Execução de Título Extrajudicial 0005312-48.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005312-48.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005312-48.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-48.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$56.254,73 Exequente(s): MAKHOUL TOUMA RIZK Executado(s): GIUSEPPE LEGGI JUNIOR Lepavi Construções LTDA representado(a) por GIUSEPPE LEGGI JUNIOR Decisão 1. Diante do pedido de mov. 359.1, passo a sanear brevemente o feito. Compulsando os autos, verifica-se que após uma série de diligências frustradas a fim de obter o recebimento dos valores executados, o pedido de penhora da quotas sociais foi deferido pelo juízo (mov. 182.1). O termo de penhora da quotas foi expedido no mov. 207.1 e determinada a houve expedição de ofício para registro da penhora, conforme documento de mov. 213.1. Na decisão de mov. 255.1, com base no princípio da menor onerosidade foi determinada a penhora sobre 30% dos lucros. Contudo, no petitório de mov. 298.1/298.6 a empresa executada indicou a ausência de faturamento das empresas desde o ano de 2020. Após outras diligências, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da penhora deferida no mov. 182.1. Os auto vieram conclusos. 2. Conforme exposto, considerando a impossibilidade de continuidade da penhora no faturamento das empresas, entendo que seja caso de deferimento do pedido de mov. 359.1. 2.1. Assim, por cautela, expeça-se ofício à sociedade empresária requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 861 do CPC, (I) apresente balanço especial, na forma da lei; (II) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; ou (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. Somente depois de decorrido o prazo do item anterior, sem resposta ao ofício enviado, é que o exequente poderá requerer a liquidação judicial das quotas (art. 861, § 3º do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005312-48.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-48.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$56.254,73 Exequente(s): MAKHOUL TOUMA RIZK Executado(s): GIUSEPPE LEGGI JUNIOR Lepavi Construções LTDA representado(a) por GIUSEPPE LEGGI JUNIOR Decisão 1. Defiro o pedido de seq.342; solicite-se a reserva de valores em favor do exequente, cumpra-se o despacho de seq.285 e oficie-se na forma pretendida. 2. Sem prejuízo, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na seq.341.2. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada na forma da Lei. 5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), manifeste-se o exequente em 15 dias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005312-48.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-48.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$56.254,73 Exequente(s): MAKHOUL TOUMA RIZK Executado(s): GIUSEPPE LEGGI JUNIOR Lepavi Construções LTDA representado(a) por GIUSEPPE LEGGI JUNIOR Decisão 1. Sobre os valores a serem liberados pelo Banco Central relacionados com contas inativas do executado, determino: 1.1 Determino a expedição de ofício ao Banco Central, em caráter de urgência, para retenção de valores existentes, vinculado ao CPF da parte executada. 1.2 Sem prejuízo, para fins de celeridade, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. 2. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada na forma da Lei. 5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), manifeste-se o exequente em 15 dias. 6. Determino a penhora dos direitos às multas processuais advindas dos processos em que o executado recebeu o direito de cobrar os referidos montantes. Atualmente, as referidas multas remontam a cerca de R$ 3.604,00 nos autos 0005262-92.2019.8.16.0017 (conforme petição e documentos do mov. 295.1) e de R$ 5.000,00 nos autos 0004220-71.2018.8.16.0072, em cujo Agravo 0031959-70.2020.8.16.0000. Expeça-se termo da penhora e comunique-se aos juízos dos respectivos autos para a reserva dessas quantias. 7. Sobre a penhora dos valores vinculados ao INSS, desde já indefiro, com fundamento no art.833, IV, do CPC, ou até que se prove o contrário. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005312-48.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-48.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$56.254,73 Exequente(s): MAKHOUL TOUMA RIZK Executado(s): GIUSEPPE LEGGI JUNIOR Lepavi Construções LTDA representado(a) por GIUSEPPE LEGGI JUNIOR DECISÃO 1. Anote-se a prioridade requerida no item 3 da petição de seq. 245. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão de seq. 254.2, bem assim para dizer se, diante do princípio da menor onerosidade e considerando a maior solvabilidade, prefere, antes de expropriar as quotas sociais pertencentes à parte executada, penhorar o lucro que, como sócio, recebe dessas sociedades, na forma do art. 1.026 do CC. 3. Caso a parte exequente manifeste a intenção de penhorar o lucro, considerando que a medida se apresenta mais condizente com a menor onerosidade, na medida em que permite a satisfação do crédito sem interferir na constituição da pessoa jurídica, defiro a penhora, com base no art. 1.026 do CC. Neste caso, determino a penhora sobre 30% do que ao executado couber nos lucros das cinco empresas penhoradas no seq. 207. Expeça-se mandado de penhora e intimação determinando que a parte executada efetue mensalmente em juízo, até o quinto dia útil, o depósito de 30% do lucro que obtiver no exercício das respectivas empresas, sob pena de expropriação das quotas sociais correspondentes. A fim de assegurar o cumprimento, ao sócio-administrador também deverá ser imposto o mesmo dever. 4. Caso, no entanto, a parte exequente não manifeste a intenção na penhora referida, cumpra-se o item 4 da decisão de seq. 182. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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