Execução Fiscal 0001628-33.2018.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0001628-33.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001628-33.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-33.2018.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.433,71 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): COMERCIAL AGROVETERINÁRIA MALYS LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro, nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 2. Sendo assim, considera-se válida a intimação anteriormente realizada, vez que realizada no endereço de citação da parte. 3. Homologo a conta de seq. 132.1. 4. Intime-se a parte responsável pelo pagamento, caso ainda não intimada, por procurador habilitado nos autos ou, não havendo procurador, pessoalmente através de ofício com AR, atentando-se para o contido no art. 274, parágrafo único do novo Código de Processo Civil, para que promova o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte que, não efetuado o pagamento, poderão ser tomadas providências de cunho expropriatório, inclusive com expedição de certidão para comprovação do débito. 5. Pagas as custas pendentes, arquivem-se com as cautelas de estilo. 6. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, e sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (artigo 835, I, do novo Código de Processo Civil), defiro o pedido de consulta de valores pelo sistema SISBAJUD. 7. Providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD. Encaminhe conclusos os autos para protocolo da minuta. Então, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 8. Após, certifique-se o resultado da diligência. 9. Em sendo positiva a diligência, encaminhem-se os autos informalmente para a promoção de transferência do numerário pelo sistema SISBAJUD, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 10. Em seguida, intime-se o executado da penhora realizada, com as advertências e prazos legais para promoção de sua defesa. 11. Sendo negativa a tentativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação. 12. Infrutíferas todas as tentativas, faculto à Escrivania a extração de certidão de custas para fins de execução. Nesta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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