Execução Fiscal 0003811-68.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003811-68.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003811-68.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003811-68.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.631,87 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): DYBAX INSTALACOES LTDA 1. Conclusão desnecessária. 2. Mantenham-se os presentes autos em arquivo conforme já determinado pela decisão de mov. 99.1. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Provisório

30/04/2023, 17:41

Mero expediente

11/04/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 11:09

Confirmada

20/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 12:40

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 12:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/03/2023, 23:18

Ato ordinatório

26/02/2023, 22:11

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2023, 22:11

Ato ordinatório

31/01/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2023, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2023, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2023, 10:44

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003811-68.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003811-68.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.631,87 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): DYBAX INSTALACOES LTDA 1. DEFIRO a busca, junto ao sistema RENAJUD, de veículo(s) registrado(s) no(s) CPF(s) e/ou CNPJ(s), cadastrado(s) no sistema Projudi, relacionado(s) a(s) parte(s) executada(s). 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se incluí os entes fazendários, conforme Art. 91 do CPC), ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2 Em sendo localizado veículo(s), junte-se extrato da consulta, bem como espelho de eventuais restrições existentes, intimando o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 1.2.1 Havendo requerimento de penhora(s) de veículo(s) localizado(s), deve o exequente indicar especificamente o(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) deseja que recaia a constrição, a fim de evitar excesso de penhora ou elaboração de atos desnecessários. Atente-se ainda, o exequente, para eventuais restrições, tais como alienação, baixa ou roubo, as quais podem tornar ineficaz o proveito dos atos executórios. 1.2.2 Demonstrado desinteresse no(s) veículo(s) localizado(s), proceda-se na forma do item 3 da presente decisão. 1.3 Em sendo frustrada a busca, proceda-se conforme item 3 da presente decisão. 2. Havendo requerimento de penhora de veículo, e cumprido o item 1.1.1 desta decisão, DEFIRO a restrição eletrônica de circulação e o registro de penhora do(s) veículo(s) indicado(s), via sistema RENAJUD (art. 845, 1º § do CPC, salvo se objeto de alienação), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 2.1 Com a realização da penhora intime-se o executado (art. 841, do CPC), com prazo de 15 dias. 2.2 Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a penhora realizada, no prazo de 15 dias. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 3. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 ano (art. 40, da Lei 6.830/80); 4.1. Com a passagem do prazo de suspensão sem que haja manifestação da parte, remetam-se os autos para arquivo provisório (art. 40, 1º, da Lei 6.830/80); 4.2. Com qualquer pedido do exequente, os autos serão desarquivados e remetidos à conclusão. 4.3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). 4.4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003811-68.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003811-68.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.631,87 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): DYBAX INSTALACOES LTDA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DYBAX INSTALAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, onde defende a ilegitimidade ativa do exequente, pois, conforme a atividade desempenhada pela excipiente, sua atividade determinaria que o ISS fosse recolhido no local em que efetivasse a prestação dos serviços, independentemente de estar formalmente estabelecida naquele local, nos termos do artigo 3º, inciso III, subitem 7.02 da lista anexa, da Lei Complementar nº 116/2003. Ademais, alega a ocorrência da prescrição quinquenal (mov. 48.1 a 48.55). O Município de Campo Largo se manifestou impugnando todos os fundamentos trazidos pelo excipiente, alegando a necessidade de dilação probatória, o que seria impossível em exceção de pré-executividade, ensejando na inadequação da via eleita. No mais, argumenta que a notificação fiscal teria enquadrado adequadamente as atividades com incidência de ISS em Campo Largo, tendo fatos geradores diversos do ICMS, não havendo se falar em ilegitimidade ativa. No que tange à alegação de prescrição, asseverou que o processo administrativo foi devidamente instaurado no prazo legal, ocorrendo o lançamento e a notificação do tributo após o indeferimento/recurso de prazos de recurso e esgotamento da via administrativa (mov. 55). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser: (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em comento, como se discute a ilegitimidade ativa do exequente e a possível ocorrência de prescrição, matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Pois bem. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, com razão aqui o Município de Campo Largo ao dizer da impropriedade do meio utilizado. Isso porque certo a impossibilidade de se aferir, estreme de dúvidas, a natureza dos serviços tributados, de modo a se verificar se a competência para os tributar pertence ao município de Campo Largo, lugar em que está situado o estabelecimento prestador, ou ao município de Curitiba, lugar em que o serviço foi prestado. Evidentemente essas questões não são passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, notadamente por meio dos parcos documentos juntados aos autos pelo ora excipiente. Em síntese, a exceção não se presta a discutir a matéria aqui trazida. Isso porque, a exceção de pré-executividade trata-se de uma medida excepcional e é admitida pela doutrina e jurisprudência apenas em situações extremas, onde não haja na causa a necessidade de maiores perquirições e investigações, muito menos prova, da pretensão aludida pelo excipiente. Assim, entendo que a discussão enseja ampla dilação probatória, em razão do que não pode ser admitida em sede de exceção de pré-executividade, pelo que a parte deixou de anexar qualquer documento que de fato comprove a sua alegação. Cita-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Ou seja, diante da estreita cognição comportada pela exceção de pré-execuvitividade, compreende-se que esta é medida cabível apenas para arguição de matérias comprovadas de plano pelas provas pré-constituídas nos autos, dado que ausente a possibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0026133-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.11.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. nulidade de auto de infração e decadência. temas preclusos. anterior julgamento parcial do mérito (art. 354 e 356 do CPC). ausência de recurso oportuno. responsabilidade tributária pela retenção do imposto. lei municipal que atribuiu à empresa tomadora do serviço. autorização dada pelo art. 6º, caput da lei complementar nº 116/2003. ilegitimidade ativa. inocorrência. serviços prestados no município por unidade profissional. temas 354 e 355/stj. inexistência de prova contrária. introdução de novo fundamento. inocorrência. título inalterado e fundado apenas nos itens descritos do auto de infração. sentença mantida. recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000862-37.2011.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 21.09.2020). Por sua vez, quanto à alegação de prescrição, após a análise da Certidão de Dívida Ativa de nº 187/2020 (mov. 1.2), entendo que não ocorreu, uma vez que consta como data de vencimento “27/07/2017”, ocorrendo a inscrição em “13/02/2018” e a propositura da presente execução fiscal em 08/04/2020” (mov. 1.1). Sendo assim, afasto a alegação de prescrição, seja material ou intercorrente. Deste modo, tendo em vista que esta via de defesa se restringe à análise do que está devidamente demonstrado nos autos e independem de dilação probatória, a rejeição da presente objeção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários, visto tratar-se de mero incidente processual. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003811-68.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003811-68.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.631,87 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): DYBAX INSTALACOES LTDA 1. Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar valor atualizado da dívida. 2. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo desinteresse do exequente, quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos(artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 6.1. Realizada a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 6.1.1. Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.). 6.1.2. Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta). 6.1.3. Proceder ao Recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2. Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7. Em sendo negativo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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