Execução Fiscal 0000616-53.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000616-53.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000616-53.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.702,42 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ELENITA WRENCHER DE CARVALHO KATAKPAHOU-TOURE 1. Considerando que a indisponibilidade junto à CNIB restou frutífera (mov. 239), diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a penhora do imóvel, porque o bem não pode ficar indefinidamente indisponível. 2. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:15

Mero expediente

18/05/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 01:07

Documento (Ofício)

04/05/2026, 12:43

Desarquivamento

04/05/2026, 12:42

Provisório

17/04/2026, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:46

Confirmada

17/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000616-53.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.702,42 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ELENITA WRENCHER DE CARVALHO KATAKPAHOU-TOURE 1. Mov. 229.1. Proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2. Após, considerando que já foram razoavelmente esgotadas as tentativas de localização de bens, defiro a indisponibilidade de bens, no limite da dívida atualizada a ser indicada pela parte, mediante cadastro na CNIB. 2.1. Efetuado o cadastro, deverá haver suspensão e arquivamento provisório dos autos até 20/05/2028, com a retomada do curso do feito apenas se houver notícia de efetivo bloqueio de bens. 2.2. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 2.3. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Antonina, datado e assinado digitalmente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:40

deferimento

30/03/2026, 19:02

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.702,42 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Elenita Wrencher de Carvalho 1. Mov. 209.1. O Município de Antonina requer a reconsideração da determinação de juntada da matrícula do imóvel indicado para penhora (mov. 206.1). O pedido, contudo, não merece acolhimento. A apresentação da matrícula é medida necessária para assegurar a regularidade da constrição, permitindo verificar a existência de ônus reais, copropriedade, gravames, e eventuais direitos de terceiros, além de confirmar a titularidade atual do bem. Ainda que a execução fiscal se fundamente na CDA e o despacho inicial implique ordem de penhora (art. 7º, II, da LEF), tal previsão não afasta a necessidade de diligência mínima para garantir a efetividade e segurança jurídica da medida. O precedente citado pelo Município (TJPR – AI 0042392-36.2020.8.16.0000) não se aplica ao caso em análise. Naquele julgamento, a desnecessidade da matrícula foi reconhecida em razão da existência de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que descrevia detalhadamente o imóvel, sua localização, titularidade e número de matrícula, além de haver correspondência exata entre o imóvel descrito na CDA e na certidão cartorária. Ademais, a empresa executada havia sido regularmente citada e reconheceu que o bem, embora vendido a terceiros, permanecia registrado em seu nome, tendo inclusive juntado o compromisso de compra e venda com descrição idêntica à da certidão imobiliária. No presente caso, não há nos autos documento equivalente que permita a mesma segurança jurídica quanto à titularidade, localização e eventuais ônus sobre o bem. A ausência da matrícula impede a verificação de copropriedade, existência de gravames, ou mesmo de terceiros interessados, o que justifica sua exigência neste momento processual. Diante disso, afasto o pedido de reconsideração e mantenho a exigência de juntada da matrícula, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. 2. Intime-se a parte exequente para cumprimento da determinação anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a providência, tornem os autos conclusos para análise. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.702,42 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Elenita Wrencher de Carvalho 1. Mov. 152.1. Considerando as informações apresentadas em mov. 131, dando conta da liquidação do contrato de alienação fiduciária, defiro a penhora do veículo localizado em mov. 85.1: RENAULT/SCENIC RT1.6 16V - placa GTI5C97. Cumpra-se via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. Consigne-se que a penhora do veículo Renault/Clio - placa AKS-6681, já está formalizada em mov. 97.1, motivo pelo qual deixo de analisar o requerimento da parte neste ponto. 2. Após, cumpra-se o item 1.2.2. da decisão em mov. 83.1. Observe-se que já houve anterior oportunidade para embargos, devendo haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem insurgência, expeça-se mandado (ou carta precatória) para avaliação dos veículos penhorados (RENAULT/SCENIC - placa GTI5C97 e Renault/Clio - placa AKS-6681). 3.1. Caso os veículos não sejam encontrados, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação dos veículos, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 5. Após, tornem os autos conclusos para análise e demais deliberações. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000616-53.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.702,42 Exequente(s): Município de Antonina/PR (CPF/CNPJ: 76.022.516/0001-07) Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): Elenita Wrencher de Carvalho (RG: 074633842 SSP/PR e CPF/CNPJ: 918.577.837-00) Avenida Presidente Affonso Camargo, 5783 Bloco 03, ap. 04 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-000 1. Mov. 81.1. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), que não é deferida por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.1. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante. 1.2.2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.3. Decorrido o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se mandado (ou carta precatória) de avaliação. 1.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 1.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2.2. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000616-53.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.702,42 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Elenita Wrencher de Carvalho 1. O artigo 239 do Código de Processo Civil dispõe que a citação do executado é indispensável para a validade do processo e, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, salvo nas hipóteses previstas em lei. No mesmo sentido, dispõe o artigo 242 do mesmo Código que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Contudo, da análise da jurisprudência firmada pela Corte Superior, resta claro o entendimento de que a citação encaminhada pela via postal ao endereço da parte executada (pessoa natural) ainda que recebida por terceiro pode ser reconhecida pelo Juízo como válida, considerando o disposto no artigo 8º, II, da LEF. Nesse sentido, colaciono: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ - REsp: 1648430 SP 2017/0007595-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) Assim, entendo pela validade da citação realizada em mov. 10.1. 2. Mov. 14.1. Considerando que não houve pagamento voluntário da dívida dentro do prazo legal, previsto no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para a verba honorária, à luz do artigo 85, §8º, do CPC. 3. No mais, considerando que a parte exequente já indicou o valor atualizado da dívida (mov. 14.1), com inclusão dos honorários acima fixados, proceda-se à penhora de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud, nos termos do item 4.1 e seguintes da decisão em mov. 8.1. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.702,42 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Elenita Wrencher de Carvalho 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(27)