Execução de Título Extrajudicial 0000129-40.2015.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000129-40.2015.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 14:18

Documento (Informações)

13/03/2025, 14:17

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:10

Documento (Certidão)

05/03/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 13:24

Trânsito em julgado

30/01/2025, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2025, 11:42

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:14

Ato ordinatório

30/11/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2024, 15:42

Confirmada

27/11/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000129-40.2015.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-40.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.726,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMORI LTDA e JULIANA GARBO DEMORI SANTOS, objetivando o recebimento da importância R$22.515,32 devidos quando da propositura da ação em 2015. Determinada a citação do requerido, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência, uma vez o devedor mudou-se do endereço informado (mov. 14.1). Diante da negativa, a parte autora indicou outro endereço dos réus e pleiteou pela expedição de carta precatória, oportunidade em que fora possível a integração da relação processual com a citação dos executados (mov. 26.10). Embora cientes do débito, os devedores deixaram de efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos, razão pela o autor pleiteou por diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais restaram infrutíferas. Sobreveio pleito de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, §1º, CPC, diante da inexistência de bens dos executados (mov. 95.1). Decorrido o prazo de um ano, o credor reiterou por novas buscas de bens dos devedores, mas novamente sem sucesso. Novamente o feito foi submetido ao arquivo provisório (mov. 147) e após reativado com diversas tentativas falhas de constrição patrimonial. Os executados insurgiram nos autos apontando a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo que devidamente intimados para manifestação, o autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idêntica, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73 (haja vista que a Lei 13.105/15 entrou em vigência apenas em 18/03/2016), em que não incidiam as disposições trazidas pela Lei 14.195/21, tal circunstância, todavia, não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, em substituição àquela anteriormente vista, e que é a ideia da legislação vigente. É imperioso consignar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412/SC, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Destaquei. A presente demanda trata-se de ação executiva, fundada em contrato bancário no valor de R$20.000,00, com vencimento em 18/06/2023, em que nos termos do 206, §5º, I, do Código Civil, a prescrição é de cinco anos. Quando da apreciação do IAC instaurado no REsp. 1.604.412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À luz desse entendimento, é possível identificar que o STJ aplicou analogicamente a interpretação contida no art. 40, §2º da Lei 6.830/90, segundo o qual o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que nesse período não correrá o prazo de prescrição e, somente após o computo de um ano, sem a localização do devedor ou de seus bens, os autos serão remetidos ao arquivo, passando a contar o prazo prescricional. Há de se registrar que a jurisprudência se encontrava majoritária no sentido de que somente era possível declarar a prescrição intercorrente nas execuções cíveis se constatado a paralisação injustificada do processo por inércia do credor pelo prazo superior ao da prescrição quinquenal. Contudo, respectivo entendimento vem sendo superado diante do entendimento adotado pelo STJ fixado no IAC acima mencionado, de modo que a jurisprudência daquela Corte, em mais recentes decisões, passou a estabelecer que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, eis que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens, o prazo prescricional continua fluindo. É que se observa do enunciado da Tese 568, exarada no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peiticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse particular, há de se registrar que o bloqueio de valores irrisórios ou desbloqueados por serem ínfimos frente ao débito executado ou ainda, declarados impenhoráveis, são inaptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, eis que se equiparam a diligências frustradas. Logo, somente pode ser considerada positiva aquele concluída e revertida em prol do exequente para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Em consonância, também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO QUE SERIA INÓCUO AO CASO CONCRETO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO POSTERIOR EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC nº 1.604.412/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000947-32.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal relativo à ação de execução judicial, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007568-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR MOTIVO DISTINTO. PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DE PRESCRIÇÃO (3 ANOS) DECORRIDO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921, §§ 1º, 2º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002711-06.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024). Destaquei. No caso dos autos, ainda que não se verifique a inércia do exequente, constata-se a aplicação da tese contida no item “1.2” do IAC mencionado, constando a prescrição a partir do momento em que o credor teve ciência da primeira diligência negativa de bens para fins da penhora, suspendendo-se automaticamente o processo pelo prazo de um ano, e, após, sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional. Analisando o caderno processual, identifica-se que o executado foi citado em 26/10/2015 (mov. 26.1) e os pedidos de medidas constritivas iniciaram em 04/11/2015 (mov. 30.1), tendo o autor tomado ciência da resposta negativa em 25/11/2016 (mov. 53). Após infrutíferas diligências na busca de bens capazes de satisfazer o crédito, o credor postulou pela primeira suspensão da execução em 14/12/2015 (mov. 11.4, fls. 01), admitida pelo despacho publicado em 08/01/2016 (mov. 1.15, fls. 01). Em 19/10/2017 o exequente pleiteou por nova suspensão do feito pelo prazo de um ano, ante a ausência de bens em nome dos executados (mov. 95.1). Decorrido o prazo de um ano, o autor passou a dar prosseguimento ao feito, reiterando as medidas constritivas anteriormente já realizadas e que novamente restaram negativas. Novamente, em 21/06/2019 o credor pleiteou por nova suspensão do feito pela inexistência de bens penhoráveis e, posteriormente, reiteradas as tentativas de constrição patrimonial, não se obteve qualquer penhora frutíferas que possibilitasse o abatimento do valor do débito. Em observância a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, as execuções não podem ser eternizadas no tempo sem qualquer efetividade nas constrições patrimoniais. É o que destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. Diante o exposto, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Em que pese a extinção do feito seja medida de rigor, inexiste qualquer ônus para as partes, tendo em vista que com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, nos casos em que declarada a prescrição intercorrente descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, §5º, CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001543-70.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). Destaquei. De qualquer modo, ainda que não tivesse ocorrido a alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conto do inadimplemento dos devedores. Logo, a verba honorária não poderia ser imputada ao credor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e por consequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, CPC. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o contido no art. 921, §5º, CPC. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 10:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/11/2024, 19:16

Documentos

Conclusão

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000129-40.2015.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-40.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.726,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMORI LTDA e JULIANA GARBO DEMORI SANTOS, objetivando o recebimento da importância R$22.515,32 devidos quando da propositura da ação em 2015. Determinada a citação do requerido, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência, uma vez o devedor mudou-se do endereço informado (mov. 14.1). Diante da negativa, a parte autora indicou outro endereço dos réus e pleiteou pela expedição de carta precatória, oportunidade em que fora possível a integração da relação processual com a citação dos executados (mov. 26.10). Embora cientes do débito, os devedores deixaram de efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos, razão pela o autor pleiteou por diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais restaram infrutíferas. Sobreveio pleito de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, §1º, CPC, diante da inexistência de bens dos executados (mov. 95.1). Decorrido o prazo de um ano, o credor reiterou por novas buscas de bens dos devedores, mas novamente sem sucesso. Novamente o feito foi submetido ao arquivo provisório (mov. 147) e após reativado com diversas tentativas falhas de constrição patrimonial. Os executados insurgiram nos autos apontando a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo que devidamente intimados para manifestação, o autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idêntica, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73 (haja vista que a Lei 13.105/15 entrou em vigência apenas em 18/03/2016), em que não incidiam as disposições trazidas pela Lei 14.195/21, tal circunstância, todavia, não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, em substituição àquela anteriormente vista, e que é a ideia da legislação vigente. É imperioso consignar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412/SC, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Destaquei. A presente demanda trata-se de ação executiva, fundada em contrato bancário no valor de R$20.000,00, com vencimento em 18/06/2023, em que nos termos do 206, §5º, I, do Código Civil, a prescrição é de cinco anos. Quando da apreciação do IAC instaurado no REsp. 1.604.412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À luz desse entendimento, é possível identificar que o STJ aplicou analogicamente a interpretação contida no art. 40, §2º da Lei 6.830/90, segundo o qual o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que nesse período não correrá o prazo de prescrição e, somente após o computo de um ano, sem a localização do devedor ou de seus bens, os autos serão remetidos ao arquivo, passando a contar o prazo prescricional. Há de se registrar que a jurisprudência se encontrava majoritária no sentido de que somente era possível declarar a prescrição intercorrente nas execuções cíveis se constatado a paralisação injustificada do processo por inércia do credor pelo prazo superior ao da prescrição quinquenal. Contudo, respectivo entendimento vem sendo superado diante do entendimento adotado pelo STJ fixado no IAC acima mencionado, de modo que a jurisprudência daquela Corte, em mais recentes decisões, passou a estabelecer que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, eis que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens, o prazo prescricional continua fluindo. É que se observa do enunciado da Tese 568, exarada no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peiticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse particular, há de se registrar que o bloqueio de valores irrisórios ou desbloqueados por serem ínfimos frente ao débito executado ou ainda, declarados impenhoráveis, são inaptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, eis que se equiparam a diligências frustradas. Logo, somente pode ser considerada positiva aquele concluída e revertida em prol do exequente para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Em consonância, também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO QUE SERIA INÓCUO AO CASO CONCRETO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO POSTERIOR EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC nº 1.604.412/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000947-32.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal relativo à ação de execução judicial, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007568-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR MOTIVO DISTINTO. PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DE PRESCRIÇÃO (3 ANOS) DECORRIDO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921, §§ 1º, 2º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002711-06.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024). Destaquei. No caso dos autos, ainda que não se verifique a inércia do exequente, constata-se a aplicação da tese contida no item “1.2” do IAC mencionado, constando a prescrição a partir do momento em que o credor teve ciência da primeira diligência negativa de bens para fins da penhora, suspendendo-se automaticamente o processo pelo prazo de um ano, e, após, sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional. Analisando o caderno processual, identifica-se que o executado foi citado em 26/10/2015 (mov. 26.1) e os pedidos de medidas constritivas iniciaram em 04/11/2015 (mov. 30.1), tendo o autor tomado ciência da resposta negativa em 25/11/2016 (mov. 53). Após infrutíferas diligências na busca de bens capazes de satisfazer o crédito, o credor postulou pela primeira suspensão da execução em 14/12/2015 (mov. 11.4, fls. 01), admitida pelo despacho publicado em 08/01/2016 (mov. 1.15, fls. 01). Em 19/10/2017 o exequente pleiteou por nova suspensão do feito pelo prazo de um ano, ante a ausência de bens em nome dos executados (mov. 95.1). Decorrido o prazo de um ano, o autor passou a dar prosseguimento ao feito, reiterando as medidas constritivas anteriormente já realizadas e que novamente restaram negativas. Novamente, em 21/06/2019 o credor pleiteou por nova suspensão do feito pela inexistência de bens penhoráveis e, posteriormente, reiteradas as tentativas de constrição patrimonial, não se obteve qualquer penhora frutíferas que possibilitasse o abatimento do valor do débito. Em observância a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, as execuções não podem ser eternizadas no tempo sem qualquer efetividade nas constrições patrimoniais. É o que destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. Diante o exposto, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Em que pese a extinção do feito seja medida de rigor, inexiste qualquer ônus para as partes, tendo em vista que com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, nos casos em que declarada a prescrição intercorrente descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, §5º, CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001543-70.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). Destaquei. De qualquer modo, ainda que não tivesse ocorrido a alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conto do inadimplemento dos devedores. Logo, a verba honorária não poderia ser imputada ao credor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e por consequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, CPC. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o contido no art. 921, §5º, CPC. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000129-40.2015.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-40.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.726,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS Vistos, 1. O credor solicitou o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, invocando o disposto no art. 139, IV do CPC. Vieram os autos. O Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que em relação à aplicação das medidas coercitivas, exige-se comprovação de ocultação de bens, má-fé, ou então, relação das medidas solicitadas com o objetivo do processo. Veja-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS COERCITIVAS. INC. IV, DO ART. 139, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESCABIMENTO. DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015. 1. O inc. IV, art. 139, da Lei n. 13.105/2015, prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. 2. A medida atípica deve pautar-se em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, de modo a atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o art. 8º, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. Nos termos do art. 805, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observa-se que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. 4. “Ainda, a medida precisa ser adequada, ou seja, deve-se optar por meios que tenham condições de promover, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado. Desse modo, compete ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso”. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0024168-21.2018.8.16.0000 – Apucarana – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 19.09.2018). 5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória. 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043101-03.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente pela aplicação de medidas coercitivas atípicas fundamentadas no art. 139, IV do CPC. Insurgência do exequente. Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito do executado. Impossibilidade, no caso concreto. Medidas atípicas que possuem caráter absolutamente excepcional. Inexistência de indícios de ocultação patrimonial ou de tentativa de frustração dolosa da execução. Pedido fundamentado em alegações genéricas. Ônus do exequente de demonstrar indícios de má-fé do devedor. Desproporcionalidade da medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058942-38.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO, INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART.139, IV, DO CPC) – CARÁTER SUBSIDIÁRIO - NÃO ATENDIMENTO, NO CASO CONCRETO, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO RESP. Nº 1.854.289 PARA SUA APLICAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO DETÉM PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E PODE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, NÃO O FAZENDO APENAS POR CAPRICHO (PRETENSÃO DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO) OU ALVITRE DE DESAFIAR A AUTORIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039089-48.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 01.04.2020) Tal entendimento está em consonância com o STJ, que no REsp 1.854.289, assentou que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada ás especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”. Ou seja, deve-se demonstrar que o devedor tem condições materiais de cumprir a obrigação, só não o fazendo porque pretende frustrar o pagamento da dívida, “desafiando” a autoridade da Justiça. No caso dos autos, nenhumas das circunstâncias indicadas foram demonstradas pelo credor – isto é, ocultação de bens, má-fé, comportamento irresponsável ou pródigo do devedor, entre outros. O pedido do credor baseia-se tão somente no decurso do prazo sem o pagamento do débito. Sendo assim, indefiro o pedido. 2. Manifeste-se o credor em 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, 12 de julho de 2024. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000129-40.2015.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-40.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.726,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS DECISÃO Vistos, 1. Apesar do despacho de mov. 316 indicar que a penhora via sisbajud foi infrutífera, em nova consulta ao sistema constatou-se que houve penhora parcial do valor executado por intermédio do SISBAJUD. A devedora JULIANA GARBO DEMORI SANTOS compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade do montante, sob alegação de que recaiu sobre conta poupança (mov. 319.1). O exequente não se opôs acerca do levantamento (mov. 322.1). Vieram conclusos. É o relatório em síntese. 2. Restou comprovado nos autos pelo documento juntado ao mov. 319.3, que o bloqueio judicial recaiu sobre conta poupança e no valor de R$ 246,18. O art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sendo assim, verifico que a penhora recaiu sobre o ativo financeiro depositado em caderneta de poupança, o que por si só já se torna impenhorável; tem-se também que o valor penhorado é inferior ao patamar máximo de impenhorabilidade previsto no dispositivo legal. Somado a isso, tenho que o exequente não se opôs a liberação do valor constrito. 3. Portanto, reconheço a impenhorabilidade do montante bloqueado e DEFIRO o levantamento do numerário pelo devedor. Procedi ao desbloqueio do valor R$ 246,18 junto ao SISBAJUD. 4. Recolhidas as custas, defiro busca de veículo registrado em nome da executada por intermédio do sistema RENAJUD. 5. Com o resultado, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 02 de maio de 2024. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-40.2015.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-40.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.726,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS Vistos. Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente a que se manifeste em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240003655124 Data/hora de protocolamento: 11/03/2024 20:56 Número do processo: 0000129-40.2015.8.16.0072 Juiz solicitante do bloqueio: GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AYA SATO) Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Banco Bradesco S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/03/2024 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08947253944: JULIANA GARBO DEMORI SANTOS R$ 0,00 Respostas BANCO PAN Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 16:27 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BANCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 17:45 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 15/03/2024 17:31 1 / 5 Respostas BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 05:52 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BCO BRADESCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 12 MAR 2024 20:27 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO HUB IP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 17:45 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 14:52 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (00) Resposta - 12 MAR 2024 22:55 20:56 ADOLPHO negativa: o PERIOTO réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável 15/03/2024 17:31 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PEFISA S.A. - C.F.I. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 05:35 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO NU DTVM LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 14:52 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO PICPAY Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 20:10 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 18:46 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 15/03/2024 17:31 3 / 5 Respostas SWAP MP IP SA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 10:40 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 21:17 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO NU PAGAMENTOS - IP Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 14:50 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 16:22 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 11755613000155: INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA R$ 0,00 Respostas 15/03/2024 17:31 4 / 5 Respostas BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 13 MAR 2024 05:52 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BCO BRADESCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAR 2024 GUSTAVO R$ 211.715,61 (02) Réu/executado - 12 MAR 2024 20:27 20:56 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 15/03/2024 17:31 5 / 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240002195269 Código Série 10911406 Data/hora de protocolamento: 19/02/2024 13:43 Número do processo: 0000129-40.2015.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por AYA SATO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Banco Bradesco S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/03/2024 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 211,715.61 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 19 FEV 2024 Respondida 20240002195269 1 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 13:43 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 21 FEV 2024 Respondida 20240002386845 2 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 06:13 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 23 FEV 2024 Respondida 20240002608933 3 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 20:26 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 28 FEV 2024 Não enviada 20240002815293 4 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 10:48 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 01 MAR 2024 Respondida 20240003018483 5 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 12:01 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 05 MAR 2024 Não enviada 20240003214745 6 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 11:08 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 07 MAR 2024 Não enviada 20240003425570 7 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 12:00 15/03/2024 17:31 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 11 MAR 2024 Respondida 20240003655124 8 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 20:56 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 211.715,61 14 MAR 2024 Enviada 20240003890129 9 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 17:22 15/03/2024 17:31 2 / 2

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-40.2015.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004299519 Código Série 2355319 Data/hora de protocolamento: 03/05/2022 18:34 Número do GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por AYA SATO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 29/05/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 371,247.76 Nome do Réu/Executado da ação CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Total bloqueado R$ 185.623,88 R$ 0,00 11.755.613/0001-55 INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA R$ 185.623,88 R$ 0,00 089.472.539-44 JULIANA GARBO DEMORI SANTOS Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 03 MAI 2022 Respondida 20220004299519 1 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 18:34 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 05 MAI 2022 Respondida 20220004369418 2 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:15 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 09 MAI 2022 Respondida 20220004493683 3 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:09 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 11 MAI 2022 Respondida 20220004615111 4 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:16 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 13 MAI 2022 Respondida 20220004740272 5 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:52 05/06/2022 16:43 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 17 MAI 2022 Respondida 20220004868751 6 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:15 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 19 MAI 2022 Respondida 20220005001658 7 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 08:47 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 23 MAI 2022 Respondida 20220005133563 8 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 09:27 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 25 MAI 2022 Respondida 20220005273629 9 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 09:46 0000129-40.2015.8.16.0072 R$ 185.623,88 27 MAI 2022 Não enviada 20220005412359 10 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 10:32 05/06/2022 16:43 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-40.2015.8.16.0072 Processo: 0000129-40.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.726,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS Vistos. Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente a que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

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