Execução de Título Extrajudicial 0005532-72.2019.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005532-72.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005532-72.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.003,20 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): A. F. BUENO & CIA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME, em face de A. F. BUENO & CIA LTDA - ME. A parte executada, devidamente citada (mov. 64.1), não efetuou o pagamento do débito. Frustradas as tentativas anteriores de penhora, a parte exequente requereu a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER (mov. 349.1). É o relatório. Decido. 2. O processo executivo tem como finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente, devendo o magistrado empregar todos os meios legais disponíveis para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz amplos poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Referida norma, quando interpretada sistematicamente com o princípio da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC), legitima a adoção de providências não expressamente tipificadas na legislação processual, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente e observem os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. De outro lado, conforme estabelece o art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência. Assim, embora seja dever primário do credor diligenciar na busca de bens do patrimônio do devedor passíveis de constrição, o impulso oficial e o dever estatal de prestar tutela jurisdicional efetiva não podem ser desconsiderados. No caso, constato que todas as diligências até então empreendidas com o intuito de localizar bens suscetíveis de penhora restaram infrutíferas, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O exaurimento dos meios convencionais de pesquisa patrimonial justifica, portanto, o emprego de ferramentas investigativas mais abrangentes, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora este entendimento, reconhecendo a possibilidade de utilização do SNIPER como medida tendente a conferir efetividade à execução. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. 'Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual.' (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022). II. 'Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei'." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) Acrescente-se que o SNIPER, ao proporcionar o cruzamento inteligente de dados, representa importante ferramenta para aumentar a eficiência da atividade jurisdicional executiva, com potencial para reduzir a morosidade processual e evitar o prolongamento injustificado da execução, em conformidade com o preceito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A utilização do referido sistema mostra-se, portanto, medida proporcional e razoável no presente caso, sobretudo porque já esgotadas as vias convencionais de localização de bens, sem implicar em violação desproporcional à privacidade do executado, uma vez que restringida ao escopo da efetivação da tutela jurisdicional executiva. 3. Ante o exposto, DEFIRO a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, assinado e datado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 17:54

Documento (Ofício)

29/04/2026, 15:00

Confirmada

27/04/2026, 11:52

Confirmada

27/04/2026, 11:51

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:03

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 18:47

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 18:39

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:33

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005532-72.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.003,20 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): A. F. BUENO & CIA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME em face de A F BUENO & CIA LTDA ME. A parte exequente requereu pesquisa e constrição de criptoativos de titularidade da executada via Criptojud; a inscrição da parte devedora no rol de inadimplentes via Serasajud; bem como a busca de escrituras e procurações em que a executada tenha figurado como parte ou interessada, em todo o território nacional, via SREI e CENSEC; além da decretação de indisponibilidade de bens da executada via CNIB (mov. 326.1). É o relatório. Decido. 2. Defiro parcialmente o pedido de mov. 108.1. 3. O processo executivo tem como finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente, devendo o magistrado empregar todos os meios legais disponíveis para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz amplos poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Referida norma, quando interpretada sistematicamente com o princípio da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC), legitima a adoção de providências não expressamente tipificadas na legislação processual, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente e observem os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. De outro lado, conforme estabelece o art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência. Assim, embora seja dever primário do credor diligenciar na busca de bens do patrimônio do devedor passíveis de constrição, o impulso oficial e o dever estatal de prestar tutela jurisdicional efetiva não podem ser desconsiderados. No caso, constato que todas as diligências até então empreendidas com o intuito de localizar bens suscetíveis de penhora restaram infrutíferas. O exaurimento dos meios convencionais de pesquisa patrimonial justifica, portanto, o emprego de ferramentas investigativas mais abrangentes. Assim, considerando que a ferramenta Criptojud ainda não foi implementada neste Tribunal, mostra-se possível a expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, a fim de verificar a existência de eventuais ativos financeiros em nome da executada. Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Expedição de ofício a corretoras de criptomoedas. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofício às corretoras de criptomoedas a fim de viabilizar oportuna constrição. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptomoedas a fim de viabilizar oportuna constrição enquanto não implementada a ferramenta Criptojud.III. Razões de decidir 3. Expedição de ofício às corretoras de criptomoedas a fim de viabilizar oportuna constrição. Possibilidade. Meio adequado de alcançar ativo financeiro (CPC, art. 835, I) enquanto não implementada a ferramenta Criptojud. Outrossim, medida ligada à efetividade da execução, como também ao princípio da cooperação processual. Necessidade de intervenção judicial para a finalidade pretendida pelo agravante, que não pode por seus próprios meios acessar a informação junto às corretoras de criptomoedas. Precedentes dessa Corte. Decisão reformada. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0113299-60.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2026). 3.1. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, as empresas corretoras de criptomoedas a serem oficiadas. 3.2. Após, oficie-se às corretoras indicadas para que informem a eventual existência de ativos financeiros em nome da executada, até o limite do débito executado e, em caso positivo, procedam ao respectivo bloqueio. 4. Autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 4.1. A comunicação deverá observar o número do CPF/CNPJ informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. 4.2. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5. Quanto ao SREI, foi instituído pelo provimento n° 47 de 2015 do CNJ, sendo que em seu artigo 3° prevê: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos. Por sua vez, acompartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. ” A criação dessa central se deu pela Corregedoria-Geral da Justiça no provimento n° 262 de 2016 que dispõe no artigo 36: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos.” A consulta ao SREI pode ser realizada diretamente pela própria parte interessada, mediante acesso à Central Eletrônica de Registro Imobiliário e recolhimento das respectivas taxas, não sendo necessária a intervenção judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NEGATIVA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) por parte do Juízo no cumprimento de sentença, quando a parte exequente pode fazer a pesquisa diretamente, mediante pagamento de taxa, sem a necessidade de intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta pretendida pode ser efetuada pela própria parte mediante pagamento, não sendo necessária a determinação judicial.4. A decisão recorrida está em conformidade com os princípios da razoável duração do processo e da cooperação, pois as partes também devem contribuir com a razoável duração do processo, diligenciando por resultados efetivos. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0112339-07.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.03.2026). 5.1. Assim, indefiro o pedido de consulta via SREI, considerando que a própria parte exequente pode realizar a pesquisa diretamente no sítio eletrônico https://www.registradores.org.br/pr. 6. Indefiro também o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Consoante dispõe o artigo 264 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, da E. Corregedoria Nacional de Justiça, a CENSEC é estruturada em quatro módulos distintos: (i) RCTO – Registro Central de Testamentos On-Line; (ii) CESDI – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários; (iii) CEP – Central de Escrituras e Procurações; e (iv) CNSIP – Central Nacional de Sinal Público. Cumpre destacar que os módulos RCTO, relativamente aos testamentos, CESDI, no que concerne aos inventários extrajudiciais, e CEP, atinente a escrituras e procurações, são franqueados à consulta direta por qualquer interessado, mediante recolhimento das taxas previstas na legislação estadual aplicável e, no caso do RCTO, apresentação da certidão de óbito (artigos 268, III, 271 e 273 da sobredita Resolução). 6.1. Dessa forma, não se justifica a intervenção judicial para a obtenção de informações que podem ser diretamente acessadas pela própria parte interessada. 7. Por fim, caso reste infrutífera a diligência deferida no item 3, e considerando as tentativas anteriores de localização de bens foram sem êxito, proceda-se ao registro eletrônico da indisponibilidade de bens em nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 8. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

26/03/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005532-72.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-72.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.003,20 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): A. F. BUENO & CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AÇOLAMI AÇOS E LAMINADOS EIRELI em face de AF BUENO & CIA LTDA ME. A parte ré foi citada no mov. 64.1. A busca de bens restou inexitosa no SISBAJUD (mov. 84). Juntou-se busca de bens pelo RENAJUD (mov. 100). A parte exequente manifestou desinteresse no veículo encontrado e requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada (mov. 106.1), o foi indeferido no mov. 108.1. Juntou-se INFOJUD no mov.123. Na decisão de mov. 128.1 indeferiu-se o pedido de ofício à Receita Federal. Juntou-se ofício no mov. 149.1. Na decisão de mov. 155.1 determinou-se a expedição de mandado de penhora do veículo. A executada habilitou-se nos autos no mov. 156. A parte exequente requereu a penhora do veículo (mov. 162.1). A parte executada requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 165.1). Juntou-se mandado negativo de penhora no mov. 174.1. A exequente manifestou-se contrária a designação de audiência de conciliação e requer a condenação por litigância de má-fé (mov. 179.1). Na decisão de mov. 181.1 foi indeferido o pedido de constrição do veículo e de litigância de má-fé. A parte exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 189), sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 191.1). Juntou-se v. Acórdão que determinou a reforma da decisão, mantendo a constrição do bem via RENAJUD (mov. 208.1). A parte exequente requereu busca de endereços para localização do veículo (mov. 213.1), o que foi indeferido no mov. 215.1. A parte exequente requereu a expedição de mandado de localização, penhora e avaliação do veículo e a anotação de restrição de circulação do bem via sistema RENAJUD. Pois bem. a) Tendo em vista o v. Acórdão de mov. 208.1, DEFIRO a constrição (circulação) do veículo por meio do sistema RENAJUD; b) INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de localização, penhora e avaliação do veículo no endereço da empresa executada, vez que já não foi localizado, conforme certidão de mov. 174.1. c) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005532-72.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-72.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.003,20 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.121.692/0001-02) Rua João Ferreira Sobrinho, 271 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-085 - E-mail: [email protected] Executado(s): A. F. BUENO & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 13.954.290/0001-54) Rua Bertholdo Martins de Oliveira, 73 cxp 04 - Jardim dos Bancários - CASTRO/PR - CEP: 84.172-350 Vistos. 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” ajuizada por AÇOLAMI COMÉRCIO DE AÇOS E LAMINADOS LTDA. Realizado o bloqueio judicial na modalidade de restrição da transferência do veículo VW GOL 1.0, placa BEM2698, RENAVAM 0086.081064-0, em nome da executada (mov. 100), expediu-se ofício ao credor fiduciário, ante a existência de gravame sobre o bem na modalidade de alienação fiduciária (mov. 137.1). Adiante, a executada veio aos autos alegando ter somente financiado o veículo no nome da empresa, mas em favor do funcionário Marcelo Pereira que pagava o contratado, por motivos de restrições no CPF que impediam o ex-empregado de contratar um financiamento em nome próprio. Ao final, requereu a designação de audiência de conciliação no procedimento de execução. Juntou documentos (mov. 175.2 ao mov. 175.4). Intimada, a exequente manifestou pelo desinteresse na realização de qualquer audiência de conciliação para tentativa de autocomposição entre as partes, refutando as alegações expendidas pela executada. Por fim, verberou pela não realização de qualquer audiência e propugnou pelo o prosseguimento da execução com a condenação da executada nas penas da litigância de má-fé (mov. 179.1). É o relatório. Decido. 2. No caso em apreço, diante do retorno do ofício expedido ao agente fiduciário dessume-se da resposta de mov. 149.1, que o veículo VW GOL 1.0, placa BEM2698, chassi 9BWCA05X65T194125 foi liberado do gravame desde o ano de 2018. Muito embora o automóvel permaneça em nome da executada até recente bloqueio judicial no ano de 2021 ao mov. 100.4, consabido é que a transmissão da propriedade de bens móveis, incluindo veículos automotores, se dá pela tradição (art. 1.226 do CC), sendo que o registro no Detran é mera formalidade para fins exclusivamente administrativos (controle e poder de polícia). Por outro lado, o exequente não demonstra que o sobredito automotor esteja na posse dominial continuada, posse com animus domini próprio da transmissão pela tradição, ou faça parte da esfera patrimonial do executado e notadamente a constrição atingirá bem pertencente a terceiro de boa-fé, o atual proprietário registral do automóvel – Marcelo Pereira. Portanto, o alegado pelo exequente não afasta a presunção de veracidade do conteúdo dos documentos anexados pelo executado no mov. 175.2/175.4, tanto é que o veículo em questão não foi encontrado para penhora no endereço da empresa executada, o que corrobora o alegado nos aludidos documentos. Registre-se, por oportuno, que a boa-fé se presume e o ônus da prova em contrário é do exequente, que não se desincumbiu do desiderato. 3. Dessa forma, indefiro o pedido retro por inadmissível a constrição do bem de propriedade de terceiro alheio ao presente feito. Dito isso, ausentes as condutas previstas no art. 80 do CPC e a prova do dano processual à exequente, deixo de aplicar à executada a sanção por litigância de má-fé. Logo, considerando que não é caso de litigância de má-fé, é de ser igualmente indeferida a aplicação da multa questionada. 4. Por fim, intime-se o exequente para dar prosseguimento na demanda indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Ofício)

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