Procedimento Comum Cível 0001811-95.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001811-95.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001811-95.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001811-95.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.977,70 Autor(s): ORALDINA ALVES DE ABREU Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação declaratória de empréstimo não contratado cumulada com restituição de valor e reparação por danos morais proposta por ORALDINA ALVES DE ABREU em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Foi julgada procedente a ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 190.1). Interposto recurso de apelação (mov. 195.1). Foi negado provimento ao recurso (mov. 13.1 dos autos nº 0001811-95.2020.8.16.0123). Trânsito em julgado em 16/02/2024 (mov. 32 dos autos nº 0001811-95.2020.8.16.0123). Foram depositados nos autos os valores referentes à condenação (movs. 205 e 208.1). A parte autora/credora requereu a expedição de alvará de transferência dos valores (mov. 205.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Diante da quitação de débito, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo penhora lavrada no rosto dos autos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, defiro, desde já, o pedido de evento 207.1. Expeça-se alvará/ofício visando a transferência do valor depositado nos autos para a conta bancária indicada. Levante-se eventual penhora e/ou restrição. Custas remanescentes pelo devedor, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conformidade com o CN da CGJ. Palmas, data da assinatura digital. Jean Rodrigues Juiz Substituto

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001811-95.2020.8.16.0123 Recurso: 0001811-95.2020.8.16.0123 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Apelado(s): ORALDINA ALVES DE ABREU 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. nos autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, c/c pedido de tutela antecipada nº. 0001811-95.2020.8.16.0123, ajuizada por ORALDINA ALVES DE ABREU, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “3. Dispositivo Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial como não contratados, condenar o requerido ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir desta decisão e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que inexiste contrato firmado entre as partes. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de danos materiais em favor da autora, no valor dos descontos que totalizam R$ 1.488,85, os quais devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGPD-I sobre cada desembolso, e que incidam os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, que deverão ser compensados com a devolução ao réu pela autora do valor creditado em sua conta, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do depósito e juros legais a partir da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” (mov. 190.1) 2. O presente recurso foi distribuído de forma automática pelo critério de especialização “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1). Todavia, a matéria ora deduzida não se insere dentre aquelas previstas no artigo 110, inciso VI do Regimento Interno desta Corte Estadual, dispositivo que prevê a competência desta colenda 14ª Câmara Cível. Como se sabe, a distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial. No caso em apreço, a causa de pedir que ampara a presente demanda está consubstanciada na inexistência de relação jurídica entre as partes. Da leitura da petição inicial, infere-se que a parte autora alega que foi surpreendida com a redução da sua renda mensal e, ao retirar extrato no INSS, descobriu que se tratava de um empréstimo junto a instituição financeira ré, que afirma não ter contratado, vejamos: “(...) A parte autora, pessoa de pouco esclarecimento, recebe benefício do INSS, utilizando para o recebimento e saque de seu benefício a conta bancária nº 27973-0, da cooperativa 0737 do banco Sicredi. Como de costume foi retirar seu rendimento em sua conta bancária e comentou com sua família que sua renda havia diminuído muito. Sendo assim, se dirigiu até o INSS para verificar o que poderia ter acontecido, pois sua renda estaria baixando. Então o mesmo recebeu a consulta do benefício previdenciário, no qual consta um empréstimo, no qual a autora não reconhece, pois nunca solicitou. (...) Sendo assim, a autora se dirigiu até o PROCON, onde foi solicitado a cópia do contrato assinado, tendo em vista que a parte autora não reconhece e nunca realizou tal empréstimo. Contudo, se trata de contrato de empréstimo realizados pelo banco ré, sendo que todos se encontram assinados, porém nenhuma das assinaturas é da autora, como será mostrado adiante. (...) Vale ressaltar, excelência, que a autora nunca solicitou tal empréstimo, sendo que foi realizado sem a anuência da autora, pois como pode-se perceber as assinaturas foram adulteradas, pois a assinatura da autora não é a mesma e nem parecida com as dos referidos contratos, como se comprova pela procuração em anexo! (...) Como foi narrado anteriormente, a autora jamais ingressou, em qualquer instituição bancária com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento apresentado por funcionário da instituição, especialmente na sede ou filial da empresa ré. Nesse contexto, postula a declaração de “inexistência de débito entre a requerente e a ré, com a devolução dos valores descontados em dobro” e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em casos análogos, a douta 1ª Vice-Presidência leva em consideração os seguintes critérios para definição da competência: i) sempre que a demanda não envolver a discussão do contrato em um primeiro plano e a pretensão maior for indenizatória, ou seja, caso a invocação do negócio jurídico sirva apenas à demonstração da legitimidade das partes e do ilícito contratual praticado, para fundamentação da responsabilização do réu pela prestação de indenização, a competência será da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis – exceto quando o regimento dispuser expressamente em sentido contrário – pois o caso será essencialmente de responsabilidade civil; ii) quando, por outro lado, a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como nos casos de: a) declaração de cumprimento de obrigação contratual; b) reconhecimento da existência de causa extintiva de obrigação própria ou suspensiva do direito da outra parte de exigi-la (compensação e exceção do contrato não cumprido); c) cumprimento coercitivo do contrato; d) alteração dos termos do negócio jurídico (ação revisional e de declaração de nulidade de cláusula específica) e, finalmente, e) extinção da relação jurídica (declaração de nulidade, anulação, resolução por inadimplemento, resolução), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Com efeito, na medida em que a invocação do contrato de empréstimo realizado mediante fraude serve apenas à demonstração da legitimidade das partes e do ilícito praticado para fundamentação da responsabilização do réu pela indenização, não havendo discussão acerca de matéria bancária propriamente dita, a competência recursal para o exame do feito está afeta a uma das Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil. Neste sentido é o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A RÉ. CONTRATO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0021571-71.2021.8.16.0001 – Relatora: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 17.07.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Para fins de delimitação da incidência da Súmula 57, TJPR, hão de ser distinguidos os casos onde a causa de pedir exposta na petição inicial é, exclusivamente, a inexistência da contratação e de relação jurídica, daqueles onde, ou a pessoa diz haver um contrato mas nega a celebração de pacto adicional (por exemplo, reconhece ter relação com o banco mas não admite ter contratado o cartão de crédito), ou ela primeiro afirma não ter contratado o empréstimo e, na continuação, aventa a possibilidade de tê-lo feito mas reputa nulo ou anulável o negócio jurídico por um motivo qualquer. No caso, a parte autora se limitou a informar que não firmou qualquer contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009880-20.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.09.2021) PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDADOS NA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA. CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0032513-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 15.04.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002413-43.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 12.04.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL TENDO COMO OBJETO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, A QUAL ALEGA DESCONHECER COMPLETAMENTE A OPERAÇÃO, REALIZADA SOB FRAUDE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E TERCEIRO. CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0021874-03.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.10.2020) Inclusive, conforme declinado nos julgados supracitados, esta Corte Estadual já editou enunciado de súmula acerca da matéria: Súmula 57. Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil. 3. Ante o exposto, declino da competência desta Câmara Cível e determino a remessa dos autos ao setor competente para que seja procedida a redistribuição do recurso à uma das Câmaras especializadas em responsabilidade civil, observado o critério de “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, conforme dispõe o artigo 110, inciso IV, alínea ‘a’ do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 4. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001811-95.2020.8.16.0123. APELADOS: OS RECORRENTES.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: DR. MARCO ANTONIO MASSANEIRO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO DE PARCELAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE Apelação Cível n.º 1.634.260-4APOSENTADORIA DO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL - ADEQUAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1634260-4 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 12.04.2017) Assim, em que pese ser devida a restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, esta deve ser realizada de forma simples. Do dano moral Outrossim, também merece acolhimento a condenação do réu a título de dano moral, tendo em vista que a autora sofreu descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar que acarreta infortúnios que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. O dano moral tem natureza empírica em sua caracterização, pelo que só diante um caso concreto pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou projetar-se na subjetividade de determinada pessoa. Mas isto deve ocorrer em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável. Os pressupostos necessários à reparação do dano moral se consubstanciam na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, porque não está em causa uma suposta prova do prejuízo, senão a violação de um direito assegurado. No particular, verifica-se a ocorrência de lesão à subjetividade da demandante, que além de ter o transtorno de ter que buscar a tutela jurisdicional para ter seu direito reconhecido, teve indevidamente descontados valores de verba de natureza alimentar. Assim, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem oblívio da capacidade financeira do ofensor, o valor da indenização por danos morais deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso, e em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Do dano material Os danos materiais causados a autora restaram plenamente demonstrado conforme fundamentação supra, restando então demonstrado o dever de restituição pelo requerido. Destaque-se, que o requerido não impugnou os valores indicados como cobrados indevidamente, tendo por correto o valor descrito na inicial de R$ 1.488,85. Da compensação Por ouro lado, constata-se que o valor de R$ 2.310,50, foi creditado na conta da autora, valor que deverá ser devolvido devidamente atualizado desde o depósito. Destarte, em razão em virtude da existência de créditos recíprocos, deve ser autorizada a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Dispositivo Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial como não contratados, condenar o requerido ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir desta decisão e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que inexiste contrato firmado entre as partes. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de danos materiais em favor da autora, no valor dos descontos que totalizam R$ 1.488,85, os quais devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGPD-I sobre cada desembolso, e que incidam os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, que deverão ser compensados com a devolução ao réu pela autora do valor creditado em sua conta, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do depósito e juros legais a partir da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001811-95.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.977,70 Autor(s): ORALDINA ALVES DE ABREU Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de empréstimo não contratado cumulada com restituição de valor e reparação por danos morais proposta por ORALDINA ALVES DE ABREU em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial traz em síntese que a requerente foi surpreendida pela cobrança de um empréstimo nº 599447865, que nunca solicitou e nem mesmo utilizou, e que, ao total, que foram descontados R$ 1.488,85, indevidamente de seu benefício previdenciário. Afirmou que os fatos lhe causaram prejuízos de ordem material e abalo moral, pleiteando assim pela procedência dos pedidos com a declaração de inexistência do contrato, tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 7, deferindo os benefícios da AJG à parte autora e concedendo os efeitos da tutela antecipada, para o fim de determinar a suspensão das cobranças. Audiência de conciliação ao mov. 22. Ao mov. 21, a parte ré apresentou contestação, alegando em síntese que o contrato declarado realizado pelas partes atendeu os requisitos exigidos em lei para sua validade, pois a requerente o firmou por livre e espontânea vontade e estava ciente de todos os descontos que seriam realizados. Alegou ainda, que os descontos realizados no benefício previdenciário da requerida são devidos, pois a autora utilizou o cartão tendo feito saque na realização do contrato. Ainda, não tendo havido o pagamento das faturas, proceda-se o desconto do valor do pagamento mínimo das faturas em sua aposentadoria. Discorreu acerca da sistemática do cartão de crédito, da inexistência de danos morais e materiais. Por fim, alegou a exigência do contrato em ser cumprido e impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica ao mov. 24. Após intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movs. 30/31. O feito foi saneado ao mov. 35. Determinou-se a produção de prova pericial. Laudo pericial ao mov. 153. Alegações finais ao mov. 184/186. Contados, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Fundamentação Do dever de indenizar Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo na espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. O Código consumerista, com assento constitucional, nos artigos 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, tem por escopo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual. O diploma legal, em seu art. 14, §3º, II dispõe sobre a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente, da comprovação da culpa, somente afastada a responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro. A relação de consumo determina um tratamento probatório favorável ao consumidor, na consideração de haver a legislação consumerista criado novos institutos para facilitar o acesso à justiça, dentre os quais a inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, que estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, invertendo-se o ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Na hipótese em tela, cabe ressaltar que restou comprovada a fraude praticada por terceiro, tendo em vista o laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsificação da assinatura da autora no contrato de empréstimo questionado na presente demanda. Com efeito, no laudo pericial juntado aos autos foram apontadas detalhadamente diversas divergências de traços em muitas letras da assinatura aposta no contrato ora combatido. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno, considerando que este tipo de evento se caracteriza como risco inerente à atividade econômica desenvolvida, como se depreende da seguinte ementa de acordão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO ADIMPLIDO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR A COMPRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. SÚMS. 7 E 83 DO STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.199.782-PR, de minha relatoria, firmou, para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, a seguinte tese: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno." 2. No caso concreto, mesmo tendo o recorrido utilizado o cartão de crédito, após a percepção da fraude, solicitou, sem sucesso, o cancelamento do pagamento ao estelionatário. Como a instituição financeira permaneceu inerte, permitindo, em outras palavras, mesmo com amiúdes solicitações de cancelamento, a percepção de valores originados de fraude, persiste a responsabilidade na hipótese vertente, em virtude da inércia e do risco do empreendimento. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de desqualificar a instituição financeira como fornecedora de serviços, bem como afastar os pressupostos da responsabilidade de indenizar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964855 / RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0209231-4 - Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 12/12/2017) (grifos nossos) Assim, entendo que o requerido não se desincumbiu do ônus probatório com relação a realização dos contratos, sendo certo o dever de indenizar, senão vejamos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JAMAIS CONTRATADO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ? NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 333, II, DO CPC ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? CONDUTA ILÍCITA ? NEXO CAUSAL EXISTENTE ? DANO MORAL CONFIGURADO ? DEVER DE INDENIZAR ? QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ? MINORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ? PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?B?, DA TRU/PR ? RESTITUIÇÃO AFASTADA ? UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DA RECLAMANTE ? SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008196-59.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - RI: 000819659201581600180 PR 0008196-59.2015.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRAÍDO PELO BENEFICIÁRIO - ATO ILÍCITO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO EM QUANTIA ÍNFIMA E QUE NÃO REMUNERA JUSTA E DIGNAMENTE O SERVIÇO REALIZADO PELO PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1154782-1 - Umuarama - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 27.11.2014) Destarte, restou configurada a falha na prestação do serviço do réu, a ensejar o dever de indenizar. Da repetição do indébito Nesse passo, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de nulidade do contrato em debate, bem assim a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos mensais da autora, de forma simples, tratando-se de engano justificável, uma vez que a referida retirada fraudulenta não configura abuso no exercício do direito de cobrança pelo credor. Neste sentido e a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.634.260-4, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE 01: BANCO BMG S.A.APELANTE 02: JOÃO OLIVEIRA LIMA. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001811-95.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001811-95.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.977,70 Autor(s): ORALDINA ALVES DE ABREU Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Em que pese a parte ré tenha pugnado pela realização de prova oral (depoimento pessoal da autora) no evento 164.1, é certo que o requerimento é extemporâneo, intempestivo. Isto porque a especificação de provas possui natureza preclusiva, de modo que, uma vez intimada a parte para manifestação, somente terá aquela oportunidade para tanto. Inteligência dos artigos 223 e 507 do Código de Processo Civil. No caso, ambas as partes especificaram suas provas nos eventos 30.1 e 31.1. O demandado requereu o julgamento antecipado, enquanto a autora pugnou pela prova pericial grafotécnica, respectivamente. Houve renúncia da parte ré em demonstrar interesse na produção probatória no momento oportuno, de modo que o peticionado em evento 164.1 implica em vedação ao comportamento contrário à boa-fé objetiva ou "venire contra factum proprium", conforme reza o artigo 5º do Código de Processo Civil. Por fim, ressalte-se que este entendimento não ataca o contraditório e a ampla defesa, à medida que não representa cerceamento de defesa e nulidade processual. Há precedente do Superior Tribunal de Justiça neste trilhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) - grifou-se. Este julgado também é seguido pela Corte Paranaense: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES APONTADAS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Facultada a especificação de provas e constatada omissão da parte na sua indicação, quando assim facultado, resta configurada a preclusão nos termos do art. 507 /CPC, não ocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa, impondo-se a sentença de improcedência, por ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0004367-85.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.04.2022) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/EMBARGANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR NA PESSOA DO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO – DECURSO DO PRAZO IN ALBIS – PRECLUSÃO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – PRELIMINAR AFASTADA – [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ( (TJ-PR - APL: 00281622820178160021 PR 0028162-28.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 25/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020) - grifou-se. E pela jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conferida às partes a oportunidade de produção de provas e não sendo as mesmas especificadas dentro do prazo legal, ocorre a preclusão temporal, sem que haja qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente levando-se em consideração a necessidade de tratamento isonômico entre as partes. (TJ-MG - AI: 10153150012786001 Cataguases, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) - grifou-se. Além do mais, tal meio probatório em nada acrescentaria à solução da controvérsia aqui instaurada. Forte no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Trata-se de discussão de direito e não de fato, o que afasta a necessidade de prova oral. 2. Logo, INDEFIRO o pedido de prova oral de evento 164.1, diante de sua preclusão. 3. Do ônus probatório Para que não se alegue surpresa e nulidade, cabe ressaltar que, no caso em tela, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o autor se encontra na figura de consumidor, pelo que lhe deve ser aplicada as disposições do mencionado Códex, em especial quanto à inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Nesse contexto, insta aferir a incidência do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual constitui exceção à regra prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, possibilitando a inversão do ônus da prova a fim de facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos em juízo, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, não se pode olvidar que o consumidor, não raras vezes, está impossibilitado de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto o fornecedor tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. No caso, resta evidente a maior facilidade por parte da empresa requerida de demonstrar a alegada ausência de abusividade, eis que detém todos os documentos, registros e elementos necessários para comprovar os argumentos expostos na contestação. Logo, a parte requerida se enquadra perfeitamente como fornecedor de serviços, conforme a definição contida no artigo 3º do CDC, e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora (artigo 2º do CDC). 4. Portanto, a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, diante da presença da verossimilhança da alegação ou, ainda, da hipossuficiência, que deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, e como tais encontram-se no caso em tela. 5. Porém, saliento que a parte autora não se desincumbe da prova constitutiva de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Contudo, quanto ao dano moral, cabe a quem alega provar a existência de seu direito, uma vez que o mesmo não é presumido. Nesta toada, não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Desta forma, DECLARO encerrada a fase de instrução processual. 8. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Após, voltem conclusos para sentença, observado o artigo 366 da Lei de Ritos Civis. 10. Anote-se a gratuidade da justiça (evento 7.1), segundo artigo 98, XII, do Novo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

09/03/2023, 00:00

28/03/2022, 00:00

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