Cumprimento de sentença 0004057-90.2016.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004057-90.2016.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004057-90.2016.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0004057-90.2016.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.200,00 Autor(s): Benevides Alves Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para que passe a constar “Cumprimento de Sentença.” 2. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no mov. 127.2, diante da anuência expressa da parte autora (mov. 130.1). 3. REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para elaborar a conta geral, nos termos do Código de Normas, no prazo de quinze dias. 3.1. Na mesma oportunidade, junte-se ao feito a minuta de RPV/precatório, referente ao principal e aos honorários advocatícios (ambas verbas alimentares) 4. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca da minuta e do cálculo das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de concordância tácita. 5. Inexistindo impugnação, transmitam-se as requisições, observadas as cautelas legais. 5.1. Caso haja impugnação quanto ao cálculo das custas ou quanto à minuta da requisição/precatório, venham os autos conclusos. 6. Efetuado o pagamento das RPVs/Precatório, INTIME-SE a parte autora para que indique conta bancária para transferência do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Desde já, resta DEFERIDO eventual pedido de transferência dos valores, devendo ser oficiada a instituição bancária para que promova a transferência dos valores para a conta a ser indicada pela autora. 7. Por fim, após a efetiva transferência dos créditos, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. O silêncio importará em satisfação integral do crédito. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004057-90.2016.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0004057-90.2016.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.200,00 Autor(s): Benevides Alves Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade, proposta por BENEVIDES ALVES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor aduziu que trabalhou na área rural desde os 14 anos de idade, na qualidade de boia-fria, tendo prestado serviços para diversos empregadores rurais. No entanto, narrou que a despeito de ter preenchido o requisito etário, a autarquia ré indeferiu o seu pedido de aposentadoria por idade. Ao final, requereu que o INSS seja compelido a implantar em seu favor o benefício pretendido, com efeitos a partir do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.2/1.18. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 17.1, suscitando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada ao evento 20.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 38.1 foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 67.1), foi tomado o depoimento pessoal da requerente. Sobreveio aos autos a sentença proferida ao mov. 79.1, na qual foi julgado procedente o pedido inicial e condenado o INSS a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. Interposto recurso de apelação pela parte requerida, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região converteu o feito em diligência e determinou a produção de prova testemunhal (mov. 94.3). Em audiência, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 111.1). Uma vez encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais remissivas (mov. 111.1 e 113.1). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Primeiramente, esclareço que o pedido deduzido na inicial será analisado sem as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que a autora formulou o seu requerimento administrativo antes da publicação da nova norma, em 12/11/2019. Conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador do campo pode postular a concessão de aposentadoria por idade perante o regime geral da previdência, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse. Ao seu turno, os artigos 39 e 48 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, para que o segurado trabalhador rural faça jus à aposentadoria por idade. Ainda, extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da mesma Lei, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11,§1º, da Lei nº 8.213/91). Assim, exige-se que o segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Saliente-se que em se tratando de trabalhador rural boia-fria, considerando a informalidade em que a profissão é exercida, o início de prova material poderá ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, sob pena de frustrar a concessão do direito à aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. BÓIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, é requisito que pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria. 2. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como diarista/como bóia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade. (TRF4, Sexta Turma, AC 5001444-47.2015.4.04.7133, Relatora Desembargadora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/08/2021) Ademais, os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. Comprovado labor rural no período controverso, tem a parte autora direito à revisão do benefício previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar de SC, AC 5000985-70.2021.4.04.9999, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17/06/2021). De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio da postulante, bastando que exista um vínculo com ela. Partindo dessas premissas à hipótese concreta, denota-se que o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 01/07/2014, ou seja, em data anterior ao requerimento administrativo (18/11/2015 – mov. 17.2), restando preenchido, portanto, o requisito etário para a concessão do benefício. Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o caso demanda prova, ainda que descontínua, de que o autor laborou no campo nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao ano em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício, isto é, de 1999 a 2014 ou nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo do benefício, ou seja, de 2000 a 2015. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino, destaca-se: 1) Certidão de nascimento do autor, constando seu genitor como lavrador, documento lavrado em 1954 – (mov. 1.2); 2) Instrumento particular de contrato de concubinato, no qual consta a qualificação do autor como agricultor, emitido em 1984 – (mov. 1.4); 3) Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta a profissão do autor como agricultor, lavrado em 1991 – (mov. 1.4); 4) Notas fiscais, referentes à venda de grãos, em nome do genitor do requerente, datados de 1991 a 2002 - (mov. 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8); 5) Declaração de testemunhas afirmando que o autor exerce atividades rurais – (mov. 1.12/1.13); Diante disso tudo, vislumbra-se existir o início de prova material necessário à continuidade da análise dos requisitos na presente demanda. E, para corroborar as informações dos referidos documentos, foram inquiridas duas testemunhas Orlando Ferreira do Nascimento e Luciano Ferreira (movs. 110.1/110.2). A testemunha Orlando relatou que: “conhece o autor desde 62, quando veio para cá. Que conheceu ele no sítio. Que ele trabalhava com o pai dele. Que ele ficou ali até o pai dele falecer. Que após o falecimento, venderam o sítio e ele foi trabalhar de boia-fria e viu ele trabalhando nisso. Que ele trabalhou para o Dionízio Mezon. Que ele fazia de tudo lá: carpia, ajudava a plantar. Que ali é sítio de soja, trigo, milho. Que ele já trabalhou para o Joaquim, vizinho com o fórum e também para o Laércio Mezon. Que ele trabalhou nisso até quando ele começou com a aposentadoria dele, que ele parou. Que ele não trabalhou na cidade, tem apenas a casa dele, onde mora.” (mov. 110.2). Em sua inquirição, a testemunha Luciano declarou que: “conhece o requerente há 20 anos. Que ele trabalhava de boia fria. Que ele trabalhava no sítio com o pai dele antes. Depois que o pai do requerente faleceu, venderam o sítio e foi trabalhar de boia-fria. Que no período em que o autor trabalhou de boia fria, ele trabalhou no Dionízio, Laércio e Joaquim. Que viu ele trabalhando, porque é vizinho do Dionízio. Que ele carpia, plantava milho. Que ele era buscado para trabalhar cedo e de tarde trazia ele embora. Que não se lembra a última vez que isso ocorreu. Que ainda mora lá. Que há uns 06 meses atrás viu ele trabalhando. Que daí acabou o serviço, está sem trabalhar. Que ele não trabalhou na cidade (mov. 110.1). Através da prova oral, pôde-se constatar que o autor realmente exerceu atividade rural. Inicialmente, o autor trabalhava com seu genitor no sítio da família e, após o falecimento deste, passou a exercer atividade rural na qualidade de boia-fria. As testemunhas foram uníssonas em confirmar que o postulante laborava na condição de boia-fria, carpindo e auxiliando no plantio. Relataram, ainda, que o autor sempre exerceu atividade rural e nunca laborou na cidade. Tais depoimentos se coadunam com o início de prova material e demais provas angariadas, tornando perceptível a efetiva característica de trabalhador rural, na qualidade de boia fria. Assim, considerando-se como período de carência o lapso compreendido entre 1999 e 2014, infere-se que há documentos probatórios tanto em nome do autor, quanto em nome de seu genitor. Deste modo, demonstrado o requisito etário (60 anos para homem) e que, no período de carência o autor dependeu da atividade desempenhada na agricultura para sua subsistência, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao período a ser averbado, deve ser reconhecida a atividade rural praticada desde 22/12/1984 até o dia em que o autor completou 60 (sessenta) anos, isto é, 01/07/2014. Consigno que a data de 22/12/1984 se refere ao contrato de concubinato do autor (mov. 1.4), documento este que, por ser o mais antigo acostado aos autos, deve ser considerado como o início da atividade rural. Em arremate, ressalto que a data de início do benefício deverá ser a Data da Entrada do Requerimento (DER – 18/11/2015), conforme dispõe o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido o formulado na inicial, para os fins de: a) DECLARAR o tempo de serviço rural desempenhado pelo autor no interregno de 22/12/1984 até 07/07/2014, determinado ao INSS que proceda à respectiva averbação, para fins de concessão de benefício perante o RGPS; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da DER (18/11/2015), conforme fundamentação; c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pela autarquia quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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