Cumprimento de sentença 0030255-63.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030255-63.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030255-63.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030255-63.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.570,10 Exequente(s): CRISTIANE TEIXEIRA BELO RODRIGUES Executado(s): PRISCILA APARECIDA DA SILVA MARTINS 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início da fase de execução (aproximadamente 9 anos – mov. 28), determino à Secretaria que certifique todas as diligências já realizadas, em cooperação com este Juízo, destinadas à localização e constrição de bens do executado, bem como informe sobre eventual bloqueio efetivado ou pagamento parcial do débito. 2. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do efetivo prosseguimento do feito, requerendo providências úteis ainda não adotadas, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito CP

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:27

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 23:02

Confirmada

23/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030255-63.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030255-63.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.570,10 Exequente(s): CRISTIANE TEIXEIRA BELO RODRIGUES Executado(s): PRISCILA APARECIDA DA SILVA MARTINS 1. Requer a parte exequente a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, como medida coercitiva voltada à satisfação do débito. Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137, fixou balizas estritas para a adoção de medidas executivas atípicas, assentando que tais mecanismos somente podem ser utilizados desde que cumulativamente: haja ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; a medida seja subsidiária, aplicável apenas quando esgotados ou demonstradamente ineficazes os meios típicos; a decisão seja adequadamente fundamentada segundo as especificidades do caso concreto; seja assegurado contraditório prévio; sejam observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e limitação temporal da medida. 2. Diante disso, intime-se a parte executada, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito B

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:14

Mero expediente

10/02/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:57

Confirmada

29/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:54

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030255-63.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030255-63.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.570,10 Exequente(s): CRISTIANE TEIXEIRA BELO RODRIGUES Executado(s): PRISCILA APARECIDA DA SILVA MARTINS 1. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud, vez que as tentativas realizadas anteriormente, inclusive na modalidade “teimosinha”, restaram infrutíferas ou parcialmente frutíferas, porém com valor muito aquém do total da dívida. 2. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 3. Veja-se que o presente cumprimento de sentença tramita há aproximadamente 8 (oito) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. 4. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 5. Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, advertindo-se que em caso de novo requerimento de diligências repetidas, estas serão indeferidas de plano, e a execução extinta. 6. Intimem-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030255-63.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.570,10 Exequente(s): CRISTIANE TEIXEIRA BELO RODRIGUES Executado(s): PRISCILA APARECIDA DA SILVA MARTINS Autos nº. 0030255-63.2017.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 273.1, requereu a parte exequente o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, bem como fosse novamente tentado o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada. Alternativamente, requereu expedição de ofício ao MPT para que informe se atualmente a parte executada possuí algum tipo de vínculo empregatício. Inicialmente, tendo sido indicada conta pela parte exequente para transferência de valores, o que lhe facilitará o recebimento da quantia devida, defiro o pedido de levantamento formulado, em atenção ao disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC[1]. No que diz respeito à nova busca pelo sistema Sisbajud, a pretensão externada não comporta deferimento, na medida em que a referida diligência foi realizada pela última vez em junho de 2022 (movimento 266.1/266.3), tendo sido bloqueado menos de 10% (dez por cento) do montante devido. Conforme entendimento majoritário dos tribunais (REsp 1284587/SP), a renovação de penhora online, em regra, exige prova de mudança na situação econômica do devedor e, nesse Juízo, está em vigor a Ordem de Serviço nº 05/2017, a qual possibilita a nova tentativa de bloqueio online de valores desde que já tenham decorrido 06 (seis) meses da diligência anterior e desde que já tenham sido esgotadas todas as outras tentativas na busca de bens do devedor passíveis de penhora[2]. No entanto, não é este o caso dos presentes autos, já que, além de a diligência pleiteada ter sido recentemente realizada, a execução poderá ser garantida pela penhora de bens móveis e imóveis. Por tais razões, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente (movimento 273.1) e determino à transferência dos valores bloqueados no movimento 266.2 para a conta bancária de titularidade da advogada da parte exequente, indicada no movimento 273.1. Deverá a advogada da parte credora informar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se se opõe ao envio de carta para cientificação de seu cliente acerca do teor da presente decisão - sem qualquer espécie de ônus. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a carta, juntando cópia desta aos autos. Considerando o pedido de expedição de ofício formulado pela parte credora, determino a consulta por meio do sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para verificar se a parte executada está laborando com carteira assinada, tendo em vista o convênio deste Juízo com o referido sistema. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. [2] Art. 7º. Com o esgotamento de todas as diligências acima referidas e já tendo transcorrido o prazo de 06 (seis) meses da realização do bloqueio online de valores, havendo pedido da parte exequente, deverá o servidor habilitado elaborar nova minuta de bloqueio eletrônico mediante convênio Bacenjud.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030255-63.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.570,10 Exequente(s): CRISTIANE TEIXEIRA BELO RODRIGUES Executado(s): PRISCILA APARECIDA DA SILVA MARTINS Autos nº. 0030255-63.2017.8.16.0182 Tendo sido indicada conta pela parte exequente para transferência de valores, o que lhe facilitará o recebimento da quantia devida, defiro o pedido formulado, em atenção ao disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC[1]. Proceda-se, portanto, à transferência dos valores bloqueados nos movimentos 229.2/229.4 para a conta bancária de titularidade da advogada (movimento 61.2) da parte exequente, indicada no movimento 236.1. Deverá a advogada da parte credora informar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se se opõe ao envio de carta para cientificação de seu cliente acerca do teor da presente decisão - sem qualquer espécie de ônus. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a carta, juntando cópia desta aos autos. Em relação à nova busca e bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da parte executada por meio do sistema Sisbajud, a pretensão externada não comporta deferimento, na medida em que a referida diligência foi realizada pela última vez em novembro de 2021 (movimento 229.1/229.4). Conforme entendimento majoritário dos tribunais (REsp 1284587/SP), a renovação de penhora online, em regra, exige prova de mudança na situação econômica do devedor e, nesse Juízo, está em vigor a Ordem de Serviço nº 05/2017, a qual possibilita a nova tentativa de bloqueio online de valores desde que já tenham decorrido 06 (seis) meses da diligência anterior e desde que já tenham sido esgotadas todas as outras tentativas na busca de bens do devedor passíveis de penhora[2]. No entanto, não é este o caso dos presentes autos, já que, além de a diligência pleiteada ter sido recentemente realizada, a execução poderá ser garantida pela penhora de bens móveis e imóveis. Considerando o pedido formulado pela parte exequente no movimento 236.1, determino a consulta por meio do sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para verificar se a parte executada possui vínculo empregatício atualmente. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. [2] Art. 7º. Com o esgotamento de todas as diligências acima referidas e já tendo transcorrido o prazo de 06 (seis) meses da realização do bloqueio online de valores, havendo pedido da parte exequente, deverá o servidor habilitado elaborar nova minuta de bloqueio eletrônico mediante convênio Bacenjud.

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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