Reintegração / Manutenção de Posse 0014578-55.2021.8.16.0019 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0014578-55.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014578-55.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014578-55.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL QUERO-QUERO Polo Passivo(s): ALDREY FERNANDO STASIAK I – Relatório: Associação de Moradores do Conjunto Residencial Quero-Quero, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de Aldrey Fernando Stasiak, também já qualificado nos autos, alegando que detinha o domínio e a posse dos Lotes 25 e 26 da Rua Expedicionário João Martins, no Bairro Quero-Quero, registrados na Matrícula n° 30.716, recebendo a permissão de uso em 2007 para o fim exclusivo de instalação de uma horta comunitária, sendo, portanto, os lotes de propriedade do Município de Ponta Grossa, logo, bens públicos. Sustenta ainda que a horta comunitária existe desde 2009, funcionando mediante trabalho voluntário, contudo, foi invadida pelo réu no ano de 2018/2019, o qual construiu uma moradia para a sua residência e um canil, e que por diversas vezes tentaram retirar o invasor, tendo este recebido uma Notificação Extrajudicial em dezembro de 2020 com o pedido de desocupação do imóvel e que a ocupação era ilegal. Argumenta que já tramitou a Notícia de Fato n° 0113.21.000296-1 perante a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa, em que o réu admitiu a invasão, contudo, continuou permanecendo no terreno sem autorização da autora e seus moradores. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, e no mérito a procedência integral do pedido reintegratório. Juntou documentos. Por meio da decisão de mov. 30 foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O réu apresentou contestação no mov. 65 alegando que no fim do ano de 2016, sob aprovação e em comum acordo com a representante da autora, Sra. Tereza de Jesus Oliveira, construiu com recursos próprios uma edificação no lote para utilizar de moradia, exercendo a posse do imóvel interruptamente até a concessão de liminar nos presentes autos. Sustenta que à época da construção do imóvel o terreno encontrava-se inabitável e em estado de abandono, sendo a horta comunitária implantada somente na data de 15.07.2020 e que não impediu o acesso dos moradores a horta, cercando seu imóvel devido a furtos que ocorriam no local. Alega ainda que há anos vem aplicando melhorias no referido lote, como terraplanagens, implantação de poste de luz, cuidados com o terreno e arredores. Requereu, em sede preliminar, a extinção pela ausência do interesse, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação no mov. 72. O Munício de Ponta Grossa manifestou interesse em intervir no presente feito no mov. 90, bem como juntou documentos. Por meio da decisão de mov. 92, foi declarada a incompetência da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa e determinada a remessa do feito a este Juízo. Intimadas as partes no mov. 133 acerca das provas que pretendem produzir, o réu manifestou-se no mov. 136 requerendo a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e a expedição de ofício à empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda. A autora manifestou-se no mov. 137 requerendo a produção de prova documental e oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do réu. O Município de Ponta Grossa manifestou-se no mov. 138 requerendo o julgamento antecipado da lide. O DD Representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no presente feito (mov. 141). Por meio do despacho de mov. 144 foi encerrada a instrução probatória. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte que detinha o domínio e a posse dos Lotes nº 25 e 26 da Rua Expedicionário João Martins, Bairro Quero-Quero, registrados na Matrícula nº 30.716 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, em razão de permissão de uso concedida pelo Município de Ponta Grossa para a instalação de uma horta comunitária, conforme Decreto Municipal nº 1.746/2007. Afirmou, ainda, que o réu invadiu o terreno, construindo uma moradia e um canil no local. Em sua contestação, o réu afirmou que construiu um imóvel no local no fim de 2016, e que a horta comunitária somente foi implantada em 15.07.2020. Sustentou que foi o responsável pela limpeza do terreno e pelos serviços de terraplanagem, e que sempre esteve em cooperação com a comunidade voluntária. Dispõe o artigo 1.210, do Código de Processo Civil, que o possuidor tem o direito a ser restituído na posse no caso de esbulho: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (grifei) O esbulho é a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar de forma violenta ou clandestina. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o réu ocupou o imóvel cuja posse pertencia a parte autora, inclusive com construção de edificação irregular, restando caracterizado, desta forma, o esbulho praticado. Ademais, conforme constata-se dos boletins de ocorrência acostados aos autos (mov. 1.11 e mov. 1.12), houve a invasão do terreno, inclusive com ameaças realizadas pelo réu em face dos moradores e integrantes da horta comunitária. Em que pese a alegação do réu de que apresentou pedido de regularização fundiária perante a municipalidade (Protocolo nº 2101130061), tal fato não confere legitimidade à invasão do loteamento. Por outro lado, conforme salientado pelo Município de Ponta Grossa (mov. 116), o réu não possui cadastro junto ao ente, tampouco há informação se este preenche os requisitos legais para integrar o projeto “Papel Legal”, ao passo que a autora age amparada pela Permissão de Uso outorgada pelo Decreto nº 1.746/2007, para a finalidade específica de implantação de Horta Comunitária. Posto isto, a parte autora, que foi despojada do exercício manso e pacífico da posse do imóvel devido ao esbulho praticado pelo réu, pode valer-se da presente ação para ter o seu bem restituído. Por todo o exposto, patente o direito da autora em ser reintegrada na posse do imóvel invadido, sendo a procedência dos pedidos medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e resolvo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reintegrar a autora na posse do imóvel objeto do litígio, confirmando a liminar anteriormente deferida. Condeno o réu, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reias), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo decorrido desde a propositura da ação. Ao advogado nomeado, fixo o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) como verba honorária a ser cobrada do Estado do Paraná de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019. A presente sentença valerá como certidão para fins de cobrança dos honorários do advogado dativo Davi Rocha (OAB 74.279), nomeado no mov. 62, por sua atuação integral nesses autos, sendo dispensada a expedição pela secretaria. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 24 de outubro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014578-55.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014578-55.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL QUERO-QUERO Polo Passivo(s): ALDREY FERNANDO STASIAK I – Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas no mov. 133, a parte ré e a autora requereram a produção de prova oral (mov. 136 e mov. 137) e o Município de Ponta Grossa requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 138). II – À luz do disposto no artigo 370, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios da convicção racional e celeridade do processo, entendo que os documentos já acostados aos autos são suficientes para formação do livre convencimento motivado e solução da lide. Assim, a prova oral no presente feito é despicienda, visto que as informações prestadas, bem como a documentação juntada pelas partes são capazes de responder as divergências apontadas na presente demanda. Ademais, o inciso I do artigo 355 permite ao juiz julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas – que é o caso dos autos. III – Assim, declaro encerrada a instrução probatória. IV – Em atenção aos artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, que elencam o princípio da não-surpresa como premissa a ser observada antes da prolação de decisões, intimem-se as partes acerca da presente decisão para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. V – Após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de junho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014578-55.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014578-55.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL QUERO-QUERO Polo Passivo(s): ALDREY FERNANDO STASIAK 1. Recebo os autos no estado em que se encontram, e ratifico todos os atos processuais já praticados. 2. O Município de Ponta Grossa, proprietário registral do imóvel objeto do litígio (86), disse ter interesse no processo porque "... a Permissão de Uso outorgada à Autora (Decreto 1746/2007) se deu em caráter precário, gratuito e intransferível". Não esclareceu, todavia, em que consistiria, exatamente, seu interesse: se concorda com os pedidos iniciais formulados pela associação demandante, a quem concedeu permissão de uso da área (90.8); se concorda com o réu, no sentido de que ALDREY teria direito à moradia em relação ao lote; ou se discorda de ambas as partes, e porquê. Assim, intime-se o Município para que, em trinta dias, ofereça manifestação quanto ao mérito da causa, sob pena de não ser considerado seu interesse processual - afinal, discute-se nos autos o exercício do direito de posse das partes sobre o lote, e não o direito real de propriedade do ente público, de modo que a municipalidade deve especificar qual seria seu interesse em relação ao caso em exame. 3. Da manifestação/inércia do Município, ouçam-se autora e réu, no prazo comum de cinco dias. 4. Em seguida, especifiquem todos as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento. Ponta Grossa, 30 de junho de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (parcial) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto parte dos lotes 25 e 26 da Rua Expedicionário João Martins, Bairro Quero-Quero, registrados sob n. 30.716 do 2º SRI, que são de propriedade do Município de Ponta Grossa, com concessão de uso à Autora para instalação de horta comunitária, conforme Decreto Municipal 1746/2007. Estando a Autora a exercer a posse desde 2009, em 2008/2009 o Réu teria invadido o terreno, construído uma residência e um canil. As tentativas de retirada do Réu do local foram infrutíferas, mesmo após notificação extrajudicial, requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal e notícia de fato junto ao Ministério Público, sendo que neste último procedimento o Réu admitiu que invadiu o terreno. Nova notícia de fato estaria em trâmite na 8ª Promotoria de Justiça, resultando em instauração de inquérito. A turbação da posse teria ocorrido entre março e maio de 2021, onde o Réu arrancou portão que dá acesso à horta e vinha impedindo a entrada dos voluntários que trabalham no local. No final de semana que antecedeu a emenda da petição inicial do mov. 28.1 o Réu teria incendiado objetos de uso dos voluntários. Invocando o art. 561 do CPC, requereu a concessão de liminar de reintegração na posse do imóvel, com posterior confirmação no mérito. Requereu também a gratuidade da justiça para si. Posteriormente, na emenda do mov. 28.1, requereu a expedição de mandado de manutenção na 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (parcial) posse, para impedir que o Réu continue a obstar a entrada da horta comunitária, que fica logo atrás da parte invadida. Arrolou testemunhas. Deferiu-se a gratuidade da justiça à Autora (21.1) e o pedido liminar, nos seguintes termos: Desta forma, defiro a liminar pleiteada, a fim de determinar que o Réu desocupe voluntariamente a área em questão no prazo de quinze dias úteis, sob pena de desocupação forçada. Tendo em vista o indício de ameaças contra terceiros (1.22), requisite-se reforço policial ao oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandados a quem competirá cumprir a diligência. O Réu foi citado e intimado (39.1) e requereu a nomeação de defensor dativo (41), o que foi deferido (62.1, após três outras nomeações recusadas). Não houve acordo entre as partes na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC (68). O Réu contestou e juntou documentos (65). Alegou preliminarmente falta de interesse de agir. Alega que no final de 2016, com autorização da representante da Autora (Tereza de Jesus Oliveira), construiu com recursos próprios uma edificação no lote para utilizar como moradia, sendo obrigado a deixar o local em razão da liminar concedida. Quando passou a ocupar o local, encontrava-se inabitável e em estado de abandono, sendo que a horta somente foi implantada em 15/07/2020, mais de quatro anos após a ocupação do Réu. 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (parcial) Não impediu o acesso dos moradores à horta, tendo construído um acesso ao lado de sua residência, tendo cercado apenas em razão de furtos no local. O próprio Réu contribuiu com a horta, tendo realizado a limpeza do terreno, serviços de terraplanagem e colaboração com a comunidade voluntária. Também implantou poste de luz e realizou manutenção do terreno e arredores. O Réu realizou pedido de regularização fundiária junto à PROLAR e Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (Protocolo 21011300619). O Réu possui o direito à moradia e atribuiu ao local a função social da propriedade. Ainda, pela inércia da Associação e do Município em adotar providências, a posse do lote não era prioritária e deve ser reintegrada ao Réu. Deve ser aplicada ao caso concreto a normativa referente à regularização fundiária, inclusive com aviso prévio e realocação, a fim de não agravar a condição de vulnerabilidade das pessoas. A liminar deve ser revogada em razão do pedido existente junto à PROLAR para regularização fundiária, sendo que há famílias nos arredores de ocupam áreas desde, pelo menos, os anos 2000, sendo que suas ocupações foram regularizadas. Solicitou avaliação das benfeitorias, as quais deverão lhe ser indenizadas pela Autora ou pelo Município, sob pena de detenção. Requereu a gratuidade da justiça para si. Réplica, com juntada de documento, no mov. 72. Sobre as provas a produzir: a) o Réu requereu a oitiva de testemunhas, expedição de ofício e revogação da liminar (78.1); 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (parcial) b) a Autora requereu a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Réu e juntou documento (79), sobre o qual se manifestou o Réu no mov. 84. É o breve relato. Considerando que o imóvel em relação ao qual se discute a posse pertence ao Município de Ponta Grossa, aliado ao óbice apresentado pelas partes na sessão de mediação do mov. 68.2, intime-se eletronicamente o Município de Ponta Grossa, com prazo de quinze dias, para que diga se possui interesse em intervir no feito. Caso positivo, voltem conclusos para declinação de competência; do contrário, voltem conclusos para decisão saneadora, agrupador continuação de decisão. Ponta Grossa, terça-feira, 12 de abril de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 4

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014578-55.2021.8.16.0019. Réu: a) preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade (NCPC, artigo 246, §1º); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Destaca-se que conforme artigo 334, §1º do CPC/15, o Réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência. 1.4. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) a intimação referente à data, horário e endereço eletrônico da sessão virtual de mediação; b) a advertência de que a presença do Réu é obrigatória, salvo se: b.1) ele comunicar o Juízo por petição, com dez dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição, e desde que mesmo desinteresse tenha sido manifestado pela parte contrária nos autos (CPC, artigo 334, §4º, I); b.2) no prazo de cinco dias úteis antes da audiência, justificar nos autos a impossibilidade prática ou técnica de participação no ato, tanto de sua parte, como de seu patrono. c) fica a parte Ré dispensada da presença ao ato virtual, contanto que representada por advogado com poder expresso para transigir em seu lugar (CPC, artigo 105) e desde que justificada nos autos com cinco dias de antecedência à realização da sessão a impossibilidade técnica ou prática da presença da parte Ré ao ato. d) não havendo a comunicação a que alude o item anterior, a ausência do Réu será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º); e) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); f) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (NCPC, artigo 335, I) ou do protocolo do pedido do Réu de cancelamento da audiência de conciliação – na última hipótese, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; g) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); h) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); h) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; j) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); l) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM. Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados. 1.5. Reitera-se que a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, prévia e expressamente ao ato, desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, §4º, I) ou caso haja impossibilidade prática ou técnica de uma ou ambas as partes participarem através de mandatários com poderes para transigir (Portaria 4130/2020 – NUMEPEC, art. 4º). Ponta Grossa, 10 de agosto de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014578-55.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL QUERO-QUERO Polo Passivo(s): ALDREY FERNANDO STASIAK TUTELA DE URGÊNCIA Acolho a emenda. Pretende o Autor, em caráter liminar, ser reintegrado na posse do imóvel M-30.716 do 2º SRI. Alega para tanto o seguinte: Em 2007 o Município lhe concedeu permissão de uso, nos moldes do Decreto 1746/2007; Em 2009 implementou uma horta comunitária; Por volta de 2018/2019 o Réu invadiu parte do terreno, construindo uma moradia para residência própria e um canil; A Autora e voluntários tentaram sem êxito, retirar o invasor do terreno. Ele recebeu uma notificação extrajudicial em 08/12/2020, mas não desocupou o imóvel; A Autora realizou pedido administrativo junto à Prefeitura em 14/01/2021; Em Notícia de Fato que tramitou na 6ª Promotoria de Justiça, o Réu admitiu que invadiu o terreno, mas, mesmo assim, continuou no local; Existe nova Notícia de Fato, desta feita na 8ª Promotoria de Justiça, recebida com instauração de inquérito; Existe risco de dano, pois a Autora poderá perder a permissão de uso e o direito de cultivar a horta; Entre março e maio de 2021 o Réu iniciou a turbação ao uso do espaço por voluntário, bem como arrancou o portão que dá acesso à horta. Tendo sido o portão recolocado por voluntários, o Réu, em contrapartida, ateou fogo em objetos de uso dos voluntários. Pois bem. O pedido de concessão de liminar não comporta análise com base no art. 562 do CPC (trata-se de posse velha), mas com base no artigo 300 do CPC, na medida em que: a) há a probabilidade do direito alegado, consubstanciada nos seguintes documentos: Outorga de permissão de uso (1.4); Termo de permissão de implantação de horta comunitária (1.6); A ciência, pelo próprio Réu, que “reside em terreno de ocupação irregular, que pertencia ao Município”, tendo ele próprio iniciado Notícia de Fato junto à 6ª Promotoria, opondo-se às cobranças para que deixasse o local. No procedimento se contratou que “o Noticiante se encontra em situação irregular, ocupando imóvel de propriedade do Município, que foi cedido à Associação de Moradores do Bairro Quero-Quero para horta comunitária, tendo sido notificado pelo Departamento de Patrimônio para deixar o local, onde é proibida a construção de moradia” (1.20); Indícios da prática de crime, pelo Réu, tanto em relação à invasão do imóvel, quanto à prática de ameaça contra usuários legítimos do bem (1.22); b) há risco na eventual demora na prestação jurisdicional, não apenas quanto à incolumidade física dos associados e voluntários para a utilização da área, como também quanto ao risco de perda da permissão, considerando que o Decreto Municipal 1746/2007 proíbe a edificação de moradia no local, sendo justamente esta a atitude do Réu. Desta forma, defiro a liminar pleiteada, a fim de determinar que o Réu desocupe voluntariamente a área em questão no prazo de quinze dias úteis, sob pena de desocupação forçada. Tendo em vista o indício de ameaças contra terceiros (1.22), requisite-se reforço policial ao oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandados a quem competirá cumprir a diligência. Intimem-se (prazo: 15 dias). DESPACHO INICIAL 1. Em razão do disposto no artigo 334, caput e §4º, I do CPC/15, bem como em razão do Ofício-Circular Conjunto 001/2017 – CGJ e C2VP e Portaria 4130/2020 - NUMEPEC, à Secretaria, para que remeta os autos ao CEJUSC para que este providencie a designação de data e horário para a realização de sessão virtual de mediação. Retornando os autos do CEJUSC: 1.1. Intime-se a parte Autora da data, horário e endereço eletrônico da sessão através de seu advogado (CPC, artigo 334, §3º), ficando a parte Autora ciente de que de que sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º). Não obstante o disposto no artigo 334, §§8º e 10 do CPC, como na prática este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes para a participação de atos processuais virtuais, fica a parte Autora dispensada da presença ao ato virtual, contanto que representada por advogado com poder expresso para transigir em seu nome (CPC, artigo 105) e desde que justificada nos autos com cinco dias úteis de antecedência à realização da sessão a impossibilidade técnica ou prática da presença da parte Autora ao ato. Tendo a parte Autora condições práticas e tecnológicas de participar do ato remoto, caberá ao seu próprio advogado lhe encaminhar a data, horário e endereço eletrônico para participação da audiência. 1.3. Cite-se e intime-se o

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014578-55.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL QUERO-QUERO Polo Passivo(s): ALDREY FERNANDO STASIAK GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que os documentos de mov. 18 foram apresentados antes do decurso do prazo concedido para recolhimento de custas, acolho a emenda. Os documentos apresentados demonstram que a Associação Autora estaria sem movimentação financeira, o que é indício suficiente de sua hipossuficiência econômica. Nestes termos, defiro, por ora, a gratuidade processual à parte autora, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). Comunique-se o Distribuidor (Código de Normas, artigo 68, XII), inclusive para fins de compensação, se for o caso (Código de Normas, artigo 77, §3º). Anote-se no registro do feito. EMENDA DA INICIAL Trata-se de ação de reintegração de posse entre as partes acima nominadas, em que a Autora busca a reintegração na posse sobre a integralidade dos Lotes 25 e 26 da Rua Expedicionário João Martins, Bairro Quero-Quero, Ponta Grossa-PR registrados na Matrícula nº 30.716 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa. A narrativa apresentada pela Autora não corresponde diretamente ao pedido formulado. Destaca-se o seguinte trecho da petição inicial: “a data do esbulho foi confirmada pelo próprio Réu, cerca de 4 anos, sendo que o e-mail é datado de novembro de 2020 (conforme nomeado o arquivo anexado e Portaria do Ministério Público), portanto, por volta de 2018/2019. Outrossim, o Réu construiu sua casa na frente do terreno, com cercas ao redor e canil. Ultimamente este tem fechado o portão onde fez cerca e impedido a entrada de voluntários na horta (que fica atrás da casa do invasor), portanto, o que pretende o Réu é tomar posse do terreno inteiro. Deste modo, a Autora que já perdeu a posse da frente do terreno, está correndo o risco de perder a posse do terreno todo! Além do provado esbulho, há turbação da posse do resto do terreno”. Claramente o que se infere da narrativa é que em relação à parte da frente do terreno o Réu teria cometido um esbulho, que data de mais de quatro anos. Em relação ao restante do terreno não haveria esbulho, mas turbação, que teria ocorrido em data mais recente não especificada. A parte autora reconhece que o esbulho decorre de posse velha, tendo formulado pedido de tutela de urgência com fundamento no artigo 300 do CPC. Porém, requereu à reintegração sobre a integralidade dos lotes, mesmo tendo narrado que somente parte deles teriam sido esbulhados, havendo suposta turbação em relação ao restante. Nesses termos, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) adeque o pedido de tutela de urgência aos fatos narrados, tendo em vista que o Réu não estaria ocupando a integralidade dos lotes; b) justifique a urgência/perigo de dano para a reintegração da parte que teria sido esbulhada pelo Réu; c) esclareça em que data ou período, aproximadamente, teria iniciado a turbação da posse do restante do lote; d) esclareça se pretende formular alguma pretensão específica em relação à área que não estaria sendo ocupada e sim turbada, apresentando os fundamentos que justificassem eventual concessão de tutela de urgência; e) desde logo, apresente um rol com até três testemunhas a serem envolvidas em eventual audiência de justificação. Ponta Grossa, 12 de julho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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