Procedimento Comum Cível 0016727-93.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016727-93.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016727-93.2012.8.16.0001/2 Recurso: 0016727-93.2012.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): GAFISA S/A Requerido(s): JULIANA LEITE SIMÕES GAFISA S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os referidos danos não restaram comprovados nos autos, ou reduzido o valor fixado no acórdão. O Colegiado assim decidiu (0016727-93.2012.8.16.0001 - Ref. mov. 32.1): “Neste particular, a construção jurisprudencial é de que os casos de atraso da entrega da obra não geram, por si só, dano moral, devendo ser devidamente comprovada situação extraordinária a autorizar a fixação de mencionada indenização. No caso dos autos, observa-se que o consumidor somente foi emitido na posse em 25/05/12 (mov. 1.6 – fls. 311), quase 1 ano após a data final para a entrega da obra que, já contando o prazo de carência, estava prevista para ocorrer em junho de 2011 (contrato - cláusula 3.2 e item F – mov. 1.1 – fls. 47). Assim, verifica-se que o atraso extrapolou em muito o prazo previsto, situação esta que demonstra que o caso não se trata de mero aborrecimento cotidiano. (...) Assim, há que se dar provimento ao apelo promovido, alterando a sentença nessa parte, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, atendendo a jurisprudência deste Tribunal”. Desse modo, a revisão do julgado quanto à existência de danos morais e o valor estabelecido no acórdão encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria necessariamente a análise do contexto fático e probatório dos autos. A esse respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para afastar a ocorrência dos danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual, seria necessário o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt no AREsp 1392623/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020). “(...) DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a indenização por danos morais arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Justiça local não se mostra despropositado, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. O STJ firmou entendimento de ser incabível reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características dos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica o quantum indenizatório distinto. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1553872/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaque-se que a incidência da referida Súmula 7 do Tribunal Superior impede também a análise de eventual divergência jurisprudencial: "(...) O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GAFISA S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

06/04/2021, 00:00

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