Execução de Título Extrajudicial 0002183-69.2017.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002183-69.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 12:18

Documento (Informações)

24/02/2026, 18:04

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:13

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:44

Trânsito em julgado

06/02/2026, 14:38

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:36

Confirmada

20/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002183-69.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-69.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.580,98 Exequente(s): CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA representado(a) por LUCIANA FRANCI BRITO CRUZEIRO Executado(s): LUCAS RIBEIRO SENTENÇA. Vistos. Diante da satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, II c/c 513 do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica de plano desconstituída. À Secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Sem custas e honorários, com fundamento no artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2026, 20:29

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:04

Confirmada

22/11/2025, 00:09

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 3. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, que já se encontra deferida no programa executivo. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: a) Sisbajud: fica autorizada a penhora eletrônica, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Da repetição programada: Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração, após um ano da primeira diligência. Assim, desde que decorrido um ano da penhora eletrônica e requerido expressamente pelo exequente, autorizo a reiteração da diligência na modalidade teimosinha. b) Renajud: fica autorizada a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. c) Penhora de veículo por termo: Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria quando for o caso. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora, quando for o caso de designação. d) Infojud: O Infojud é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, defiro, desde que infrutífera a satisfação do débito via Sisbajud e Renajud, sempre será realizado com relação aos últimos três anos – no máximo, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor. Deverá à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Nesses casos, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. e) Cnib: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via Sisbajud, Renajud e Infojud, e havendo requerimento expresso pela parte contrária. f) Intimação do devedor para indicação de bens: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará em multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único; Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediatamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. g) Serasajud: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. A exequente fica expressamente advertida que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme o art. 782, § 4º, do CPC. h) Penhora de imóvel: o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). i) Empresário Individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ, desde que comprovado através do “comprovante de situação e inscrição cadastral”. j) Nota Paraná: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. k) Mandado de Penhora: requerida a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada ou os bens da empresa executada, expeça-se o mandado. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC). l) Censec: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações -, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Havendo requerimento, oficie-se. m) Prevjud: havendo requerimento e após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, defiro a busca ao Prevjud, a fim de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como sua atual remuneração. Caso o sistema encontre-se instável ou inacessível, desde já, autorizo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). n) Susep e Cnseg: autorizo a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), eis que tal medida objetiva solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. Sua autorização está condicionada ao requerimento expresso do credor e ao resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud. o) Solicitação de prazo: desde já, autorizo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de acordo extrajudicial pactuado entre as partes, quando informada nos autos a sua celebração e não juntado o respectivo instrumento ou ausente a assinatura das partes. 5. Das disposições comuns: Saliento que as medidas só serão realizadas havendo requerimento expresso da parte exequente. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita nos termos do art. 841, do CPC. Desde já fica o exequente ciente que não será deferido novo pedido de penhora se a medida foi requerida há menos de um ano. Saliento que é dispensada lavratura de termo de penhora em relação a constrição de valores via Sistema Sisbajud, conforme Enunciado 140 do FONAJE. 6. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 7. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 8. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002183-69.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-69.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.580,98 Exequente(s): CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA representado(a) por LUCIANA FRANCI BRITO CRUZEIRO Executado(s): LUCAS RIBEIRO DECISÃO Vistos. 1. O exequente pretende a consulta do executado junto ao Cadastro de Clientes do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). De acordo com a Instrução Normativa nº 03, de 09/08/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, cabe às autoridades judiciárias solicitar informações sobre a movimentação financeira segundo os conceitos definidos na Carta Circular nº 3454, de 14/06/2010 do Banco Central do Brasil (que divulgou layout das informações acerca da identificação e do registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferência de recursos). Conforme consta no site da Receita Federal do Brasil, o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) é um conjunto de processos, módulos e normas para o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, que foi desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA, que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal. Já o Coaf é um órgão do Ministério da Fazenda que monitora e analisa operações financeiras para combater atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e corrupção. In casu, não se justifica a quebra do sigilo bancário, não há quaisquer indícios de fraude, não sendo cabível decretar essa medida, e, em consequência, o acesso às movimentações financeiras do devedor. Ressalto que a falta de bens a penhorar, não é suficiente para a decretação da quebra do sigilo bancário do devedor, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional. “A quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional, que deve ser adotada somente quando houver fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001, hipótese não retratada na espécie” (Agravo de Instrumento nº 2248552-46.2021.8.26.000, 23ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator Desembargador José Marcos Marrone, j. 11/11/2021, trecho do acórdão). Neste sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). inviabilidade dessa consulta. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO contrato de prestação de serviços. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. utilização do infoseg PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE da executada. POSSIBILIDADE. sistema que possibilita identificar bens dos devedores, e não significa quebra do sigilo bancário. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido para determinar a consulta ao infoseg. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) 1.1. Portanto, ao menos neste momento processual, entendo que não se verifica motivo suficiente para justificar o pedido do exequente e assim INDEFIRO-O. 2. Ainda, no que concerne ao pedido de buscas via CCS Bacen, conforme a definição do Banco Central do Brasil: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. A esse respeito, destaca-se que a jurisprudência pátria vem admitindo a sua utilização, no entanto, dado o seu caráter excepcional, fica condicionada ao esgotamento dos atos tendentes a encontrar bens passíveis de penhora, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE, MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJU, INFOJUD, RENAJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI nº 0075553-37.2020.8.16.0000 - Rel.: Juiz de direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins - J.: 13/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA NO CADASTRO BACENJUD CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS USUAIS – BUSCA DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO CCS QUE SERVE DE SUBSÍDIO PARA SE ENCONTRAR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO – DECISÃO RECORRIDA QUE SE APRESENTA CONTRÁRIA A JULGADO DO STJ E A MUITOS OUTROS DO TJPR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AI nº 0018194-66.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Horácio Ribas Teixeira - J.: 17/09/2019) 2.1. Logo, INDEFIRO o pedido de busca via CCS-bacen. 3. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002183-69.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-69.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.580,98 Exequente(s): CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA representado(a) por LUCIANA FRANCI BRITO CRUZEIRO Executado(s): LUCAS RIBEIRO DECISÃO Vistos. 1. O arrematante requer a baixa dos débitos sobre o bem arrematado no mov. 214.1 (Motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa: ADC-9518) – mov. 318. A arrematação ocorreu em 19/11/2021 – mov. 214.1. O art. 130, pu, do CTN, diz que “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. Ressalta-se que o dispositivo também se aplica a bens moveis, conforme o caso dos autos. Daí a conclusão é que o valor da venda judicial deve ser utilizado para pagamento das pendências anteriores sobre o bem, ficando este livre dos ônus anteriores à arrematação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC /1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015 ), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1789930 SP 2019/0000576-6. 1.1. Portanto, DEFIRO o pedido de mov. 339.1. OFICIE-SE a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL para que, no prazo de 30 dias, efetue a baixa dos débitos de IPVA do veículo arrematado, referentes ao período anterior a 19/11 /2021 – data da arrematação. 2. A reiteração de consulta aos sistemas de informações patrimoniais do executado é cabível quando transcorrido prazo razoável desde a última consulta realizada ou evidenciada a ausência de outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta de bens da devedora passíveis de penhora via Sisbajud. Consulta de bens da executada. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Última diligência efetuada há mais de dois anos. Princípio da razoabilidade atendido. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006785-88.2022.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022) No caso dos autos, a consulta SISBAJUD foi realizado em agosto de 2022 (mov. 250.1). Podendo-se concluir com relativa tranquilidade que dificilmente o Devedor adquiriu bens desde a última pesquisa. Ademais, o credor não demonstrou real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. A conclusão é que a pesquisa seria inócua e apenas teria o condão de protelar o feito. 2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 3. Quanto ao pedido de busca de ativos através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), note-se que o sistema atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. O INFOJUD e o SISBAJUD, por sua vez, estão em processo de integração. No caso dos autos já foram deferidas buscas via SISBAJUD e RENAJUD não havendo notícia de que tivesse concorrido a cargos eletivos ou que possuísse aeronaves ou embarcações, de modo que é evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER. Assim sendo, INDEFIRO o pedido. 4. Ao exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, na forma do art. 53, par. 4º, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

29/06/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002183-69.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002183-69.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.580,98 Exequente(s): CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA representado(a) por LUCIANA FRANCI BRITO CRUZEIRO Executado(s): LUCAS RIBEIRO DECISÃO Vistos. 1- A consulta aos sistemas e expedição de ofícios por parte do juízo, como tentativa de localização de bens do devedor, não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando quando houver uma chance mínima de retorno positivo ou então vínculo indiciário da parte executada com a instituição destinatária do pedido, sob pena de movimentar a máquina Judiciária de forma desmedida. Além do mais, no âmbito na execução não se pode admitir as consultas meramente especulativas, ou seja, aquelas que se iniciam sem qualquer embasamento ou objetivo, sem chances mínimas de retorno frutífero da informação pretendida. Isso porque a atuação do Judiciário não pode assumir um ônus que pertence primordialmente à parte exequente de indicar bens passíveis de penhora e diligências capazes de gerar a satisfação do procedimento. E a busca por bens não pode se limitar a mero requerimento formal nos autos. Vai muito além disso. Cabe à parte exequente o ônus de diligenciar e comprovar minimamente as chances de êxito dos seus pedidos. 1.1. Expostas as premissas acima, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP (mov.299.1), uma vez que não há nenhum indício nos autos de que a parte executada possua vínculo com entidades de seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização. A diligência, portanto, nada mais é do que um pedido formal, feito apenas para dar andamento ao processo, mas sem qualquer perspectiva de sucesso, data venia. 2- O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). O Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, do Provimento nº 39/2014). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB – RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045200-48.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.11.2019). Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) Pois bem. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. Com efeito, ao longo dos autos já foram feitas diversas tentativas de localização de bens em nome do devedor, tais como RENAJUD, SISBAJUD, RAIS e CAGED todas infrutíferas. Contudo, não houve consulta ao Infojud, o que impede a utilização do CNIB por ser requisito para o seu deferimento o prévio exaurimento das diligências por bens penhoráveis. Ainda, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. Considerando o valor do débito da presente ação e as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, cabível a utilização da medida pleiteada. 2.1 – Ante ao exposto, INDEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. 3 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002183-69.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.580,98 Exequente(s): CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA representado(a) por LUCIANA FRANCI BRITO CRUZEIRO Executado(s): LUCAS RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figura como exequente CRUZEIRO & MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP e executado LUCAS RIBEIRO. O executado foi citado no mov. 28.1. Audiência de conciliação infrutífera no mov. 29.1. O executado deixou o prazo decorrer sem realizar o pagamento voluntário, tendo o exequente pleiteado o prosseguimento da execução. BACENJUD negativo no mov. 34.1. RENAJUD positivo no mov. 35.1. Termo de penhora no mov. 40.1. O executado foi intimado da penhora no mov. 50.1. Realizou-se audiência de pós-penhora no mov. 51.1. Na oportunidade, declarou-se a preclusão do direito a oposição de embargos, ante a ausência do executado. Deferiu-se a expedição de mandado de avaliação e remoção da motocicleta penhorada no mov. 40, bem como determinou que o bem ficasse em poder do exequente. Mandado de avaliação e remoção devidamente cumprido no mov. 58.1. No mov. 75.1, o exequente informou que não tem interesse na adjudicação do bem. Pela r. decisão de mov. 77.1, determinou-se a venda judicial do bem. Conta geral no mov. 82.1. O executado foi intimado do leilão no mov. 97.1. Pela r. decisão de mov. 100.1, homologou-se a conta geral de R$ 6.035,36, em 16.05.2019, de mov. 82. Edital no mov. 107.1. Conforme de atas de movs. 117.1 e 119.1, não houve interessados no bem. No mov. 128.1, designou-se novo leilão judicial. Conta geral no mov. 134.1. No mov. 161.1, determinou-se a regularização da representação da empresa e da procuração. Designou-se nova data para o leilão judicial. Regularização da representação no mov. 165.2. Laudo de avaliação no mov. 167.1. Conta geral no mov., 177.1. No mov. 185.1, o leilão judicial foi cancelado, tendo em vista não haver tempo hábil para publicação do edital. Pela r. decisão de mov. 195.1, homologou-se a avaliação de R$ 5.500,00, de mov. 185 e conta geral de mov. 177. O executado foi intimado no mov. 200.1. Edital de leilão no mov. 210.1. Auto de arrematação da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ADC-0518, em 19.11.2021, para HERMES RICARDO VIOTTO, pelo valor de R$ 2.950,00, pagos à vista, mov. 214. Comprovante de pagamento no mov. 215.1. Pela r. decisão de mov. 217.1, determinou-se a expedição de carta de arrematação da motocicleta. No mov. 220.1, juntou-se aos autos consulta do RENAJUD. No mov. 229.1, determinou-se a expedição de alvará de levantamento do valor da arrematação, mais acréscimos. Determinou-se, ainda, a intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado e indicar bens à penhora. No mov. 232.1, o exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida. Alvará de levantamento no mov. 236.1. No mov. 241.1, foi deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD – modalidade teimosinha. Carta de arrematação expedida no mov. 244.1. O arrematante foi intimado, conforme certidão de mov. 248.1. No mov. 250.1, juntou-se aos autos SISBAJUD positivo. O executado foi intimado da penhora no mov. 266.1. No mov. 273.1, o exequente requereu a expedição de alvará e a transferência dos valores bloqueados. Na oportunidade, informou o valor do saldo remanescente e requereu a penhora pelo sistema RENAJUD, a expedição de ofício ao CAGED, RAIS e INSS. É o necessário. Decido. DO SISBAJUD: O SISBAJUD de mov. 250, bloqueou os valores de R$ 602,28(seiscentos e dois reais e vinte e oito centavos), no dia 11/08/2022 e R$ 1.551,92 (um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), no dia 22/07/2022, ambos na CEF. O executado devidamente intimado da penhora, quedou-se inerte. Assim, defiro o requerimento do exequente e determino a expedição de alvará/ofício de transferência, referente aos valores bloqueados (R$ 602,28 e R$ 1.551,92). Atente-se aos dados bancários fornecidos pelo exequente. RENAJUD: DEFIRO a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora, transferência e circulação de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a expedição de termo de penhora sobre os direitos, e inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto a todos os aspectos de pagamento do contrato, e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. DO PROSSEGUIMENTO: Mov. 243. Defiro. Determino ao cartório que proceda a pesquisa no sistema SAT INSS e RAIS, juntando-se aos autos o resultado, bem como expeça-se ofício ao CAGED, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios do executado. Após, com o resultado, intime-se o exequente. Prazo: 15(quinze) dias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Diligências necessárias. Goioerê, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002183-69.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002183-69.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.580,98 Exequente(s): CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 04.461.316/0001-31) representado(a) por LUCIANA FRANCI BRITO CRUZEIRO (CPF/CNPJ: 897.617.749-53) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 1489 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): LUCAS RIBEIRO (RG: 99745223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.578.199-99) AVENIDA CASCAVEL, 45 - VILA GUAÍRA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 99979-3954 Auto de arrematação da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ADC-0518, em 19.11.2021, para HERMES RICARDO VIOTTO, pelo valor de R$ 2.950,00, pagos à vista, seq 214. Comprovante de depósito dos R$ 2.950,00 na conta judicial nº 01516379-4 (seq. 215). 1. Desde a arrematação, em 19.11.2021, já houve o transcurso do prazo de 10 dias, previsto no art. 903, §2º, do CPC, sem impugnação. 1.1. Assim, considerando o depósito judicial do valor integral da arrematação, expeça-se carta de arrematação da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ADC-0518, arrematado por R$ 2.950,00, pelo HERMES RICARDO VIOTTO. 2. Conforme seq. 58, a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ADC-0518, foi removida em favor da empresa exequente. Expeça-se mandado de entrega. 3. Conforme Renajud de seq. 194, consta restrição judicial e penhora da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ADC-0518, apenas na presente ETE. 3.1 Ao Distribuidor para apresentar certidão atualizada das penhoras sobre a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ADC-0518. 3.2 Ao cartório para juntar pesquisa atualizada, pelo Renajud, acerca de penhora e gravames sobrea motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ADC-0518. 3.3 Após, cls para análise do pedido de levantamento do dinheiro, seq. 216. Goioerê, 08 de dezembro de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002183-69.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002183-69.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.580,98 Exequente(s): CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 04.461.316/0001-31) representado(a) por LUCIANA FRANCI BRITO CRUZEIRO (CPF/CNPJ: 897.617.749-53) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 1489 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): LUCAS RIBEIRO (RG: 99745223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.578.199-99) Av. Santos Dummont, s/nº acesso para Av. Mauro Mori - Borracharia - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Designação de leilão da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ADC-0518, na seq. 150, para julho/2021. 1. Não há tempo hábil para publicação do edital do leilão e as diligências necessárias, portanto, cancelo o leilão de julho/2021. 2. Redesigno a PRIMEIRA VENDA JUDICIAL, na forma presencial (se possível) e eletrônica, para o dia 19 de novembro de 2021, às 14 horas, do veículo constrito, no átrio do Fórum local; e a SEGUNDA DATA, do leilão judicial, na forma presencial (se possível) e eletrônica, no mesmo local, para o dia 26 de novembro de 2021, às 14 horas. 2.1. Intimem-se as partes acerca das novas datas dos leilões, no prazo comum de 10 dias. 3. Avaliação no valor de R$ 5.500,00, em 20.04.2021 (seq. 167). 4. O executado foi citado no endereço Av. Santos Dummont, s/nº Defronte a rotatória que da acesso para Av. Mauro Mori ao lado empresa NIPOBRAS - Borracharia do Marcão - GOIOERÊ/PR (seq. 28). Da tentativa de intimação, acerca da avaliação, o mandado retornou negativo, porque o atual morador (irmão do executado) informou que o executado se mudou, portanto, considero o executado intimado da avaliação, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC. 4.1. Ante o exposto e a concordância do exequente (seq. 171), homologo a avaliação no valor de R$ 5.500,00, em 20.04.2021 (seq. 167). 5. Conta geral no valor de R$ 7.947,65, em 07.06.2021 (seq. 177). 6. O executado foi citado no endereço Av. Santos Dummont, s/nº Defronte a rotatória que da acesso para Av. Mauro Mori ao lado empresa NIPOBRAS - Borracharia do Marcão - GOIOERÊ/PR (seq. 28). Da tentativa de intimação, acerca da conta geral, o mandado retornou negativo, porque o atual morador (irmão do executado) informou que o executado se mudou, portanto, considero o executado intimado da conta geral, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC. 7. Aguarde-se a manifestação do exequente, acerca da conta geral (seq. 184). 8. Ao cartório para que imediatamente cumpra o artigo 394 do Código de Normas: Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. a) Fica estabelecido o preço vil em 50% do valor da avaliação, atualizado (CPC, art. 891, parágrafo único) a.1) O processo é remetido para hasta pública, com duas datas de leilões. Para estas datas, o preço vil é de 50% do valor da avaliação, atualizado. a.2) Se o processo for submetido a novo leilão, com duas novas datas, o percentual do preço vil ainda será mantido em 50%. a.3) Se o processo for submetido a um terceiro leilão, com duas novas datas, o percentual do preço vil será reduzido para 45%. E assim, sucessivamente, com redução de 5% do valor da avaliação, para apuração do preço vil até o limite de 35% do valor da avaliação, atualizado. a.4) Esta regra é válida para processos com data do despacho de agendamento de leilão após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016) e que constaram expressamente o presente regramento de preço vil. b) Designo para o ato, o leiloeiro WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Jucepar 660. Fixo comissão de 5% sobre o valor da venda dos bens (a ser paga pelo arrematante). O leiloeiro deve observar as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. O site do leiloeiro é www.kleiloes.com.br c) O arrematante poderá pagar o preço à vista, em conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 0966. Facultando-lhe, porém, as possibilidades de parcelamento, previstas no art. 895 do CPC: o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance, à vista; e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. d) É possível, pelo arrematante, a utilização de crédito, advindo de outro processo contra o devedor/proprietário da coisa móvel/imóvel, mas, o pedido deve ser formulado por escrito, neste processo, no Projudi e por advogado, até o início de cada leilão. E assim seguirá para análise do Juiz. e) O edital deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. e.1) O edital será publicado na Internet, no site www.kleiloes.com.br, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica e presencial (se possível). e.2) Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo903 do CPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. O juiz decidirá acerca das situações referidas, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme CPC, art. 903, §1º. Passado o prazo de 10 dias, supra mencionado, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações de invalidade, ineficácia ou de preço vil, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. e.3) Conste do edital que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. e.4) Caso esta data coincida com dia no qual inexista expediente forense, ocorrerá a prorrogação automática, para o dia útil imediatamente após, no mesmo horário. f) O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. g) Intimem-se: 1) a parte executada, por meio de seu advogado; ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, I); 2) se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único); 3) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 4) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 5) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 6) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 7) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme CPC, art. 889. h) Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. i) Nos termos do CPC, art. 826, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. j) Nos termos do Código de Normas, artigo 393, o cartório deve ainda intimar as Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; e o Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Intimem-se as partes, da decisão, na íntegra. Goioerê, 1 de julho de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(26)