Cumprimento de sentença 0009915-94.2006.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009915-94.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/01/2025, 10:45

Documento (Informações)

03/01/2025, 09:41

Remessa (em diligência)

14/12/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 12:54

Confirmada

13/12/2024, 12:50

Remessa (em diligência)

28/11/2024, 16:11

Trânsito em julgado

28/11/2024, 16:07

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:29

Documento (Informações)

08/11/2024, 14:19

Confirmada

04/11/2024, 00:18

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 13:56

Petição (Renúncia de mandato)

28/10/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-94.2006.8.16.0017 SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente, com a extinção da ação sem o julgamento do mérito. Não houve contestação da parte requerida. Decido. A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Por sua vez, não houve contestação pela parte requerida até o momento, sendo dispensável o seu consentimento. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte requerente. Após o pagamento de eventuais custas remanescentes (caso existam), arquivem-se. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspenso o pagamento nos termos do art. 98, §3º do CPC. Promova-se o levantamento de todas as restrições/constrições eventualmente pendentes em desfavor da parte passiva. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 17:48

Documentos

Conclusão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009915-94.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-94.2006.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$50.429,43 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Avenida Paulista, 688 6º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Executado(s): MARITA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.241.640/0001-19) Rodovia Osvaldo Pacheco Lacerda, 306 - Jardim Nilza - MARINGÁ/PR Terceiro(s): BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (CPF/CNPJ: 13.486.793/0001-42) Rua Iguatemi, 151 19 andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 DECISÃO I - O exequente juntou cópia da certidão simplificada da empresa executada na Junta Comercial, atestando o cancelamento da personalidade jurídica (mov. 186.2) e pediu o redirecionamento da execução para os sócios. Nas hipóteses de extinção da personalidade jurídica, como é o caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça autoriza que a sucessão processual dos sócios ocorra por mero procedimento de habilitação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019) Isso posto, aplica-se analogicamente o disposto no art. 110 c/c art. 313, §2º, I, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313 (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Assim, devem integrar o polo passivo da demanda os sócios da empresa à época da liquidação. Por isso, defiro a inclusão de Jaime Llop Gallen e Alex Sandri de Souza no polo passivo, indicados na certidão simplificada como sócios da empresa no momento do cancelamento. Ao cartório para regularizar o polo passivo da demanda. Em seguida, citem-se os sócios da empresa, nos endereços indicados no mov. 186, para efetuarem o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de promoção de atos constritivos em seu patrimônio. II - Somente se não encontrados os executados, defiro a realização do arresto previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, na forma online, para bloqueio de valores via Sisbajud, o qual somente se converterá em penhora após a angularização processual (citação). Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009915-94.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-94.2006.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$50.429,43 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): MARITA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP DECISÃO 1. Nos termos do art. 782, §3º do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). 2. No mais, defiro o pedido de seq. 151.1. Da análise dos autos, infere-se que a parte executada já foi devidamente citada, bem como que a parte exequente já tentou a satisfação do crédito por intermédio dos sistemas disponíveis, não havendo bens passiveis de constrição. Assim, assiste-lhe razão ao requerer a indisponibilidade de bens após o esgotamento das vias ordinárias. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar de ter como base uma execução fiscal, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada neste precedente pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024954-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). 3. Com efeito, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Defiro a consulta de veículos via Renajud. Promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. 5. Defiro também a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. 6. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 7. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC. Int.-se. Dil. Nec. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Remessa (em diligência)

Petição (Renúncia de mandato)

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