Apelação / Remessa Necessária 0005835-47.2019.8.16.0077 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0005835-47.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005835-47.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005835-47.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.912,00 Autor(s): Omiria Rossi Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005835-47.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005835-47.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.912,00 Autor(s): Omiria Rossi Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se a parte adversa para que se manifeste expressamente acerca dos cálculos apresentados no mov. 170.2 no derradeiro prazo de 05 dias. 2. Ausentes manifestações, homologo os cálculos indicado no petitório retro, diante da concordância das partes. Expeça-se RPV ou precatório, forte art. 535, §3º do CPC, suspendendo-se o feito. Após, sobrevindo o numerário, expeça-se alvará a quem de direito, intimando-se as partes, e vindo conclusos para eventual sentença de extinção. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Trânsito em julgado

25/08/2022, 15:13

Documento (Certidão)

25/08/2022, 15:13

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 15:00

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:26

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 09:30

Confirmada

05/07/2022, 09:30

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 14:52

Confirmada

01/07/2022, 14:52

Entrega em carga/vista

30/06/2022, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível NPU 0005835-47.2019.8.16.0077 Vistos. 1. A autora ajuizou a presente demanda alegando apresentar incapacidade para o trabalho habitual na empresa Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda, em razão das seguintes patologias: “dor lombar baixa (cid 10 M54.5), outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 M51.3), alterações degenerativas espondilodiscais lombares multissegmentares caracterizados pela presença de hérnias e abaulamentos discais”. Recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB-91/606.118.551-4, de 07.05.2014 a 28.03.2019 (cf. CNIS de M. 17.3). Requereu, na inicial, a concessão “do melhor benefício ao qual a requerente faça jus”. Na sentença (M. 133.1) o magistrado singular considerou, com base no laudo pericial, que restou demonstrada a incapacidade parcial e permanente da autora para a atividade habitual, com necessidade de submissão a reabilitação profissional, concluindo ser devida a concessão de auxílio-doença a partir de 28.03.2019. A sentença foi integrada pela decisão de M. 149.1, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS (M. 137.1) e pela autora (M. 142.1): “Por todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e RETIFICO o item “a” do dispositivo da sentença proferida anteriormente, cuja redação passa a assim dispor: “conceder o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor, a contar de 28/03/2019 (DCB), nos termos do art. 60, da Lei 8.213/91”, mantendo-se incólume as demais deliberações. (...) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor para o fim de, sanando a omissão apontada, INDEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência.” A autora interpôs recurso alegando, em suma, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e da aposentadoria por invalidez. Requereu, assim, o restabelecimento imediato do auxílio-doença, bem como a reforma da sentença para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, ou, que seja determinada a manutenção do auxílio-doença até “o cumprimento integral da reabilitação profissional” (M. 155.1). Na sequência, o INSS interpôs recurso adesivo alegando a inexistência de nexo de causalidade entre a enfermidade da autora e o trabalho por ela exercido. Requereu, desse modo, a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e que o Estado do Paraná seja condenado à devolução dos honorários periciais (M. 159.1). Paralelamente, a autarquia apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa (M. 160.1). Os autos foram remetidos a esta Corte. Pois bem. Em uma análise perfunctória dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito reclamado pela autora, diante da conclusão contida no laudo de M. 57.1, onde a perita judicial atestou o seguinte: “c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Origem degenerativa. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A patologia não é decorrente do labor. A patologia é de origem degenerativa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não decorrente de acidente de trabalho.” Dessa forma, não se vislumbra, em cognição sumária, a existência de nexo de causalidade, o que afasta, em princípio, o requisito da probabilidade do direito invocado. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar recursal. Vale ressalvar que o indeferimento desta liminar decorre de exame perfunctório e superficial da prova constante dos autos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que após a interposição da apelação adesiva pelo INSS, a parte autora não foi intimada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Sendo assim, intime-se-a para que se manifeste sobre o recurso de M. 159.1. 3. Intimem-se 4. Na sequência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, voltem. Curitiba, 04 de março de 2022. Lilian Romero Desembargadora Relatora

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005835-47.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005835-47.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.912,00 Autor(s): Omiria Rossi Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. O INSS opôs embargos de declaração em face da sentença retro, em síntese, alegando contradição na indicação do termo final do benefício concedido e obscuridade no nexo causal entre o trabalho e o evento, que pode coadunar na incompetência deste juízo. Requer seja sanada a contradição e a obscuridade, com a improcedência do feito (seq. 137.1). Paralelamente, a autora também opôs embargos de declaração aduzindo omissão na sentença quanto à análise do pleito da tutela provisória requerida na inicial e quanto à manutenção do benefício até ulterior reabilitação profissional, requerendo sejam analisados os referidos pedidos (seq. 142.1). De ambos, a autora manifestou-se em sede de efeito infringente no seq. 145.1 e o INSS no seq. 148.1, requerendo a rejeição por ausência de vícios. Relatado no essencial. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes, porquanto tempestivos. 2. Quanto ao primeiro, oposto pelo INSS, razão lhe assiste quanto à contradição havida no dispositivo, consubstanciada em erro de premissa fática. Isso porque os termos finais indicados no dispositivo se referem ao auxílio-acidente, e não do auxílio-doença acidentário cujo direito ao reestabelecimento foi reconhecido em sentença. Nesse sentido, é de ser retificado o dispositivo de sentença para o fim suprimir os termos finais ali indicados, mantido tão somente o reconhecimento do benefício, de modo que a cessação esteja sujeita ao previsto na lei adjetiva. A obscuridade, por outro lado, não comporta análise por se tratar de rediscussão de fundamentos e alegações superadas pelo andamento processual. Ademais, anote-se que a demanda já havia sido promovida perante o Juizado Federal, tendo aquele declinado competência a este juízo. Por todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e RETIFICO o item “a” do dispositivo da sentença proferida anteriormente, cuja redação passa a assim dispor: “conceder o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor, a contar de 28/03/2019 (DCB), nos termos do art. 60, da Lei 8.213/91”, mantendo-se incólume as demais deliberações. 3. Quanto aos embargos opostos pela autora indicando omissões, necessário observar o seguinte. A cessação do benefício ora concedido esta logicamente sujeito às balizas da lei, de modo que é despicienda a menção expressa em sentença acerca dos termos finais do benefício. Por sua própria natureza, os benefícios transitórios estão sujeitos a situações variáveis submetidas a verificações contínuas para cessação (p. ex. reabilitação), manutenção ou conversão em outro benefício de caráter permanente (p. ex. aposentadoria), impedindo ao juízo determinar sua manutenção irrestrita. Todas essas situações haverão de ser observadas pelo INSS a partir dos regulamentos vigentes. Entendendo o autor ter sofrido nova ofensa ao seu direito, somente quando ocorrida esta, é que haverá legitimidade e interesse para postular novamente em juízo para eventual reforma e justificar outra determinação. Assim, razão não lhe assiste quanto à omissão acerca da reabilitação. Tocante à tutela antecipada, verifico que desde a distribuição dos autos junto ao juízo federal e posterior declínio, não houve deliberação do pedido de antecipação de tutela antecipada em caráter antecedente. Assim, razão assiste ao autor quanto a omissão, em tempo que passo à análise do pleito neste particular. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, após completa instrução processual e outras decisões, pretende a parte seja analisada a tutela inaugural e concedida a antecipação pretendida. Superada a fase inicial, tendo a parte autora deixado de reiterar pelo pleito omisso àquela ocasião, o que indica a inexistência de notória urgência capaz de justificar a imediata implantação do benefício objurgado. Anote-se que o julgamento em seu favor, por mais que lhe traga verossimilhança e diga respeito a benefício previdenciário, não faz presumir a existência de absoluta urgência. De outro vértice, o provimento que ora se antecipa não é reversível, considerando-se o entendimento até então vigente (cuja tesa pende de revisão – Tema 692 do STJ), acerca da repetibilidade dos benefícios antecipados por força de tutela eventual e posteriormente revogada. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor para o fim de, sanando a omissão apontada, INDEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005835-47.2019.8.16.0077. réu: a) a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor, a contar de 28/03/2019 (DCB) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, nos moldes do art. 86 §1º da Lei 8.213/91. b) a implantar em favor do autor o benefício, conforme cálculo mais benéfico ao autor e, a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, assim consideradas as vencidas após a cessação do benefício, até o efetivo pagamento. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, vez que demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas, mais os Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendida as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado; Considerando que se trata de sentença ilíquida, havendo ou não a interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005835-47.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.912,00 Autor(s): Omiria Rossi Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, promovida por OMIRIA ROSSI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese, que laborava realizando o corte da cana de açúcar, e desde 2014 está impossibilitada de retornar ao trabalho em razão de incapacidade (CID 10 N 54.5 – CID 10 M 51.3), tendo cessado indevidamente seu benefício previdenciário em 28 de março de 2019. Requer o restabelecimento do auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou procuração e documentos (seq. 1.4/1.6). Cópia do procedimento administrativo (seq. 1.4/1.8). Fora declinada a competência pelo Juízo Federal a este Estadual, por se tratar de matéria referente a acidentes de trabalho (seq. 1.8). Citada, a parte ré contestou em seq. 74.1. Alegou, em síntese, que houve o retorno ao trabalho, sendo esse o motivo para cessação do auxílio-doença inexistindo razões aptas a justificar a manutenção do benefício. Juntou documentos. Manifestou-se a parte autora em impugnação no seq. 77.1. Laudo pericial no seq. 57.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 86.1, onde restou deferida prova documental. Alegações finais da autora ao seq. 128.1, e da Autarquia ré ao seq. 131.1. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Pretende a Autora a concessão de auxílio-doença acidentário, alegando que possui doença incapacitante para suas atividades laborais, haja vista o acidente de trabalho. O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Neste sentido, “o auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária.” Na mesma esteira, na forma como dispõe o artigo 26, da Lei nº 8.213/1991, tem-se que o auxílio-doença acidentário independente de carência, qual seja: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I. (...). II. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, o auxílio-doença acidentário configura benefício financeiro ao trabalhador que, incapacitado para o trabalho e impossibilitado de receber salário, em razão de moléstia, afasta-se para tratamento e reabilitação. De sua natureza decorre seu termo final, quando habilitado para o desempenho das suas atividades habituais, ou seja, o empregado receberá o benefício enquanto permanecer incapaz. Desta forma, é possível adotar os seguintes elementos integrantes da ideia de acidente de trabalho, que há muito tempo foram indicadas por Pontes de Miranda: “temos de chamar acidentes de trabalho todos os acidentes que a lei especial considera vinculantes do empregador à reparação, ou indenização ao empregado”. (...) O acidente do trabalho é o acidente que causa dano ao corpo físico ou à saúde física ou psíquica do empregado, oriundo de fato que se prenda a atribuições de trabalho, conforme o lugar e o tempo em que esse haja de ser exercido”. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo LIV. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1967, p. 83. Nestes termos, cumpre verificar os requisitos para a concessão de referido benefício. Num primeiro momento, cabe perquirir se o Autor possui as características de segurado, o qual se classifica como requisito objetivo. Para tanto, encontra-se encartado aos autos sua carteira de trabalho, que indica ser o mesmo segurado obrigatório, nos termos do art. 11, inciso I, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito subjetivo, deve ser verificada a ocorrência de incapacidade laborativa, do seguinte modo: a) ocorrência de acidente de trabalho; b) existência de moléstia incapacitante; c) nexo de causalidade relativamente à atividade desenvolvida, e; d) perda ou redução da capacidade laborativa. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. A ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com incapacidade restaram devidamente demonstrados nos autos. Os documentos anexos pelo INSS ao mov. 17 comprovam a incapacidade do autor desde 22/04/2014. Do mesmo modo, resta caracterizada a existência de moléstia incapacitante (segundo requisito). Apurou o d. expert que “A incapacidade da autora é parcial e permanente para atividades braçais”. Em que pese em laudo pericial a Sra. Perita tenha entendido que se trata de doença degenerativa, tem-se que tal degeneração está entendida como doença profissional, sendo reconhecido pela própria autarquia ré em seus laudos, e em contestação. Em suma, diagnostica com dores em coluna lombar (CID 10 M 54.4/ M 51.3 / M 50.1) e atesta a existência de incapacidade decorrente do acidente de trabalho sofrido, sendo parcial e permanente, não havendo possibilidade de regressar às atividades laborativas habituais, mas podendo ser reabilitado àquelas que não exijam intenso esforço físico. Quanto ao nexo de causalidade existente entre a doença do Autor e sua atividade laboral, identifica-se sua ocorrência. Isso porque, embora se trate de doença degenerativa, essa foi agravada pelo trabalho, conformes laudos acostados pela Autarquia ao seq. 17. Já no tocante à incapacidade laborativa, diante do contexto já narrado, é de se esperar sua existência, como de fato se tem, haja vista que a perícia enfatiza que não há no momento qualquer reabilitação do Autor. Ademais, quanto as alegações de retorno ao trabalho despendidas pela autarquia ré, não merece acolhimento. Inicialmente, resta comprovado nos autos que a autora não possui capacidade para desempenhar atividades laborativas. Ainda, as alegações de retorno ao trabalho não tem o condão de afastar a conclusão pericial, eis que inexiste provas nesse sentido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA 490 DO STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91.RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO. RETORNO AO TRABALHO.INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGAÇÃO. CESSADO O BENEFÍCIO, PODE A PARTE BUSCAR FORMAS DE GARANTIR SEU SUSTENTO. EVENTUAL TENTATIVA DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO NÃO PRESUME CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ART. 1.º - F DA LEI N.9.494/97. INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS ADI’S 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INDEXADOR INPC (AgRg REsp 1.263.644/PR), A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1199684-2 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - Unânime - J. 12.08.2014) Assim, analisando as conclusões do laudo pericial e as condições pessoais do Autor, é de ser parcialmente acolhido o pedido encartado na inicial, para determinar o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LESÃO DE GRAU LEVE PARCIAL E CONSOLIDADA CONSTATADA PELO PERITO MÉDICO - SEQUELA DE LESÃO DO EXTENSOR DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO - ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.591/SC REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME SÚMULA 204 DO STJ - ÍNDICES - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS CONFORME A MODULAÇÃO Apelação Cível nº 1.687.742-8 fl. 2ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1687742-8 - Paranacity - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 24.10.2017) Quanto ao termo inicial do benefício, tem-se que este é devido a partir da data de cessação do benefício (DCB), qual seja, 28/03/2019. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar o Intime-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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