Execução de Título Extrajudicial 0006792-48.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006792-48.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

06/02/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006792-48.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006792-48.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$191.231,36 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 12º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): ALCIDES NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 515.314.889-00) Rua Adolfo Werneck, 309 Casa I - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-130 Get Fabricação de Mobiliário e Displays Ltda (CPF/CNPJ: 15.808.723/0001-99) ROD BR-376, 18700 MODULO B - SAO MARCOS - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.090-360 MARCIA REGINA ZARPELLON (RG: 42508799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 771.344.009-72) Rua Adolfo Werneck, 309 Casa I - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-130 Terceiro(s): Wilhem e Niels Advogados Associados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo, 143 CJ 84 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 DECISÃO 1. EXCLUSÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS Conforme consta na cédula de crédito bancário juntado pelo antigo exequente (mov. 1.4), Alcides Nascimento e Márcia Regina Zarpellon são devedores solidários da dívida, juntamente com a empresa principal. Como fundamenta o art. 275 do Código Civil, é direito do exequente a cobrança individual dos devedores solidários, ainda que tenha ocorrido a falência da empresa principal. Cominado com o artigo supra, o artigo. 6º da Lei nº 11.105/05 expressa: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário" Tendo por devida a cobrança dos solidários e já decretada a falência da executada principal em 20/11/2017 (mov. 279), deve prosseguir a execução no tocante ao Sr. Alcides e Sra. Márcia. Já em relação à empresa GET FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO E DISPLAYS LTDA, principal devedora do título executado no processo, há entendimento firmado de que a falência superveniente do devedor enseja a extinção do processo de execução individual, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) [grifei]. Logo, em consonância com manifestação do credor (mov.268.1), o qual deseja que "seja dada continuidade ao ato que deferiu o pedido de mov. 246 unicamente em relação aos coobrigados Alcides Nascimento e Marcia Regina Zarpellon", extingo o processo em relação à GET FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO E DISPLAYS LTDA. Preclusa a presente decisão, exclua-se a referida executada do polo passivo da presente execução. À serventia para que realize as diligências necessárias junto ao cartório distribuidor. 2. SISBAJUD Considera-se que a parte solicitou também o SISBAJUD no mov. 246. Contudo, substituo a solicitação e defiro a penhora solicitada no mov. 282 de eventuais ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, nos termos dos arts. 523, §3º[1], e 835, I, do Código de Processo Civil[2]. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, equivalente a menos de 1% (um por cento) da dívida, deverá ser desbloqueada imediatamente. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º[3], do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º[4], do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. Sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis, requerendo medidas adequadas de constrição patrimonial, sob pena de suspensão da execução – e do prazo prescricional - por um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias [1]§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [3]§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Curitiba, data da inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

10/03/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (02/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(399)

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