Execução Fiscal 0000622-60.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000622-60.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000622-60.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-60.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$517,75 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): BEATRIZ CRUZ DE SOUZA DOS SANTOS Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Antonina/PR, em face de BEATRIZ CRUZ DE SOUZA DOS SANTOS,. A parte exequente noticiou o pagamento integral da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II do CPC. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Pela presente sentença, ficam levantadas as constrições porventura existentes nos autos, dispensada a lavratura do respectivo termo. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 18:28

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:15

Confirmada

28/04/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

15/04/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:38

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:57

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000622-60.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-60.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$517,75 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): BEATRIZ CRUZ DE SOUZA DOS SANTOS 1. Mov. 66.1. Defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com repetição automática por 30 (trinta) dias, até o montante indicado pela parte. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 1.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 1.3. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se à parte executada, nos termos do artigo 16 da LEF. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.4. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 30 (trinta) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Restando infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, com a indicação de bens da parte executada passíveis de penhora, ciente de que os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF, se reiniciaram na data em que o contribuinte ficou inadimplente (07/07/2024 - mov. 66.2). Intimem-se. Antonina, datado e assinado digitalmente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000622-60.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-60.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$517,75 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): BEATRIZ CRUZ DE SOUZA DOS SANTOS 1. Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ANTONINA em face de BEATRIZ CRUZ DE SOUZA. A parte executada foi citada (seq. 41.1 e 42.1). A parte exequente informou o parcelamento da dívida. Requereu a suspensão do presente processo pelo prazo de doze meses para resguardar o erário de eventual prescrição (seq. 44.1). Juntou documento (seq. 44.2). É o relatório. Decido. 2. Determino a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional[1], e artigo 922 do Código de Processo Civil[2]. No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE TEVE SEU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INDEFERIDO - PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO DEPOIS DE AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 151, INC. VI, DO CTN EM CONJUNTO COM O ART. 922 DO CPC - PRECEDENTE REPETITIVO - TEMA 365/STJ – DECISÃO REFORMADA. “(...) 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. (...) 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo” (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023783-68.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.04.2022) 3. Mantenha-se os autos em cartório até findo prazo para pagamento. 4. Indefiro o pedido de suspensão dos autos pelo período de doze meses, uma vez que a suspensão deve ocorrer durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme artigo 922 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo concedido pelo exequente ao executado, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos no prazo de dez dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. [1] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). [2] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-60.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$517,75 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): BEATRIZ CRUZ DE SOUZA 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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