Procedimento Comum Cível 0002657-07.2017.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002657-07.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002657-07.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002657-07.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$16.866,00 Autor(s): ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação visando à concessão de pensão por morte, ajuizada por Antonio Celestino dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, o autor relatou que se casou com a de cujus Maria Zenir dos Santos em 03 de setembro de 1993. Asseverou que Maria faleceu em 02 de junho de 2004 e que, em decorrência disso, requereu ao INSS em 06 de março de 2017 o benefício pensão por morte, o qual restou indeferido pela ausência de qualidade de segurado da falecida. Fundamentou, entretanto, que a autarquia deixou de conceder aquela benesse por equívoco, pois o autor dependia da de cujus para sobreviver, vez que sua renda era complementada com os valores recebidos pela esposa. Diante disso, requereu que o INSS seja compelido a implantar o benefício de pensão por morte negado na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.1/1.11). A inicial foi recebida pelo despacho de mov. 8.1. Em decisão de mov. 13.1 foi concedida a justiça gratuita provisoriamente ao requerente. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 16.1, sustentando, em síntese a perda da qualidade de segurado da falecida. Por essa razão, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada no mov. 19.1. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir no mov. 25.1. Na decisão saneadora de mov. 32.1, foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova oral e documental. Na audiência de instrução (mov. 67), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora. Em termo, as partes requereram prazo para apresentar as alegações finais. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço diretamente ao exame do mérito da causa. Versam os autos sobre pedido de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Maria Zenir dos Santos, cônjuge do autor. A concessão do referido benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão (ou enquadramento no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91), a ser verificada na data do evento morte; e c) demonstração da qualidade de segurado da de cujus. No caso, o falecimento de Maria foi comprovado por meio da certidão de óbito anexada à inicial em mov. 1.7. Ao seu turno, a condição de dependente do autor é presumida, por força do que dispõe o artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Mas, se não há controvérsia quanto aos dois primeiros requisitos mencionados, o mesmo não pode se dizer em relação ao terceiro, uma vez que a falta de comprovação da qualidade de segurado da de cujus foi o que motivou o indeferimento administrativo do benefício ora postulado. Antes de tudo, é importante esclarecer que a qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. Na hipótese concreta, verifica-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntado no mov. 16.5 que a de cujus não possuiu qualquer vínculo empregatício reconhecido perante o INSS. Assim, para resolução da controvérsia instaurada pela parte autora faz-se necessário a verificação se, à época de seu óbito, a de cujus ostentava a qualidade de segurado especial rural, de modo a viabilizar que o requerente obtivesse a pretendida pensão por morte. A resposta é negativa. Isso porque, conforme preceitua o artigo 11, inciso VII e §1º, da Lei nº 8.213/91, considera-se como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o "produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros". Já o regime de economia familiar é a "atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". Destarte, exige-se que o segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos por parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ou seja, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ressalte-se que os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino da falecida, destaca-se: Certidão de casamento do requerente (mov. 6), celebrado em setembro/1993, na qual o autor se encontra qualificado como corretor de imóveis e a de cujus como “do lar”. Certidão de casamento de seu filho Rubens Luiz dos Santos (mov. 1.7) onde consta que sua mãe é falecida e seu pai é viúvo e lavrador natural; Certidão de óbito da de cujus (mov. 1.7) constando sua profissão como “do lar”; Certidão de matrícula de seu filho Rubens Luiz dos Santos (mov. 1.7), na qual o autor se encontra qualificado como lavrador e a de cujus como “do lar”; Carteira de trabalho da de cujus (mov. 16.2) onde consta que era servente rural na Fazenda Aurora, tendo a data de admissao 01/11/1982 e data de saída 03 /02/1983; Nesse contexto, observa-se que os documentos acostados não configuram início razoável de prova material, pois todas as certidões apresentadas qualificam a de cujus como “do lar”, ao passo que o autor é apontado como lavrador. E, de todo modo, os documentos não são contemporâneas ao óbito. Com isso, inexistem provas de que a de cujus estava exercendo atividade rural ao tempo do óbito, visto que os documentos a configurar início de prova material não remetem ao período da morte. Ainda que a prova oral indique que a de cujus trabalhava como bóia fria junto ao requerente, sabe-se que o entendimento do STJ é o seguinte: Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Requisitos.1. A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, só é válida se apoiada em indício razoável de prova material.2. Recurso provido Ora, inviável, portanto, que se avalie apenas o suporte fornecido pela prova oral para a tese doa utos, pois não há nos autos uma prova documental robusta que indique, mesmo que inicialmente, que no momento do óbito a de cujus era segurada especial, o que, por conseguinte, impede a concessão da pensão por morte agora requerida pelo cônjuge. No entanto, a fim de não prejudicar eventual futuro requerimento que venha a ser devidamente instruído, adoto o entendimento expressado no Tema 629 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, para extinguir o processo sem resolução do mérito, pela ausência dos pressupostos processuais, ao invés de julgar improcedente a pretensão inicial. Destaco o que restou decidido pela Corte Superior, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 581, de 14 a 28 de abril de 2016: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL E POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 629. Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstre início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo facultado ao segurado o ajuizamento de nova ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. Como sabido, nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Entretanto, não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado da previdência social para comprovar documentalmente que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. Registre-se que, tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos. Entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. Com efeito, a CF, atenta à necessidade de proteção do trabalhador nas hipóteses de riscos sociais constitucional e legalmente eleitos, deu primazia à função social do RGPS, erigindo como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. Diante desse contexto, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da CF, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da CF, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Aliás, assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. Não se está a defender a impossibilidade de restrição de direitos fundamentais, muito menos a busca pela justiça social a qualquer custo, mas apenas quando juridicamente viável; sendo certo que a concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC/1973, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. (REsp 1.352.721-SP, Corte Especial, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicação no DJe em 28/4/2016). Sendo assim, para não prejudicar em absoluto o autor e, ainda, respeitar o precedente vinculante acima citado, opto por proferir uma sentença terminativa, e não meritória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, pela falta de pressupostos processuais. Em virtude do princípio da causalidade, condeno à autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador do réu, os quais fixo no mínimo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, CPC, à vista da simplicidade da matéria debatida. Entretanto, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (mov. 13.1), a exigibilidade dos encargos sucumbenciais deverá ficar sob a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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