Execução Fiscal 0000621-75.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000621-75.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000621-75.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-75.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$342,04 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Carlos Biazzetto Neto 1. Considerando os convênios mantidos pelo Juízo, defiro as consultas de endereço nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL, COPEL, VIVO, Sanepar e Detran. 2. Com as respostas dos sistemas, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, com a indicação do paradeiro da parte executada, diferente do endereço já diligenciado nos autos. 3. Com a informação, cite-se, nos termos da decisão inicial. 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, verifica-se que a dívida não ultrapassa o valor das custas mínimas para tramitação do feito. Neste caso, o gasto para cobrança judicial da dívida supera a utilidade prática do processo, não justificando a movimentação da máquina judiciária, ante a onerosidade do feito. A viabilidade econômica, in casu, deve ser verificada pelo Poder Judiciário, porque a Fazenda Pública está isenta do adiantamento das custas e despesas processuais. Se não bastasse, mesmo ao final, essas custas são em regra suportadas pelo próprio Poder Judiciário, porque são raros os casos em que a parte devedora recolhe os valores devidos ao Funjus. Não se trata, assim, de negar a prestação jurisdicional, mas sim de prestá-la com qualidade e eficiência, sendo que ao custo financeiro do processo deve ser acrescida a força de trabalho dispendida para movimentação de processos como o presente, que não têm utilidade prática. Nesse sentido, destaco entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. A execução fiscal que tem como objeto a cobrança de quantia irrisória é onerosa, porque exige despesas maiores do que o objeto útil do processo. O arquivamento do processo, nesses casos, sem baixa na distribuição, pode ter o eventual efeito de compelir o devedor que necessite de certidão negativa ao pagamento do débito, e nesse sentido se orienta a jurisprudência. Agravo regimental desprovido (STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 03/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição. 2. Precedentes: RMS 15.372/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJe 505.2008; RMS 31.353/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, pendente de publicação. Agravo regimental provido para dar parcial provimento recurso ordinário. (AgRg no RMS 31.308/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010) - grifei Por essas razões, decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, período em que se verificará eventual prescrição intercorrente. Destaco que essa providência impedirá a expedição de certidão negativa em favor da parte devedora. Intime-se a parte exequente. Nesse ínterim, a parte exequente deverá acompanhar a evolução da dívida até valor que viabilize o prosseguimento do feito, inclusive com apensamento a outro executivo em face do mesmo devedor porventura existente neste Juízo. 5. Com o decurso do quinquênio, dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-75.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$342,04 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Carlos Biazzetto Neto 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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