Execução Fiscal 0000607-91.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000607-91.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 17:58

Confirmada

11/09/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000607-91.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-91.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$420,12 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Artur Batista 1. Cuida-se de execução fiscal de dívida que não ultrapassa o valor das custas mínimas para tramitação do feito. Neste caso, o gasto para cobrança judicial da dívida supera a utilidade prática do processo, não justificando a movimentação da máquina judiciária, ante a onerosidade do feito. A viabilidade econômica, in casu, deve ser verificada pelo Poder Judiciário, porque a Fazenda Pública está isenta do adiantamento das custas e despesas processuais. Se não bastasse, mesmo ao final, essas custas são em regra suportadas pelo próprio Poder Judiciário, porque são raros os casos em que a parte devedora recolhe os valores devidos ao Funjus. Não se trata, assim, de negar a prestação jurisdicional, mas sim de prestá-la com qualidade e eficiência, sendo que ao custo financeiro do processo deve ser acrescida a força de trabalho dispendida para movimentação de processos como o presente, que não têm utilidade prática. Nesse sentido, destaco entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. A execução fiscal que tem como objeto a cobrança de quantia irrisória é onerosa, porque exige despesas maiores do que o objeto útil do processo. O arquivamento do processo, nesses casos, sem baixa na distribuição, pode ter o eventual efeito de compelir o devedor que necessite de certidão negativa ao pagamento do débito, e nesse sentido se orienta a jurisprudência. Agravo regimental desprovido (STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 03/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição. 2. Precedentes: RMS 15.372/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJe 505.2008; RMS 31.353/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, pendente de publicação. Agravo regimental provido para dar parcial provimento recurso ordinário. (AgRg no RMS 31.308/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010) - grifei Por essas razões, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, período em que se verificará eventual prescrição intercorrente. Destaco que essa providência impedirá a expedição de certidão negativa em favor da parte devedora. Nesse ínterim, a parte exequente deverá acompanhar a evolução da dívida até valor que viabilize o prosseguimento do feito, inclusive com apensamento a outro executivo em face do mesmo devedor porventura existente neste Juízo. 2. Com o decurso do quinquênio, dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Provisório

31/08/2023, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 17:54

Arquivamento

31/08/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 18:58

Ato ordinatório

26/08/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 18:47

Confirmada

23/07/2023, 00:35

Confirmada

20/07/2023, 08:59

Documento (Certidão)

14/07/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000607-91.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-91.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$420,12 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Artur Batista 1. Considerando que foram razoavelmente esgotados os meios para localização da parte executada, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a Serventia observar o disposto no artigo 8º, IV, da LEF. 2. Decorrido in albis o prazo do edital, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, nos termos do item 4.1 da decisão em mov. 8.1. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.1. Ultimado o gravame, libere-se eventual remanescente, procedendo-se à transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos. 2.1.1. Após, à Serventia para nomeação de curador(a) especial para a parte citada por edital (artigo 72, II, do CPC), com observância da lista constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Ressalto que os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná. 2.1.2. Intime-se o curador(a) especial para assunção do encargo e manifestação nos autos, devendo, caso disponha de elementos, opor-se à execução, pelos meios legais. 3. Restando infrutífera a diligência determinada no item 2 desta decisão, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora. 4. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente, quando a parte exequente é intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Expedição de documento (Carta)

12/07/2023, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:01

Documentos

Conclusão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000607-91.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-91.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$420,12 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Artur Batista 1. Considerando que foram razoavelmente esgotados os meios para localização da parte executada, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a Serventia observar o disposto no artigo 8º, IV, da LEF. 2. Decorrido in albis o prazo do edital, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, nos termos do item 4.1 da decisão em mov. 8.1. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.1. Ultimado o gravame, libere-se eventual remanescente, procedendo-se à transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos. 2.1.1. Após, à Serventia para nomeação de curador(a) especial para a parte citada por edital (artigo 72, II, do CPC), com observância da lista constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Ressalto que os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná. 2.1.2. Intime-se o curador(a) especial para assunção do encargo e manifestação nos autos, devendo, caso disponha de elementos, opor-se à execução, pelos meios legais. 3. Restando infrutífera a diligência determinada no item 2 desta decisão, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora. 4. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente, quando a parte exequente é intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-91.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$420,12 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Artur Batista 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

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