusa essa discussão. Precedentes. 4. A responsabilidade civil da empresa construtora é objetiva (CDC, art. 12, § 3º; CC, art. 618), não sendo necessária a comprovação de culpa. 5. Os vícios construtivos foram atestados pelo laudo pericial, não infirmado por prova em contrário, que demonstrou as falhas na execução da obra e o emprego de materiais de baixa qualidade. 6. Os danos materiais foram orçados e a indenização fixada em R$ 7.922,20, com a aplicação do BDI, que se faz exigida para assegurar a reparação integral (CC, art. 944). 7. A indenização por danos morais foi considerada devida, considerando para sua ocorrência o conjunto da situação causada aos moradores e consumidores pelos vícios construtivos na residência, o longo período de convivência com os problemas e a necessidade de desocupação da casa para que possam ser corrigidos, não tendo sido formulado pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, confirmando-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Tese de julgamento: “O construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por defeitos decorrentes de construção”. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 618; CPC, arts. 336 e 1.015, II e XI; CDC, arts. 2º, 3º, 12 e §§, e 17. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC n. 0002164-89.2022.8.16.0148, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 14.3.2025; TJPR, 20ª CC, AC n. 0065541-14.2023.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 2.12.2025; TJPR, 17ª CC, AC n. 0012039-59.2007.8.16.0035, Rel. Des. FRANCISCO CARLOS JORGE, j. 27.6.2022; TJPR, 9ª CC, AC n. 0005998-27.2018.8.16.0056, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 6.8.2022; TJPR, 20ª CC, AC n. 0000620-17.2023.8.16.0056, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 4.4.2025.

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0002911-63.2018.8.16.0056 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 16:00 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 16:00 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 16:00 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 13:42

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:16

Documentos

Ementa de Acórdão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002911-63.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JEANE PEREIRA DOS SANTOS VALDEMIR FRANCISCO DE CAMARGO Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, em face da sentença de evento 459.1, alegando, em síntese, a omissão quanto a ausência de prova específica do ao dano moral. Intimada, a parte requerente apresentou contrarrazões no evento 469.1. Sucinto o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Ademais, a decisão foi clara ao mencionar que "(...) o dano moral puro independe de provas do prejuízo sofrido, pois o fato ofensivo pressupõe o dano à intimidade e dignidade da pessoa. É evidente que os vícios de construção do imóvel causaram frustração e desconforto aos Requerentes, caracterizando-se danos imateriais. Não se trata de mero aborrecimento. (...)". Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação e/ou rediscussão das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. III – Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão prolatada, posto inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e erro material, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 462.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002911-63.2018.8.16.0056. requeridas: a) Ao pagamento do valor apurado em perícia para conserto dos vícios apontados no montante de R$ 7.922,20 (sete mil novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), que deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE a partir da data do laudo pericial (30.09.2023 – seq. 403) e juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do Código Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240). b) Ao pagamento de indenização por danos morais às partes Requerentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240). No mais, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e o local da prestação jurisdicional. Em havendo interposição de recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002911-63.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JEANE PEREIRA DOS SANTOS VALDEMIR FRANCISCO DE CAMARGO Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por VALDEMIR FRANCISCO DE CAMARGO e JEANE PEREIRA DOS SANTOS em face de PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, que ambos adquiriam um imóvel localizado no Conjunto Habitacional Ulysses Guimarães, a qual teria sido constituído pela Requerida. Contudo, alegaram que após a mudança, constataram diversos vícios construtivos no imóvel, como: fissuras nas paredes, problemas hidráulicos, manchas escuras na pintura, deficiências na cobertura e trincas estruturais. Diante disso, pleiteou pela indenização por danos materiais e morais, a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade de justiça e a inocorrência da prescrição ou decadência. Ao final, pugnou pela procedência da demanda e a condenação da parte Requerida ao ônus sucumbencial. Decisão inicial em mov. 6.1. Citada, a Requerida apresentou contestação ao feito, argumentando preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência da ação, bem como a ausência de interesse processual e de constituição e validade do processo. No mérito, pontuou a existência de laudo técnico favorável elaborado por empresa independente, a qual concluiu pela inexistência de vícios construtivos. Ainda, pontuou que os abalos sísmicos ocorridos na região de Londrina e Cambé, nos anos de 2015 e 2016, poderiam ter sidos os causadores dos vícios. Por conseguinte, alegou a inexistência de provas que pudessem imputar os fatos alegados pelos Requerentes, e que durante a audiência de conciliação propôs uma solução para os fatos, contudo, os requerentes recusaram o pedido. Ao final, pleiteou pela improcedência do feito e a condenação dos Requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação – mov. 30.1. Intimados a especificarem provas, as partes Requerentes pleitearam pela produção de prova pericial, enquanto que a Requerida pugnou pela realização de prova oral, pericial e inspeção judicial – mov. 39.1 e 40.1. Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e o ônus probatório, bem como deferida a produção de prova pericial e postergado a realização de prova oral – mov. 43.1. Embargos de Declaração rejeitando o pedido de inspeção judicial pelo Juízo, haja vista a diligência a ser realizada pelo Expert – mov. 80.1. Laudo Pericial – seq. 403. Decisão homologando a prova pericial produzida, bem como afastando a necessidade de realização de prova oral. Ao final, declarou encerrada a instrução processual e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para alegações finais – mov. 446.1. Alegações finais apresentadas em mov. 449.1 e 454.1. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentos II.1. Das Condições e Pressupostos Processuais Registra-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando os Requerentes direito próprio em face da Requerida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III. Mérito III.1. Reparação dos Danos Estruturais Extrai-se dos autos que as partes Requerentes afirmam que o imóvel adquirido possui alguns vícios de construção, a saber: infiltrações nas paredes e nos cantos das janelas, rachaduras em paredes, problemas hidráulicos, soltura dos pisos, goteiras, infiltração de água na estrutura de alvenaria, bolores, etc. A requerida se limitou a afirmar a ausência de comprovação do ato ilícito, concluindo que o pedido autoral não merece prosperar. Assim, a discussão dos autos se baseia na existência ou não de falhas na construção do imóvel, seja por utilização de materiais inadequados, ou ausência de atendimento das especificações técnicas pertinentes, defeitos na execução da obra, entre outros. Pois bem. Encerrada a instrução e analisadas com percuciência as provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão deduzida na inicial merece procedência. Em análise aos autos, de fato, constata-se que o imóvel das partes Requerentes apresentaram vícios de construção, conforme laudo pericial apresentado em mov. 403.2 e 403.3. Neste sentido, realizada perícia a fim de identificar, mensurar, qualificar e analisar a existência de vícios no imóvel dos Requerentes, verificou-se a existência de patologias relacionadas à construção. Veja-se (mov. 403.2, pág. 11): “Paredes Externas: Nas paredes externas constatou-se as seguintes manifestações patológicas que são caracterizadas como anomalias de vícios construtivos que serão orçados: - Umidade ascendente na base da parede da fachada frontal, esquerda e dos fundos, manchas de umidade, proliferação de microrganismos, causadas pela falha na impermeabilização dos baldrames que propiciam a umidade ascendente, fissuras e trincas causadas por ação higroscópica pela umidade, trata-se de vício construtivo; - Ausência de tela para impedir a entrada de pequenos animais no telhado; - Fissuras e trincas inclinadas em torno e na interface esquadria e alvenaria das janelas da sala, cozinha e da porta de entrada da cozinha, trata-se de vícios construtivos de ineficiência ou falta de verga e contraverga, execução do serviço do assentamento das esquadrias da porta da cozinha e janela inadequado causando falta de estanqueidade; - Fissuras mapeadas nas paredes, causadas por retração da argamassa de reboco, este tipo de fissura é causado por excesso de finos no traço da argamassa ou também excesso de desempenamento, excesso de água, ou seja, um erro na dosagem do traço da argamassa de reboco, essas fissuras também ocorrem devido a ação da umidade constante no local que gera movimentação higroscópica, principalmente na base das paredes, degradação do revestimento, trata-se de vício construtivo; - Fissura entre a esquadria da janela do quarto da frente e alvenaria propiciando infiltrações para o interior do quarto, trata-se de má execução do assentamento dos contramarcos de janela, falta de estanqueidade, vício construtivo; - Desprendimento volumétrico de revestimento argamassado do reboco por ação hisgroscópiaca, anomalia de impermeabilização, vício construtivo; - Fissuras nos vértices e ao entorno das aberturas de vãos de janela; - Falta de solução de drenagem do lote do imóvel original; - Porta de entrada deteriorada pela corrosão, material de baixa qualidade; - Fissuras, deterioração da pintura texturizada, manchas de bolor, prolifieração de microorganismos na parede por falta de destinação correta das águas servidas do telhado que escorrem pela parede; Paredes Internas: - Umidade ascendente na base da parede, eflorescencias, manchas de bolor e umidade, na sala e quartos, anomalias de impermeabilização dos baldrames, vício construtivo, será orçado; - Fissuras inclinadas nos vértices de aberturas de vãos de janela, do quarto, banheiro por falta ou ineficiência de verga e contraverga, trata-se de vício construtivo, será orçado; - Fissuras no vértice de aberturas de vão de porta, do banheiro e quartos, anomalia de verga, vício construtivo, será orçado; - Fissuras horizontais e verticais no encontro de paredes no banheiro, causadas por falta de amarração entre elementos, vício construtivo, será orçado; Revestimento Cerâmico de Piso e Paredes Na vistoria dos revestimentos cerâmicos de pisos e paredes constatou-se: - Falta de planeza e assentamento do piso em desconformidade com a norma técnica NBR 13.753, nos pisos da cozinha, sala, quarto da frente e banheiro, caracterizando-se vícios construtivos. - Diversas peças cerâmicas com fissuras, peças desalinhadas com juntas de diferentes tamanhos sem padronização; - Revestimentos cerâmicos de piso fissurados, com som cavo ao teste de percussão, falhas no assentamento das peças por má execução do serviço, caracterizando vícios construtivos; ” O perito ainda apresentou planilha dos reparos a serem realizados no imóvel (mov. 403.3, pág. 13 e 14): Assim, verifica-se que o laudo foi contundente no sentido de que o imóvel apresentou irregularidades e defeitos em virtude da falha de projeto e/ou execução, restando claro, portanto, o dever de reparar nesse ponto. Cumpre salientar que, em casos como o presente, o laudo elaborado por Perito do Juízo é decisivo para aferir a existência dos vícios de construção e dos danos existentes no imóvel, bem como para apontar a solução para sanar os vícios. Não há dúvida quanto a responsabilidade da requerida, a qual foi quem construiu o imóvel de propriedade das partes Requerentes, conforme artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Além disso, aplicam-se também as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade civil do construtor somente seria afastada nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, situações essas que não restaram comprovadas nos autos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO. OBRA DEFEITUOSA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. O CONSTRUTOR RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTATADOS NA OBRA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, DANO E LIAME DE CAUSALIDADE), IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Processo APC 20120710118844 DF 0011516-10.2012.8.07.0007 Órgão Julgador 2ª Turma Cível Publicação Publicado no DJE: 09/05/2014. Pág.: 122 Julgamento 7 de Maio de 2014 Relator CARMELITA BRASIL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EDIFICAÇÃO DE CASA. VÍCIO NA OBRA ATESTADO POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. 1. A responsabilidade civil imputada ao empreiteiro pelo artigo 618 do Código Civil alcança o construtor, seja qual for a modalidade contratual adotada para a execução dos serviços, em razão das peculiaridades técnicas da atividade e dos altos riscos que ela representa para a sociedade. 2. Constatadas irregularidades na edificação, em perícia judicial, tais como deficiência no acompanhamento técnico da obra, qualidade ruim dos materiais de construção, falta de qualidade na execução da obra, falta de detalhamento de projeto, recai sobre o construtor a responsabilidade pelos danos experimentados pelo adquirente do imóvel, que negociou diretamente com aquele. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.633834, 20100110306757APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2012, publicado no DJE: 23/11/2012. Pág.: 139). APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE BLOCOS INTERTRAVADOS (PAVERS). VÍCIO REDIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FORMAL INCONFORMISMO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INCONGRUIDADE. SENTENÇA EXARADA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. VÍCIO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. CIVIL - AC 803352-7 - Ponta Grossa - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 20.10.2011). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS NA OBRA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO PELA EXECUÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CULPA COMPROVADA - NEGLIGÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada, através de perícia, a existência de rachaduras, fissuras e outros defeitos no imóvel, bem como a ciência do engenheiro em relação a estes, inquestionável o dever de reparar referidas imperfeições. O engenheiro deve ser responsabilizado por falhas construtivas em imóvel, ameaçado de desmoronamento, se decorrente de negligência na construção. TJ-SC - Apelação Cível AC 306272 SC 2004.030627-2 (TJ-SC) Data de publicação: 22/04/2005. Diante do contido no laudo pericial e das informações colhidas nos autos, resta evidenciada a responsabilidade da Requerida pela reparação dos danos experimentados pelas partes Requerentes, tanto os danos materiais quanto os morais. Portanto, considerando que as anomalias tiveram causa em decorrência de vícios de construção (projeto e execução) e não decorreram, por certo, de má conservação do imóvel, nem de caso fortuito ou força maior, é dever da empresa requerida ressarcir as partes Requerentes. A saber: APELAÇÃO Cível – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – SENTENÇA DE Parcial PROCEDÊNCIA. RECURSO Da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO a título de danos materiais – não acolhimento – VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES NO IMÓVEL SUB JUDICE CONSTATADOS EM PERÍCIA TÉCNICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DAS FALHAS CONSTRUTIVAS – DANO MATERIAL – VALORES NECESSÁRIOS PARA A ADEQUADA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTATADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL – recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE ELZA RIBEIRO DOS SANTOS E ILZA RIBEIRO DOS SANTOS – PRETENSÃO de fixação de indenização por DANOS MORAIS - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - Responsabilidade CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – sucumbência recíproca que justifica a condenação de cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios – INTELIGÊNCIA do ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal ante a fixação no patamar máximo em sentença - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Cível - 0001211-48.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 21.12.2020) Quanto ao valor dos danos, deve ser acolhido o apontado pela perícia, no importe de R$ 7.922,20 (sete mil novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), conforme mov. 403.3. III.2. Danos Morais Quanto aos danos morais, procedente a pretensão das partes Requerentes. Pois bem, acerca do dano moral, tenho que o dano arguido pelos Requerentes se trata de dano puro, pelo que não é necessária investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade. Logo, o dano moral puro independe de provas do prejuízo sofrido, pois o fato ofensivo pressupõe o dano à intimidade e dignidade da pessoa. É evidente que os vícios de construção do imóvel causaram frustração e desconforto aos Requerentes, caracterizando-se danos imateriais. Não se trata de mero aborrecimento. Nesta linha, leciona Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, (6ª Ed.SP: Malheiros, 2005, p.108): (...) o dano moral existe "in re ipsa"; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, "ipso fato" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está "in re ipsa"; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral". Com efeito, concluindo pela ilicitude praticada pela requerida, a reparação é medida que se impõe, ao passo que o direito à compensação encontra previsão nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, vale-se destacar: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais – Julgamento "extra petita" – Inocorrência – Atendimento aos limites do pedido inicial – Laudo pericial que aponta vícios de construção com fissuras, rachaduras e vazamentos – Críticas ao laudo que não elidem a responsabilidade da requerida pelos vícios na construção das unidades – Convênio mantido com a Prefeitura que não afasta a responsabilidade da ré pela fiscalização da obra – Obrigação de fazer correspondente aos reparos necessários no imóvel – Aplicação de multa para a hipótese de descumprimento do julgado – Fixação de multa em valor superior àquele estimado pelo autor – Possibilidade – Inteligência do Artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil vigente quando da prolação do julgado – Danos morais – Caracterização – Vícios na construção que foram causa de frustração e desconforto caracterizando danos imateriais que extrapolam o mero aborrecimento – Arbitramento em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. TJ-SP - Apelação APL 00190991620148260664 SP 0019099-16.2014.8.26.0664 (TJ-SP) Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ARTIGO 373, I, DO CPC. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃOTJ-DF - 20150710286050 DF 0027865-83.2015.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 19/10/2017 Deste modo, o dano moral pretendido há que ser acolhido, pois não restam dúvidas quanto a ilicitude praticada pela requerida, pelo que o dano é presumível e, portanto, inevitável a obrigação de indenizar os prejuízos causados. Resta, somente, portanto, a fixação, o arbitramento do “quantum” devido. III.3. Da Fixação do Quantum Indenizatório Tenho de reconhecer que a fixação do “quantum” devido é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o i. professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...”. Assim sendo, busco analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Portanto, para a fixação do valor a ser indenizado, há que se considerar que as partes Requerentes são hipossuficientes comparados com a parte requerida, o que vem a graduar o seu poderio econômico. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que as partes Requerentes em nada contribuíram para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da requerida, quanto aos fatores relacionados ao projeto e execução, ao passo que do ato ilícito restaram consequências as partes Requerentes. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela requerida no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa das partes Requerentes. IV. Dispositivo Diante do exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO PROCEDENTES, os pedidos das partes Requerentes, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, condeno as intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002911-63.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002911-63.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JEANE PEREIRA DOS SANTOS VALDEMIR FRANCISCO DE CAMARGO Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda I. Arbitramento de Honorários Periciais A parte Requerida impugnou o valor dos honorários periciais pleiteado pelo perito (Engenheiro Civil) em mov. 323.1 e 339.1, aduzindo, em síntese, que o valor é excessivo frente à complexidade da causa. "In casu", o perito pleiteou honorários em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para realizar a perícia. Cumpre consignar, todavia, que os honorários devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pela "expert" e o nível técnico do trabalho desenvolvido. É certo que para arbitramento dos honorários periciais considera-se, além do trabalho em si realizado, a complexidade da perícia, duração do serviço prestado e confiança que o profissional desperta no Juízo que o nomeia, de forma a remunerar com dignidade o trabalho exercido. Na espécie, quanto à complexidade da matéria, verifica-se que o trabalho demandará nível técnico considerável, pois se trata de perícia estrutural. Dessa forma, tenho que o valor pleiteado atende aos critérios mencionados, restando fixado no valor postulado pelo perito, qual seja, R$ 1.800,00. Por oportuno, determina artigo 95, do Código de Processo Civil, que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, se denota que a perícia foi pugnada apenas pelas partes Autoras, e sendo assim, a remuneração do perito deve ser paga por tal Requerente. No mais, sendo a Autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, o montante será pago ao final, pelo vencido, e se este forem as próprias partes Autoras, o Estado do Paraná (100% do valor dos honorários). Ademais, caso haja parcialidade da condenação, está se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo. II. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais), os quais deverão ser pagos pelas partes Autoras. Porém, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade, portanto o montante será pago ao final, pelo vencido, e se este for a própria autora, pelo Estado (100% do valor dos honorários). Ou, oportunamente, em caso de parcialidade da condenação, o valor será equivalente a cada uma das partes. III. Intime-se o perito quanto à aceitação do valor dos honorários periciais, ora fixados. Em caso de aceitação, deverá o Sr. Perito agendar data e hora para a produção da prova técnica. IV. Possuindo ciência quanto a data e hora da produção técnica, intime-se o perito para que dê início aos seus trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. V. Por oportuno, vale destacar que, recusando-se o perito nomeado a produzir a prova pelo valor dos honorários ora reduzidos, outro que aceite o encargo deverá ser nomeado. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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