Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0008715-78.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0008715-78.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008715-78.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$267.000,50 Requerente(s): LHW PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): ANA CLÁUDIA PESCH DA COSTA ISAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR 1. Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para pôr fim aos termos do processo (mov. 206). 2. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento, nos termos do presente acordo. 3. Outrossim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo o acordo firmado entre as partes, com base no artigo 487, inciso III, “b” e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução, até de 60 (sessenta) dias, contados após a data de 10/03/2026, prazo estipulado para quitação do acordo. 4. Deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. 5. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 6. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 7. Suspenda-se eventual ordem de bloqueio pelos sistemas judiciais até a informação de cumprimento dos termos acordados. 8. Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para dizer sobre o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a de que seu silêncio importará em concordância tácita com a extinção da execução. 9. Oportuno destacar que, em caso de descumprimento do acordado por quaisquer das partes, antes de dar prosseguimento ao feito fica ressalvada a possibilidade de análise pelo juízo de eventuais questões de ordem pública pactuadas entre as partes. 10. Após, venham conclusos. P.R.I. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 03

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008715-78.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-78.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$267.000,50 Requerente(s): LHW PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): ANA CLÁUDIA PESCH DA COSTA ISAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR Sequencial nº 13166 Vistos. 1. Tendo em vista a fase em que se encontra o processo (cumprimento de sentença), bem como que há possibilidade de celebração de acordo extrajudicial entre as partes, com apresentação do termo nos autos para homologação, sem a necessidade de intervenção do juízo, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. 2. Tendo em vista a penhora de imóvel e necessidade de prosseguimento dos atos expropriatório, cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão de mov. 78.1: “5. Intime-se eventual credor fiduciário ou hipotecário constante da matrícula, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. 6. Oficiem-se aos juízos que deram origem às indisponibilidades, penhora e arresto previamente averbados /registrados. 7. Oportunamente, proceda-se à avaliação do bem. Ao Avaliador. 8. Com a avaliação, digam as partes, no prazo legal. 9. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se pretende a adjudicação do bem penhorado, considerando o artigo 876, do Código de Processo Civil, ou dar prosseguimento ao feito, já ciente de que eventual diferença entre o saldo devedor e o valor do bem deverá ser depositada nos autos. 10. Após, tornem para decisão quanto à homologação do laudo e, sendo o caso, demais determinações pertinentes ao envio do bem a leilão.” 3. Não deverão os autos retornar conclusos antes do início do cumprimento dessas diligências. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-165

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008715-78.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-78.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$121.108,55 Requerente(s): LHW PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): ANA CLÁUDIA PESCH DA COSTA ISAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR Vistos. 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 1.1. Aguarde-se por dez dias a comunicação de eventual efeito suspensivo. 1.2. Comunicado o efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. 1.3. Ausente a comunicação ou o efeito suspensivo, deverá o feito prosseguir regularmente. 2. Foi penhorado um imóvel (matrícula nº 16.577 - mov. 74.2) de propriedade de LUIZ CARLOS DA COSTA e ISAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA (99,1). Intimados, os executados apresentaram alegação de nulidade de intimação (mov. 88.1) e impugnação à penhora (mov. 109.1), sob a alegação de que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. A nulidade de intimação foi rejeitada (mov. 111.1). A exequente se manifestou acerca da impugnação à penhora no mov. 117.1. É o breve relatório. DECIDO. 3. Os executados alegam que o imóvel de matrícula nº 16.577 seria impenhorável, por ser bem de família. Entretanto, não juntam aos autos qualquer documento que comprove ser o imóvel o único bem de sua propriedade. Ainda que assim não fosse, todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que é penhorável imóvel do fiador em contrato de locação, ainda que se trate de bem de família (Tema 1127). No mesmo sentido é a Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, em se tratando de precedentes vinculantes, mesmo que se entendesse como bem de família o imóvel penhorado, permaneceria sendo entendido como bem penhorável. Mantenho, portanto, a penhora sobre o imóvel e rejeito a impugnação de mov. 109.1. 4. Cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão de mov. 78.1. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008715-78.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-78.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$121.108,55 Requerente(s): LHW PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): ANA CLÁUDIA PESCH DA COSTA ISAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR Vistos. 1. Trata-se de alegação de nulidade de citação apresentada pelos executados SAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA e LUIZ CARLOS DA COSTA (mov. 88.1), sob a alegação, em síntese, de que o AR de intimação destinado aos executados foi assinado por terceira pessoa estranha aos executados e à lide. Da análise dos autos, porém, observo que não há razão aos executados. Isto porque, ao contrário do que alegam, os ARs de mov. 25.1 e 27.1 foram devidamente recebidos pelos próprios executados, constando seus nomes do campo “nome legível do recebedor” e seus corretos RGs do campo “nº doc de identidade”. Cumpre ressaltar que a ausência de assinatura nos ARs não os torna válidos uma vez que durante o período correspondente à pandemia da COVID-19 – quando foi encaminhada a intimação – era prática comum, em razão das medidas sanitárias destinadas à prevenção do contágio, que o carteiro não exigisse a referida assinatura nos avisos de recebimento, sendo suficiente que atestasse o nome do recebedor. Nesse sentido, a informação realizada pelo carteiro é dotada de presunção relativa de veracidade, até que sobrevenha prova em contrário. De outro lado, os requeridos não juntaram aos autos qualquer documento que comprovasse que a informação de que receberam os ARs seria inverídica ou mesmo que não residiram no local onde a correspondência de intimação foi entregue. Ao contrário: é certo que o endereço indicado na procuração de mov. 75.2 é o exato mesmo logradouro onde foram entregues as intimações (Rua Joaquim Amaral, 462). Destarte, não há que se falar em nulidade da intimação acerca do presente cumprimento de sentença, pelo que rejeito os pedidos de mov. 88.1. 2. No mais, tendo em vista a impugnação à penhora do imóvel (mov. 109.1), intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 3. Então, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-78.2021.8.16.0194 1. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo credor (matrícula 16.577, da 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, de propriedade de LUIZ CARLOS DA COSTA e ISAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA, conforme R.20 da referida matrícula), conforme requerido (mov. 74.1). 2. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes (art. 838, do CPC). 3. Da lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada, por A.R., caso não houver constituído advogado nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), ficando, no mesmo ato de intimação, constituído o devedor como depositário do imóvel penhorado (art. 836, §2º, do CPC). Ciente, ainda, que, antes de adjudicados ou alienados os bens, pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, do CPC). Outrossim, no prazo de quinze dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 5. Intime-se eventual credor fiduciário ou hipotecário constante da matrícula, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. 6. Oficiem-se aos juízos que deram origem às indisponibilidades, penhora e arresto previamente averbados/registrados. 7. Oportunamente, proceda-se à avaliação do bem. Ao Avaliador. 8. Com a avaliação, digam as partes, no prazo legal. 9. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se pretende a adjudicação do bem penhorado, considerando o artigo 876, do Código de Processo Civil, ou dar prosseguimento ao feito, já ciente de que eventual diferença entre o saldo devedor e o valor do bem deverá ser depositada nos autos. 10. Após, tornem para decisão quanto à homologação do laudo e, sendo o caso, demais determinações pertinentes ao envio do bem a leilão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008715-78.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-78.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$121.108,55 Requerente(s): LHW PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): ANA CLÁUDIA PESCH DA COSTA ISAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR Como requer a Exequente (evento 40.1). Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado na mesma petição. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executados no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, defiro a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°). Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se a Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008715-78.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-78.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$121.108,55 Requerente(s): LHW PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): ANA CLÁUDIA PESCH DA COSTA ISAURA DE SOUZA SILVA DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR Satisfeitos os requisitos dos arts. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de cumprimento de sentença arbitral. Em consequência, citem-se e intimem-se os Executados para: a) desocupar o imóvel nos termos da sentença proferida pelo Juízo arbitral (evento 1.5), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo; b) efetuar o pagamento espontâneo do débito indicado (ev. 1.3), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, conforme art. 829, do Código de Processo Civil, além da incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, no mesmo percentual, conforme previsto no art. 523, caput e §1º, do referido Codex e no verbete da Súmula n° 517 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo concedido para a desocupação e, havendo comunicação do Exequente no sentido do descumprimento, expeça-se mandado de despejo, independente de nova conclusão. Fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, caso necessário. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito, somado da multa e verba honorária, e voltem conclusos. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora, ou nova intimação (CPC, art. 525). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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