Procedimento Comum Cível 0003152-17.2018.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003152-17.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003152-17.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003152-17.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.858,07 Autor(s): JURACI VIANA PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, eis que contaram com a concordância da parte ativa, e, via de consequência, DETERMINO a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento. 1.1. A respeito do termo inicial da contagem do prazo para pagamento da requisição, elucida-se que a interpretação do art. 13, inciso I da Lei 12.153/2009 deve ser harmonizada à informatização do processo judicial, nos termos disciplinados pela Lei 11.419/2006, especialmente em seus arts. 4º e 5º, no sentido de que a efetiva leitura da intimação expedida por meio eletrônico cumpre a exigência legal, sendo dispensado o moroso e dispendioso protocolo físico da requisição. Interpretação em sentido contrário, além de contrariar a sistemática eletrônica do processo, mostrar-se-ia contraproducente também à luz da principiologia de celeridade e economia processual. Por tais razões, o prazo para pagamento da requisição será contado a partir da leitura da intimação correspondente. 1.2. Assevera-se, no mais, que o processo deverá permanecer suspenso durante o transcurso do prazo legal para atendimento da requisição expedida. 1.3. Destaca-se, ademais, que as retenções a título de contribuição previdenciário de imposto de renda são devidamente cabíveis e devem ser descontadas do quantum a ser percebido pela parte ativa, nos termos do Decreto n° 382/2020 do E. TJPR. 2. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará ou ofício de transferência em favor da parte credora (CPC, art. 906, parágrafo único), advertindo-se que estes somente poderão ser expedidos em nome da(s) parte(s), ou de procuradores munidos de poderes especiais para dar quitação (CPC, arts. 105 e 906, caput). 2.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 3. Cumpra-se o código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. 4. No mais, quanto ao pleito de reserva de honorários, revisitando-se os autos, mostra-se possível tal reserva, nos termos do contrato de honorários acostado aos autos (seq. 89.2), devendo-se, entretanto, limitar o percentual a 30%. Quanto à referida limitação, nota-se que o próprio STJ já se posicionou sobre o tema, indicando que referida medida é cabível a fim de resguardar os direitos dos hipossuficientes, evitando-se situações desproporcionais. A respeito, anote-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte efeito liberatório sobre o devedor. Apenas visa a resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais. Busca evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, pois somente com o exame da prova é que se verificaria se a relação contratual existente entre o recorrente e seu cliente atende aos princípios da boa-fé contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.092/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ainda, no mesmo sentido, ressalta-se a posição do TRF4: EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados entre o segurado e seu advogado. 2. Admite-se, contudo, a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que da demanda resulte vantagem econômica superior, ou mesmo muito próxima, em favor do advogado em relação àquela auferida pelo próprio cliente. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 30% (trinta por cento) constitui um percentual razoável para a limitação dos honorários contratuais. (TRF4, AG 5020445-77.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/12/2015) Nesse sentido, em observando-se o caso concreto, denota-se que o causídico pretende a reserva de 35% dos valores principais, o que, em virtude da inerente hipossuficiência da parte autora, limito a reserva em 30%. Poderá o causídico buscar a complementação por procedimento autônomo. 5. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003152-17.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003152-17.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.858,07 Autor(s): JURACI VIANA PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de proposta por Ação De Aposentadoria Rural Por Idade proposta por JURACI VIANA PINTO, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Relatou a parte autora ser segurada especial da previdência social, tendo sempre trabalhado na atividade rural, em regime de economia familiar. Contudo relata que o benefício previdenciário foi indeferido pela autarquia, sob a alegação de que não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerente. O INSS, citado, contestou (mov. 14.1), argumentando, em suma, não haver comprovação dos requisitos do benefício. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 18.1. Intimadas, apenas a parte autora especificou provas (mov. 23.1 e 25.1) Declarado o feito saneado (mov. 29.1), fixaram-se os pontos controvertidos e se deferiu a prova documental e oral. A parte autora apresentou o rol de testemunhas em mov. 35.1. Realizada a audiência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as duas testemunhas arroladas (mov. 60.1). Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais (movs. 62.1 e 65.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social à implantação de aposentadoria por idade rural. Inicialmente cumpre ressaltar que para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial rural faz-se necessária a comprovação da: a) qualidade de segurado; b) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e 60 (sessenta) anos, se homem e; c) carência: comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício ou à data em que foi preenchido o requisito etário, por tempo correspondente à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Observa-se que não há dúvidas acerca do requisito etário, consoante se depreende do documento acostado no mov. 1.2. Considerando o ano de 2014 como aquele em que a parte autora completou 55 anos de idade, bem como a tabela do art. 142, combinada necessariamente com o disposto no art. 143, ambos da Lei 8.213/91, verifica-se que cabe a ela demonstrar período trabalhado idêntico no mínimo a 180 meses (15 anos) de atividade rural anteriores a idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo. Ressalta-se que a jurisprudência não exige que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, seja feita no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial, valendo a propósito citar ementa do julgado: "Embora a autora já houvesse preenchido ambos os requisitos exigidos por lei para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, não buscou o seu direito, o que, todavia, não redunda em perda do mesmo, pois nem sempre a prova do exercício da atividade rural tem que ver com o período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade; nada impede o segurado de exercer o direito em momento posterior ao preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Precedentes do STJ." (TRF-3ª região, AC 1658451, Proc. nº 0029126-66.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, J. 16.04.2013). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. Tendo em conta tais lineamentos, mister analisar se as documentações carreadas aos autos permitem o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado pela autora. Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, datada de junho/1977, na qual consta que seu marido Vardelicio Pinto, e seu pai Manoel Viana dos Santos eram lavradores – mov. 1.3; Certidão de Casamento da irmã da Requerente, datada de maio/1973, na qual consta que seu cunhado Osvaldo Rodrigues da Silva, marido de Rosa Vianna dos Santos, era lavrador – mov. 1.3; Certidão de nascimento da filha da autora, datada de 15/04/1983, na qual consta que a autora é “do lar” e seu marido “motorista” – mov. 1.4. Requerimento de matrícula escolar, referente ao ano de 1992, de seu filho Jorge Viana Pinto, no ano de 1992, no qual se indica a profissão do marido da requerente como agricultor – mov. 1.4.; Insta salientar que, conforme se infere o Acórdão publicado pelo TRF 4ª Região, que PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE URBANA VINCULADA AO RGPS. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Apenas faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço, o segurado que comprovar o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 2. No caso de regime de economia familiar, exige-se indício de prova material contemporâneo. Ao contrário do boia-fria, aquele segurado tem maior facilidade para apresentar documentos comprobatórios da sua atividade rural, como notas fiscais de produção, certidão de propriedade rural, ou contratos de arrendamento, mesmo que em nome de terceiros, desde que estes sejam membros do mesmo núcleo familiar do requerente. 3. O STJ firmou o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. 4. Somente tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de não ser necessário que exista nos autos prova material referente apenas à requerente, havendo também, a possibilidade de comprovação através de provas documentais de terceiros. Além disso, entende-se da mesma forma que há probabilidade de comprovação sem que haja nos autos provas que indiquem todo o período que se pretende a carência, possibilitando, assim, que a prova testemunhal amplie o período comprovado documentalmente. Inclusive, não é necessário a fixação do termo inicial do período a ser computado através da prova mais remota constante dos autos, desde que exista prova testemunhal idônea capaz de suprir sua eficácia, como é o caso dos autos. Para complementar a prova material, a requerente arrolou duas informantes, sendo elas: ANA, a qual declara: Que conhece a Requerente há uns 30 anos. Que conheceu ela em Palmitópolis, na roça. Que iam juntas, carpindo, trabalhando, catando soja. Que ela trabalhava na roça. Que onde aparecia serviço iam. Que já viu ela trabalhando, que sempre que ia na roça iam juntas. Que catavam milho. Que não sabe o nome do marido dela. Que o apelido é Tinho e tem um casal de filhos. Que vão ao trabalho perto de casa, porque as roças são perto. Que vão a pé, de camioneta. Que eles que contratam. Que recebem todo sábado. Que o patrão que faz o pagamento. Que ela e o marido trabalhavam juntos. Que a Requerente ainda trabalha. Que ela trabalhou em Cascavel uma vez, quando foi para a casa da filha dela. Que ela ficou lá uns 06 meses e depois retornou e reiniciou as atividades rurais. Que a Requerente não trabalho de diarista na cidade. Que ali vão também a Vilma, marido da Vila, de boia-fria, Jorge, filho da depoente. Todo o pessoal ali. Que mora meio longinho. VILMA, que relata: Que conhece a Requerente do trabalho e a conhece há uns 30/35 anos. Que a conheceu trabalhou na roça do Sassi, Fabiano, Marcão. Que a depoente trabalhava na roça e a Requerente também ainda trabalha e é casada. Que o apelido do marido da depoente é Tinho, Tiazão. Que eles têm dois filhos. Que trabalhavam na roça perto da roça e mora longe da Requerente. Que quando vão perto de casa, vão a pé ou de bicicleta. Que quando é longe eles levam de camionete. Que eles pegam no portão de casa. Que o pagamento é na sexta a tarde outros no sábado e a diária é de R$ 100,00. Que hoje cata burra, amargoso, milho, trabalho geral da roça. Que já trabalhou com a Requerente na roça e ela vai com o marido dela. Que se encontram com frequência porque os patrões são sempre o mesmo. Que a Requerente trabalhou em Cascavel uma vez. Que foi pouco tempo. Que não sabe dizer se ela trabalhou como diarista na cidade e que pelo que conheceu ela sempre trabalhou na roça. (...). Os relatos prestados em juízo pelas informantes são uniformes e coerentes, pois afirmam que conhecem a autora há muitos anos e que trabalhava na roça; afirmam também que ela e o marido trabalhavam juntos. Em relação ao conjunto probatório, portanto, não há dúvidas que a documentação apresentada se constitui em início de prova material exigido para o reconhecimento da atividade rural, a qual, corroborada pela prova testemunhal, permite a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, a autora desenvolveu atividade campesina. Por fim, resta o depoimento pessoal da autora, a qual depõe: Que é da roça desde pequena, que mora em Palmitópolis. Que mora com o esposo e seu nome é Vardelicio Pinto e que ele trabalha na roça também, na lavoura. Que nasceu em Minas Gerais e que veio para cá quando tinha uns 6 anos. Que moraram em outro local e depois foi pra Palmitópolis mas tem uns 30 e poucos anos que mora ali. Que quando veio já era casada. Que se sustentou sempre na roça, trabalhava na uva na roça. Que trabalhou para família Sassi, Jair Sassi Marcão Sassi, Nei Sassi. Que mora na cidadinha mesmo, é pequenininha. Que tem filhos e já são todos casados. Que a filha mora em Cascavel e o filho mora em Mato Grosso. Que o filho trabalha na fazenda, e a filha mora em Cascavel e trabalha na Coopavel. Que quando indagada se exerceu algum outro tipo de serviço ou de atividade durante esse período, respondeu que na verdade trabalhou só 6 meses só. Que foi para Cascavel, trabalhou na décima regional 6 meses e daí voltou de novo. Que trabalhou na décima regional de saúde de zeladora. Que quando indagada se era filiada no sindicato, afirmou que não. Que trabalhou aqui mesmo onde morava, em Palmitópolis. Que recebia por dia. Que a casa é sua e que não tem imóvel rural. Que no período em que trabalhou na décima regional foi registrada. Tem-se, portanto, que da conjugação de ambas as provas produzidas, testemunhal e documental, resta comprovado o exercício da atividade rural no período exigido em lei, impondo-se a concessão da aposentadoria por idade rural. Em suma, 180 meses anteriores à data a completar a 55 anos equivalem ao ano de 1999, no qual a autora teria 40 anos. Outrossim, analisando as provas testemunhais das informantes, entende-se que a conhecem há cerca de 30 anos, enquanto trabalhavam na roça, e visto que as audiências foram realizadas na data de 15 de setembro de 2021, fica claro o cumprimento do período de carência necessário ao pleito autoral. Em conclusão, o benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo 20 de março de 2018, consoante determinado pelo art. 49, II, da Lei nº 8.213/91 e observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial formulada por JURACI VIANA PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para os fins dea) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da DER (20/03/2018), conforme fundamentação; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pela autarquia quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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