Execução Fiscal 0000612-16.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000612-16.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:29

Confirmada

05/05/2023, 00:15

Provisório

25/04/2023, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000612-16.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-16.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.790,37 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Fabiana Nascimento Pereira 1. Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, observado o valor da dívida atualizado, a ser indicado pela parte exequente em 15 (quinze) dias. Cumpra-se via Serasajud. 2. No mais, considerando que já foram razoavelmente esgotadas as tentativas de localização de bens, defiro a indisponibilidade de bens, no limite da dívida atualizada a ser indicada no mesmo prazo do item anterior, mediante cadastro na CNIB. 2.1. Efetuado o cadastro, deverá haver suspensão e arquivamento provisório dos autos, nos termos do item 3 e seguintes da decisão em mov. 53.1, com a retomada do curso do feito apenas se houver notícia de efetivo bloqueio de bens. 2.2. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 2.3. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 17:34

deferimento

24/04/2023, 10:05

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 17:05

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 20:11

Confirmada

04/04/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 21:08

Documentos

Conclusão

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000612-16.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-16.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.790,37 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Fabiana Nascimento Pereira 1. Mov. 50.1. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), que não é deferida por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.1. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante. 1.2.2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.3. Decorrido o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se mandado (ou carta precatória) de avaliação. 1.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 1.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2.2. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 3. Cumpridas todas as diligências acima deferidas, não sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 13/09/2022 (mov. 43), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. 3.1. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 3.2. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000612-16.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-16.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.790,37 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Fabiana Nascimento Pereira 1. O artigo 239 do Código de Processo Civil dispõe que a citação do executado é indispensável para a validade do processo e, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, salvo nas hipóteses previstas em lei. No mesmo sentido, dispõe o artigo 242 do mesmo Código que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Contudo, da análise da jurisprudência firmada pela Corte Superior, resta claro o entendimento de que a citação encaminhada pela via postal ao endereço da parte executada (pessoa natural) ainda que recebida por terceiro pode ser reconhecida pelo Juízo como válida, considerando o disposto no artigo 8º, II, da LEF. Nesse sentido, colaciono: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ - REsp: 1648430 SP 2017/0007595-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) Assim, entendo pela validade da citação realizada em mov. 32.1. 2. Mov. 44.1. Considerando que em 13/09/2022 - mov. 43., a parte exequente foi intimada pela primeira vez acerca da não localização de bens do devedor, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). Indefiro, assim, a suspensão apenas pelo prazo requerido, já que não teria condão de suspender o prazo prescricional. 3. Assim, aguarde-se em arquivo provisório até 13/09//2028. Ciência à Fazenda exequente de que poderá requerer o prosseguimento do feito com a indicação de bens do devedor, se e quando obtiver resposta em suas diligências administrativas, ficando desde já indeferido, o mero pedido de dilação de prazo ou suspensão do feito. 4. Findo o prazo sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-16.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.790,37 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Fabiana Nascimento Pereira 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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