Execução Fiscal 0000608-76.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000608-76.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/05/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:29

Confirmada

12/02/2026, 07:12

Remessa (em diligência)

11/02/2026, 16:50

Trânsito em julgado

11/02/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 16:28

Confirmada

28/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000608-76.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-76.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$702,58 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ADILENE LAATSCH Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Antonina/PR, em face de ADILENE LAATSCH,. A parte exequente noticiou o pagamento integral da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II do CPC. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Pela presente sentença, ficam levantadas as constrições porventura existentes nos autos, dispensada a lavratura do respectivo termo. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 17:42

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 12:22

Documentos

Conclusão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000608-76.2022.8.16.0043 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Antonina/PR Apelado(s): ADILENE LAATSCH Autos nº. 0000608-76.2022.8.16.0043 DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. DÉBITO EXEQUENDO ACIMA DO PARÂMETRO APLICÁVEL. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. TJPR-CG, OFÍCIO CIRCULAR Nº 58/2024, ENUNCIADO Nº 4. RECURSO PROVIDO. I. RELATÓRIO A parte exequente interpôs recurso contra deliberação proferida em execução fiscal, que condicionou o prosseguimento do feito à tentativa extrajudicial de conciliação e ao protesto do título. Sustentou, em síntese, que são descabidas tais exigências. É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO Prospera o agravo. Do pronunciamento monocrático: Uma vez que a deliberação recorrida contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral, revela-se viável o julgamento monocrático do recurso (CPC, art. 932, V, ‘b’). Do parâmetro para classificar as execuções fiscais de pequeno valor: A Suprema Corte consolidou entendimento, com repercussão geral, sobre a eventual falta de interesse de agir da Fazenda Pública em execuções de pequeno valor: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (STF, Tese com Repercussão Geral nº 1.184); “A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos itens a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal” (STF, ED no RE nº 1.355.208/SC). E este Tribunal de Justiça estabeleceu como parâmetro geral para distinguir tais cobranças parcas o valor de alçada da LEF (50 ORTNs): “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980” (TJPR-CG, Ofício Circular nº 58/2024, Enunciado nº 4). Uma vez que, ao tempo do ajuizamento, a dívida era acima disso, descabe reputá-la como pequena. III. DECISÃO Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, por decisão monocrática, para reformar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da execução. Curitiba, 01 de agosto de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000608-76.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-76.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$702,58 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ADILENE LAATSCH Trata-se de Execução Fiscal em que o valor do débito ou seu remanescente é inferior a 10 (dez) mil reais. As diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a):. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 547, publicada em 22/02/2024, que embasa a legítima extinção de processos de execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil há mais de um ano, o devedor não tenha sido citado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. “Artigo 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso, estando o montante do débito abaixo do valor de 10 (dez) mil reais, e ainda, considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547 /2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas remanescentes. Pela presente sentença, ficam levantadas as constrições efetivadas nos autos, restando dispensada a lavratura do respectivo termo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, 26 de fevereiro de 2025. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-76.2022.8.16.0043 1. Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Consigne-se, por oportuno, que a certidão de julgamento da Sessão Extraordinária é de 19/12/2023, inexistindo qualquer efeito suspensivo que afaste sua vigência. Na sequência, o CNJ aprovou a Resolução 547, publicada em 22/02/2024, que embasa a legítima extinção de processos de execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil há mais de um ano, o devedor não tenha sido citado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Diante do exposto, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ausência de interesse de agir, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput da CF/88). 2. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para extinção, se o caso. Intimem-se. Antonina, 25 de junho de 2024. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000608-76.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-76.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$702,58 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Atilene Laatsh 1. O artigo 239 do Código de Processo Civil dispõe que a citação do executado é indispensável para a validade do processo e, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, salvo nas hipóteses previstas em lei. No mesmo sentido, dispõe o artigo 242 do mesmo Código que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Contudo, da análise da jurisprudência firmada pela Corte Superior, resta claro o entendimento de que a citação encaminhada pela via postal ao endereço da parte executada (pessoa natural) ainda que recebida por terceiro pode ser reconhecida pelo Juízo como válida, considerando o disposto no artigo 8º, II, da LEF. Nesse sentido, colaciono: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ - REsp: 1648430 SP 2017/0007595-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) Assim, entendo pela validade da citação realizada em mov. 10.1. 2. Mov. 14.1. Considerando que não houve pagamento voluntário da dívida dentro do prazo legal, previsto no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para a verba honorária, à luz do artigo 85, §8º, do CPC. 3. No mais, defiro a dilação requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Findo o prazo concedido, intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários acima fixados. 5. Com a providência, proceda-se à penhora de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud, nos termos do item 4.1 da decisão em mov. 8.1. 6. Oportunamente, cumpram-se os demais termos da decisão acima mencionada Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-76.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$702,58 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Atilene Laatsh 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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