Execução Contra a Fazenda Pública 0000779-05.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000779-05.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000779-05.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0000779-05.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.813,20 Exequente(s): UMBERTO DAVID Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Razão assiste o Estado, tendo em vista que os juros praticados pela contadoria não possuem como termo inicial a data da citação, tampouco é utilizado o índice fixado, conforme parâmetros da decisão e mov. 39. 2. Neste sentido, por apresentar os cálculos em consonância com a sentença, HOMOLOGO a planilha de mov. 82. 3. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, que disciplina acerca do recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV, a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no §5º, do art. 7º do mesmo regramento[1], intime-se o ente público para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. 4. Na sequência, na forma do art. 3º, §3º, Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao valor apurado pelo ente público, a título de retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, sob pena de presunção de concordância no caso de renúncia ou de decurso de prazo[2]. 5. Após, colha-se manifestação da parte executada no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que, caso inexista insurgência do exequente quanto ao seu cálculo realizado, deverá especificar o número de conta bancária ou fornecer a guia de recolhimento, para fins das respectivas retenções. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito [1] “Art. 7º (…) §5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” [2] “Art. 3º (…) §3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.”

25/11/2021, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000779-05.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0000779-05.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.813,20 Exequente(s): UMBERTO DAVID Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o Estado do Paraná aduz excesso de execução em razão da inobservância dos valores estipulados na Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA, bem como aplicação incorreta de juros moratórios e correção monetária do débito. Em manifestação, a parte exequente requereu a improcedência da impugnação, sustentando serem frágeis as alegações do devedor. Por se tratar de matéria afetada pelo IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000, fora determinada a suspensão do feito até o seu julgamento, que ocorreu em 20/07/2021. Sobrevindo a informação quanto a definição de tese do tema 18, as partes foram intimadas, vindo os autos conclusos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o Estado do Paraná questiona o título oriundo dos autos nº 0000978-29.2016.8.16.0152, que tramitou perante a Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Santa Mariana, no qual arbitrou o valor de R$1.800,00 a título de honorários advocatícios, em favor do credor. Referida condenação decorre da atuação do exequente como defensor dativo e está prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, vejamos: “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.” Ainda, na forma do §1º da regulamentação supra, os honorários devem ser arbitrados em conformidade com tabela elaborada por resolução conjunta entre a Secretaria do Estado da Fazenda e Procuradoria do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da OAB[1]. Nesse sentido, foram editadas as Resoluções Conjuntas nº 13/2016 e 04/2017 PGE/SEFA, contendo tabela de honorários da advocacia dativa, de observância obrigatória, conforme expediente nº 65814-87.2017.8.16.6000, que orientou os magistrados a seguirem os valores ali indicados: “a fixação dos honorários dos advogados dativos pelo Magistrado (…) deve se dar de acordo com a Tabela elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado/Secretaria da Fazenda Estadual, com a prévia concordância da OAB Paraná. (….) a discricionariedade dos julgadores na fixação do montante devido a título de honorários dativos gira entre os limites mínimo e máximo de cada ato, de acordo com os critérios legais e o princípio da razoabilidade(...)” Observa-se, portanto, que o importe de R$1.800,00, fixados em favor do exequente na ação originária supera a quantia estabelecida na tabela, a qual estabelece como valor mínimo R$800,00, podendo atingir o máximo de R$1.000,00, nos casos de atuação em incidentes nas execuções penais. A esse respeito, em julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), foram fixadas as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC)” Desta feita, estando o título ora questionado acima do limite estabelecido na tabela produzida pela PGE/SEFA, bem como diante da definição de que a sentença que arbitra os honorários não faz coisa julgada quanto ao Estado do Paraná, caso não tenha participado do processo, impõe-se o reconhecimento de excesso de execução de R$800,00. No tocante aos termos de atualização do débito, é cediço que em se tratando de débito não tributário imposto à Fazenda Pública, deve ser utilizado o índice IPCA-E, em observância ao estabelecido pelo STF ao julgar o recurso extraordinário nº 870947. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PERÍODO DE EXERCÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO RECONHECIDO. MÉRITO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97, NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE Nº. 870.940. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO POSTERIOR A 2009. JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTE DO STJ E DESTA C. 5ª CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO AUTOR.1. No caso dos autos, como todo o período de atualização da condenação imposta à Fazenda Pública é posterior ao ano de 2009, os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária o IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...)” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)2. Do período total de cinco anos (sessenta meses) pleiteado pelo autor como desvio de função, a procedência recaiu somente sobre período correspondente a cinco meses, isto é, 1/12 do total. Desse modo, diante da sucumbência mínima do Estado do Paraná, o ônus sucumbencial deve recair integralmente ao autor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009305-28.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.07.2019) Conclui-se, então, que o índice de correção monetária utilizado pelo exequente (INPC/IBGE) está em desacordo. Quanto aos juros de mora, também assiste razão ao devedor, visto que sua incidência deve se dar a partir da citação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente do STJ, bem como desta Corte, o termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios fixados em sentença é a data da citação do executado no processo de execução. 3. O Tema 96 do STF não se presta a fundamentar a incidência de juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais favoráveis à parte exequente. Aplica-se o tema para a apuração de saldo remanescente de valores já requisitados, e não para a justificar a incidência de juros de mora sobre a base de cálculo de valores que serão requisitados. (TRF-4 - AG: 50215874320204040000 5021587-43.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) (grifei) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os juros de mora e correção monetária devem observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (...) Por sua vez, os juros contam da citação do executado, data a partir da qual restou configurada a mora. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do excelso Supremo Tribunal Federal.(...) Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0007556-71.2016.8.16.0034/0 - Piraquara - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.11.2016) (grifei) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, declarando excesso de execução de R$800,00 (oitocentos reais), bem como declarar como termo inicial dos juros de mora a data da citação da parte executada, cuja incidência deve se dar na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo que, com relação à correção monetária, deve ser observado o índice IPCA-E a partir da data de cada arbitramento. a) Remetam-se os autos à contadoria para que realize a correta atualização dos valores arbitrados nos autos nº 0000978-29.2016.8.16.0152 (R$1.000,00), nº 0001478-90.2019.8.16.0152 (R$900,00) e nº 0001429-57.2017.8.16.0075 (R$800,00), observando-se os parâmetros da presente decisão. b) Após, manifestem-se as partes, em 5 dias, acerca do cálculo da Contadoria Judicial, sob consequência de presumir-se a concordância. c) Em caso de discordância, deverão especificar eventual incorreção e, se necessário, apresentar o cálculo complementar do valor que entende devido. d) Em seguida, conclusos. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito [1] Lei Estadual nº 18.664/2015 - “Art. 5º (...) §1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.”

12/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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