Inventário 0000226-29.2011.8.16.0121 - TJPR

Inventário 0000226-29.2011.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000226-29.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3259-7299 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-29.2011.8.16.0121 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): EUGENIA MOREIRA DOS SANTOS GISLENE MOREIRA DOS SANTOS JOSE ANTONIO BASSO MARAISA MOREIRA DOS SANTOS MARCOS PAIVA DA SILVA MARIANA LARA MOREIRA DOS SANTOS representado(a) por VILMA ODETE LARA OSIEL MOREIRA LIMA VILMA ODETE LARA De Cujus(s): PEDRINHO MOREIRA DOS SANTOS representado(a) por EUGENIA MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Eugenia Moreira dos Santos, a fim de possibilitar a divisão dos bens de seu genitor, o de cujus Pedrinho Moreira dos Santos. Depreende-se da exordial, em síntese, que o de cujus vivia em concubinato com Vilma Odete Lara, relacionamento do qual adveio o nascimento de uma filha Mariana Moreira Lara (mov. 1.2). Consoante o disposto nos autos, pode-se constatar que do primeiro casamento do de cujus são herdeiros Eugenia Moreira dos Santos, Gislene Moreira dos Santos, Maraisa Moreira dos Santos Silva, Osiel Moreira de Lima, Jose Antônio Basso e Marcos Paiva da Silva. No que se refere a segunda união, são herdeiras a filha Mariana Moreira Lara e a convivente Vilma Odete Lara. A autora Eugenia Moreira dos Santos, informou na inicial que os bens do de cujus estavam de posse da convivente, a qual, por suposta negligência, após quatro meses desde o óbito não havia intentado ação de inventario a fim de serem partilhados os bens de Pedrinho Moreira dos Santos. Por conseguinte, a requerente Eugenia Moreira dos Santos foi nomeada inventariante (mov. 1.5) e, na sequência, foram prestadas as primeiras declarações (mov. 1.6). Em suma, aduziu a inventariante nas primeiras declarações que seriam de propriedade do de cujus 4 (quatro) imóveis, 1 (um) carro, 1 (uma) motocicleta, 29 (semoventes) e saldo em contas bancárias. Faz-se mister ressaltar, que dois dos imóveis de propriedade do de cujus tinham sido alienados para a companheira na constância da união estável sem anuência dos coerdeiros. Após ter sido devidamente citada (mov. 1.11), a convivente Vilma Odete de Lara contestou a ação, oportunidade em que requereu, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução de mérito e, para fundamentar suas alegações, informou que quando iniciou o relacionamento com o de cujus este não possuía qualquer bem móvel ou imóvel (mov. 1.12). Neste sentido, asseverou a convivente que todos os bens apresentados na inicial pela inventariante seriam de sua propriedade, bens estes, inclusive, adquiridos com valores advindos da herança de seu genitor. A convivente impugnou as primeiras declarações prestadas pela inventariante, requerendo deste modo a exclusão de todos os bens arrolados nos autos, considerando que os bens supostamente não seriam de propriedade de Pedrinho Moreira dos Santos e, portanto, não poderiam ser objeto da ação de inventario. Por fim, pugnou alternativamente pela substituição da inventariante pela convivente Vilma Odete de Lara, com fulcro no disposto no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado do Paraná alegou que o de cujus estava com situação irregular junto ao fisco estadual, constatando-se em seu desfavor débitos tributários referentes ao IPVA, apresentando deste modo parecer desfavorável ao prosseguimento regular dos autos enquanto não fosse regularizados estes débitos (mov. 1.17). O Ministério Público apresentou parecer, requerendo que a inventariante fosse substituída pela convivente do de cujus Vilma Odete Lara, em consonância ao disposto no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 1.21). Em mov. 3.1, determinou-se que todos os bens móveis e imóveis em nome do de cujus deveriam ser incluídos no monte partilhável. Dentre estes, estavam os bens imóveis que haviam sido preliminarmente alienados a convivente sem a anuência dos outros herdeiros, pelo que, inconformada com a decisão interlocutória proferida, a convivente Vilma Odete de Lara interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 22.1 a mov. 22.3). Em decisão proferida pelo tribunal, houve acolhimento parcial do pedido, ato em que restou determinado que estes autos de inventario deveriam ser suspensos, com o intuito de ser interposta ação independente pelas partes na qual seria objeto principal a questão da propriedade dos bens de Pedrinho Moreira dos Santos, com o intuito de se concluir se se tratavam de bens do de cujus, ou de propriedade da convivente Vilma Odete de Lara (mov. 36.5). Em cumprimento a decisão proferida no tribunal suspendeu-se a tramitação destes autos, aguardando-se a interposição de ação independente pelas partes na qual se resolveria a titularidade dos bens a formar o monte partível (mov. 44.1). Foram apensados os autos n° 0000900-21.2022.8.16.0121 (mov. 154). Os autos foram desarquivados (mov. 155). O Detran/PR informou que “não consta na nossa base de dados registro cadastrado do veículo de placa JTT4525, Renavam 0069.770935-3, visto que o mesmo consta registrado na cidade de Barra Velha/SC […] o veículo de placa ASP3702, Renavam 0020.998112-1, encontra-se com registro baixado como sucata com venda em leilão” (mov. 156.1/156.2). VILMA e MARIANA informaram que a comunicação do Detran reforça as alegações de que os bens não pertenciam ao falecido, requerendo que sejam excluídos da relação de bens (mov. 163.1). EUGÊNIA e outros informaram que, oportunamente, se alinhará a respeito do valor da motocicleta que teve o registro baixado por motivo de sucata, bem como, requereram que seja oficiado o Detran/SC para que informe a data de transferência do veículo Gol Plus MI, 1998, placas JTT4525, Renavam 69770935-3, chassi 9BWZZZ373WT031580 (mov. 164.1). Determinou-se a expedição de ofício ao DETRAN/SC, conforme solicitado em sequência 164.1 (mov. 177.1). A requerente VILMA pugnou pela suspensão do inventário até o julgamento da ação autônoma para comprovar a titularidade dos bens (mov. 178.1). O pedido não foi analisado até o presente momento. Eugênia Moreira dos Santos e outros herdeiros apresentaram manifestação no mov. 230.1, na qual analisaram o histórico de transferências do veículo VW Gol Plus MI, ano/modelo 1998, placas JTT-4525, sustentando que o bem teria sido adquirido pelo falecido em 22/10/2007 e transferido a terceiro apenas em 28/02/2012, após o óbito, razão pela qual defenderam a inclusão do automóvel no inventário e requereram, subsidiariamente, que eventual prejuízo decorrente da alienação fosse suportado por Vilma Odete Lara, mediante restituição do valor correspondente ao acervo hereditário. Na sequência, Vilma Odete Lara, por si e representando sua filha Mariana Lara Moreira dos Santos, apresentou petição no mov. 234.1, informando que o documento juntado no mov. 227 comprovaria que o veículo de placas JTT-4525 jamais integrou o patrimônio do falecido, afirmando que o inventário deveria prosseguir sem a inclusão de tal bem, por inexistir titularidade do de cujus sobre o automóvel. Posteriormente, em nova manifestação juntada no mov. 238.1, reiterou suas alegações, sustentando que o veículo teria sido adquirido com recursos próprios de Vilma Odete Lara, ainda que registrado em nome do falecido por conveniência bancária, e que a venda do automóvel teria sido ajustada antes do óbito, com entrega de procuração ao comprador, motivo pelo qual requereu expressamente a exclusão definitiva do bem do rol de bens inventariados. É o breve relatório. Decido. 2. Primeiramente, antes de deliberar acerca da exclusão, ou não, do veículo VW Gol Plus MI, ano/modelo 1998, placa JTT-4525 do rol de bens inventariados, mister se faz a regularização da representação processual de MARIANA LARA MOREIRA DOS SANTOS, posto que esta atingiu a maioridade e permanece representada pela genitora. 2.1. Nesse sentido, à serventia para que proceda à regularização do polo ativo e à intimação da herdeira Mariana para constituir advogado, outorgando-lhe procuração, no prazo de 15 dias. 2.2. Após, intime-se a herdeira, por meio do procurador(a) constituído(a), para se manifestar acerca da propriedade do automóvel guerreado (movs. 227 e seguintes). 3. No mais, intimem-se os demais herdeiros acerca do pedido de suspensão destes autos de inventário até o julgamento da ação autônoma movida para averiguar a real titularidade dos bens (mov. 178.1). Por fim, voltem-me conclusos para deliberação. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:08

Confirmada

23/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:38

deferimento

10/09/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:54

Confirmada

05/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000226-29.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-29.2011.8.16.0121 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): EUGENIA MOREIRA DOS SANTOS GISLENE MOREIRA DOS SANTOS JOSE ANTONIO BASSO MARAISA MOREIRA DOS SANTOS MARCOS PAIVA DA SILVA MARIANA LARA MOREIRA DOS SANTOS representado(a) por VILMA ODETE LARA OSIEL MOREIRA LIMA VILMA ODETE LARA De Cujus(s): PEDRINHO MOREIRA DOS SANTOS representado(a) por EUGENIA MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de Autos de Inventário interposto preliminarmente por Eugenia Moreira dos Santos, a fim de possibilitar a divisão dos bens de seu genitor o de cujus Pedrinho Moreira dos Santos. Depreende-se da exordial, em síntese, que o de cujus vivia em concubinato com Vilma Odete Lara, relacionamento do qual adveio o nascimento de uma filha Mariana Moreira Lara (mov. 1.2). Consoante o disposto nos autos, pode-se constatar que do primeiro casamento do de cujus são herdeiros Eugenia Moreira dos Santos, Gislene Moreira dos Santos, Maraisa Moreira dos Santos Silva, Osiel Moreira de Lima, Jose Antônio Basso e Marcos Paiva da Silva. No que se refere a segunda união, são herdeiras a filha Mariana Moreira Lara e a convivente Vilma Odete Lara. A autora Eugenia Moreira dos Santos, informou na inicial que os bens do de cujus estavam de posse da convivente, a qual, por suposta negligência, após quatro meses desde o óbito não havia intentado ação de inventario a fim de serem partilhados os bens de Pedrinho Moreira dos Santos. Por conseguinte, a requerente Eugenia Moreira dos Santos foi nomeada inventariante (mov. 1.5) e, na sequência, foram prestadas as primeiras declarações (mov. 1.6). Em suma, aduziu a inventariante nas primeiras declarações que seriam de propriedade do de cujus 4 (quatro) imóveis, 1 (um) carro, 1 (uma) motocicleta, 29 (semoventes) e saldo em contas bancárias. Faz-se mister ressaltar, que dois dos imóveis de propriedade do de cujus tinham sido alienados para a companheira na constância da união estável sem anuência dos coerdeiros. Após ter sido devidamente citada (mov. 1.11), a convivente Vilma Odete de Lara contestou a ação, oportunidade em que requereu, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução de mérito e, para fundamentar suas alegações, informou que quando iniciou o relacionamento com o de cujus este não possuía qualquer bem móvel ou imóvel (mov. 1.12). Neste sentido, asseverou a convivente, em suma, que todos os bens apresentados na inicial pela inventariante seriam de sua propriedade, bens estes, inclusive, adquiridos com valores advindos da herança de seu genitor. A convivente impugnou as primeiras declarações prestadas pela inventariante, requerendo deste modo a exclusão de todos os bens arrolados nos autos, considerando que os bens supostamente não seriam de propriedade de Pedrinho Moreira dos Santos e, portanto, não poderiam ser objeto da ação de inventario. Por fim, pugnou alternativamente pela substituição da inventariante pela convivente Vilma Odete de Lara, com fulcro no disposto no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado do Paraná alegou que o de cujus estava com situação irregular junto ao fisco estadual, constatando-se em seu desfavor débitos tributários referentes ao IPVA, apresentando deste modo parecer desfavorável ao prosseguimento regular dos autos enquanto não fosse regularizados estes débitos (mov. 1.17). O Ministério Público apresentou parecer, requerendo que a inventariante fosse substituída pela convivente do de cujus Vilma Odete Lara, em consonância ao disposto no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 1.21). Com o intuito de solucionar as questões preliminares constantes no feito proferiu-se decisão interlocutória nos autos (mov. 3.1), neste ato determinou-se que todos os bens móveis e imóveis em nome do de cujus deveriam ser incluídos no monte partilhável. Outrossim, dentre estes os bens imóveis que haviam sido preliminarmente alienados a convivente sem a anuência dos outros herdeiros. Neste esteio, inconformada com a decisão interlocutória proferida, a convivente Vilma Odete de Lara interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 22.1 a mov. 22.3). Em decisão proferida pelo tribunal, houve acolhimento parcial do pedido, ato em que restou determinado que estes autos de inventario deveriam ser suspensos, com o intuito de ser interposta ação independente pelas partes na qual seria objeto principal a questão da propriedade dos bens de Pedrinho Moreira dos Santos, com o intuito de se concluir se se tratavam de bens do de cujus, ou de propriedade da convivente Vilma Odete de Lara (mov. 36.5). Em cumprimento a decisão proferida no tribunal suspendeu-se a tramitação destes autos, aguardando-se a interposição de ação independente pelas partes na qual se resolveria a titularidade dos bens a formar o monte partível (mov. 44.1). Tendo em vista que não houve a interposição de ação independente, conforme determinado em decisão do Tribunal de Justiça, a inventariante requereu com a finalidade de resguardar os direitos do espólio e evitar prejuízos concernentes aos bens a concessão de tutela cautelar incidente ou de evidencia para serem averbadas a existência desta ação nas matriculas dos imóveis n° 2.734 e 2.806, bem como nos veículos indicados no mov. 3.1 (mov. 71.1). Ante as dúvidas referentes aos bens integrantes do monte partível nesta ação, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao acolhimento do pedido de tutela de evidencia/urgência (mov. 74.1). Ademais, considerando que neste ato não restaram comprovados pela inventariante os requisitos constantes no Código de Processo Civil para a concessão das tutelas provisórias requeridas. Em consonância a manifestação do parquet, ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória requerido pela parte inventariante haja vista que não foram trazidos aos autos provas que preenchessem os requisitos dos artigos 300 e 311 do Código do Processo Civil, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência/evidencia (mov. 79.1). Transcorridos dois meses da decisão supra mencionada, a inventariante interpôs novo pedido de concessão de tutela cautelar incidental, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos fato novo no qual esclarece que a convivente teria alienado o bem de matricula 2.734 o qual pode ser incluso dentre os bens do de cujus Pedrinho Moreira dos Santos, juntando provas consoante depreende-se da certidão de registro de imóveis de mov. 101.2. Assim sendo, asseverou que estão presentes os requisitos de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, visto que apesar de haver dúvidas quanto a propriedade dos bens que serão inclusos no monte partível do espolio de Pedrinho Moreira dos Santos, esta questão deve ser objeto de ação independente, para na sequencia prosseguir os autos de inventario em apreço. Neste diapasão, a convivente se manifestou nos autos ocasião em que apresentou dúvidas e solicitou esclarecimentos no que se refere a decisão proferida em agravo de instrumento por parte do Tribunal de Justiça. Alegou a convivente nesta oportunidade que não restou claro sobre quais bens cada uma das partes deve interpor a ação correspondente ou se em uma ação única devem ser sanadas todas as duvidas concernentes a titularidade dos bens (mov. 104.1). Por fim, ante a presença do risco ao resultado útil do processo com base nas provas juntadas pela inventariante o Ministério Público apresentou parecer favorável a concessão da cautelar em favor da inventariante (mov. 105.1). Na sequência, em analise a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça manifestou-se o Ministério Público no sentido de se tratar de ônus da convivente Vilma Odete Lara comprovar a titularidade dos bens do de cujus, pois a princípio esta alegou que os bens listados pela inventariante nas primeiras declarações teriam sido adquiridos com meios advindos da herança de seu genitor. Ademais, considerando que a convivente aponta causa de exclusão da comunhão de bens prevista no artigo 1659 do Código Civil trata-se de ônus próprio comprovar esta alegação, consoante o transcrito no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Vieram os autos para decisão É o relatório Decido 2) Do ônus da interposição de Ação independente para comprovar a titularidade dos bens Em análise do caso em apreço, depreende-se que Vilma Odete Lara e o de cujus Pedrinho Moreira dos Santos, mantiveram um relacionamento de forma pública e continua, como se casados fossem pelo período aproximado de onze anos. Entretanto, na contestação/impugnação apresentada pela herdeira Vilma Odete Lara esta alegou, em suma, que jamais existiu esforço comum com o de cujus para a aquisição dos bens indicados nas primeiras declarações (mov. 1.12). Assim sendo, indicou a herdeira contestante que os imóveis urbanos haviam sido adquiridos através dos valores decorrentes da alienação de um sitio recebido da partilha de bens de seus genitores João Bogadão Lara e Leonor Aparecida Rodrigues Bogadão. Em relação a gleba rural nº. 06, assentamento Santo Ângelo os direitos concernentes a posse do bem imóvel tinham sido entregues a Vilma Odete Lara pelo INCRA, o qual em tese, só poderia ser transferido pelo referido órgão rural. Em relação ao automóvel Gol Plus MI, 1998, placas JTT-4525, alegou a convivente que teria sido alienado pelo de cujus enquanto este ainda estava em vida. De outro ponto, no que se refere a motocicleta Honda CG/125 KS Fan, placa Asp-3702, estava em nome do de cujus, tão somente em razão deste possuir financiamento junto ao banco, auxiliando por tal motivo a aquisição deste bem móvel. Sendo assim, volta a ressaltar a contestante que os valores para aquisição desta motocicleta tinham sido providos única e exclusivamente através de quantia própria, sem que houvesse a participação do de cujus. Segundo esclareceu a convivente o de cujus deixou dividas bancarias sendo por este motivo necessário utilizar dos valores em pecúnia constantes em conta bancaria para saldar tais débitos. Nas alegações apresentadas pela convivente impugnante, esta apresentou fatos novo aos autos asseverando que os imóveis urbanos de matricula n° 2.734 e n° 2.806 tinham lhe sido alienados pelo de cujus ainda em vida, sendo, portanto, ambos de sua propriedade exclusiva uma vez que estavam em seu nome. A decisão interlocutória de mov. 3.1 determinou a nulidade da compra e venda entre a herdeira e o de cujus referente aos imóveis de matricula n° 2.734 e n° 2.806, devendo estes ser incluídos no monte partilhável, com fundamento na comunicabilidade dos bens adquiridos durante a união estável. Inconformada com a decisão Vilma Odete Lara interpôs agravo de instrumento, com a finalidade de se extinguir a ação de inventario sem resolução de mérito, com os fundamentos supramencionados. Neste contexto, faz-se mister salientar trechos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na decisão do Agravo de Instrumento do caso em análise: “Ressalte-se que, caso seja comprovada a tese da agravante, de que os bens teriam sido adquiridos em sub-rogação ao imóvel que supostamente recebeu de seu genitor através de doação, estariam estes bens inseridos nas hipóteses de exclusão previstas no artigo 1659, inciso I, do Código Civil, e deixariam de figurar no monte partilhável(...) Destarte, considerando que o caso em tela não se afigura de baixa indagação, imperioso garantir à companheira do de cujus o seu direito a comprovar suas alegações, sob pena de afronta aos princípios do contraditório de da ampla defesa(...) Ante o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao pleito recursal, reformando a r. decisão atacada, para o fim de remeter a matéria referente a titularidade dos bens para ser dirimida em ação própria, paralelamente à ação de inventario e partilha (...)”. Ante ao previamente transcrito, evidencia-se que o Tribunal de Justiça ao proferir decisão em agravo de instrumento apontou que seria imprescindível garantir a convivente Vilma Odete Lara o direito de comprovar as alegações apontadas em contestação/ impugnação e no recurso de agravo de instrumento. Da leitura da decisão proferida, resta claro que as alegações apontadas devem ser comprovadas por quem as alega no caso Vilma Odete Lara, devendo assim interpor ação correspondente para comprovar a titularidade dos bens contestados. Mesmo que deste modo não tenha restado claro os termos da decisão proferida em sede recursal, faz-se mister ressaltar, outrossim, que conforme é cediço, a partilha dos bens, nos casos de dissolução de União Estável, deve obedecer ao regime formal de bens escolhido livremente pelo casal no ato do casamento, aplicando-se a comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725, do Código Civil de 2002, segundo o qual: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Na situação em escopo, não há houve a realização contrato escrito entre os companheiros, desvelando-se, deste modo, a necessidade de se reconhecer a comunhão parcial de bens. Compulsando-se os autos, observa-se que não foi possível provar, inequivocadamente a propriedade dos bens, tampouco se estes foram adquiridos somente pela convivente ou na constância do relacionamento com o de cujus. No que tange à partilha de bens, cumpre salientar, desde já, que o legislador imputou ao convivente que alegar a exclusão de determinado bem da partilha o dever de comprovar ser hipótese de exclusão da comunhão, consoante os artigos do Código Civil: Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (grifo nosso). Neste diapasão, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) IMÓVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA. PROPRIEDADE CONJUNTA. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união e do matrimônio (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0301561-38.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2017) (grifo nosso). Ante ao previamente transcrito, resta evidenciado tanto na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede recursal, como com fulcro na previsão do artigo 1662 do Código Civil que a ação independente referente a titularidade dos bens em litigio deve ser interposta pela convivente, ora contestante Vilma Odete Lara. 3) Tutela Cautelar De acordo com o disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, para que seja possível a concessão de tutela provisória - de natureza satisfativa ou cautelar - devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como" fumus boni juris ") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC)." [Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11.ª ed., Salvador, 2016, Editora JusPodivm, p. 607]. Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio de dano ou risco à ineficácia do provimento final. O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir. Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV. Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa. Revista dos Tribunais. São Paulo. Não paginado. Capítulo art. 298 ao 308). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela. Ele representa a demonstração de que há risco a um possível provimento favorável acaso não seja prestada alguma medida. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Portanto, para a concessão de tutela provisória de natureza cautelar consistente na averbação no registro dos imóveis sob litigio em tese pertencentes ao de cujus, é necessária a demonstração, pela requerente, ora inventariante, da existência de risco ao resultado útil do processo, em virtude da possibilidade de frustração do direito que, caso haja a confirmação da sentença prolatada no processo principal, seja por insolvência, ocultação ou mesmo dilapidação patrimonial. Com o objetivo de assegurar o direito em risco, o art. 301 do Código de Processo Civil apresenta mecanismos pelos quais a medida assecuratória poderá ser efetivada. In verbis: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso em tela, a parte requerente, cuidou de demonstrar a existência de risco de comprometimento do resultado útil do processo, a justificar a concessão da medida provisória de natureza cautelar, pois, conforme se observa dos documentos colacionados, qual seja certidão de registro de imóveis de mov. 101.2, a convivente Vilma Odete Lara ciente do litigio concernente aos bens do de cujus, e a suspensão dos presentes autos de inventario, vem, sistematicamente, alienando estes bens imóveis. Assim, considerando a documentação apresentada, tem-se que o pleito da inventariante vai além do mero temor de esvaziamento de bens, comprovando a existência de alienação de bem imóvel, mesmo ciente da tramitação dos autos de inventário, bem como da decisão judicial proferida no sentido da necessidade de ser interposta ação independente para se solucionar as dúvidas concernentes aos bens do de Cujus Pedrinho Moreira dos Santos. Motivos esses que se mostram bastantes a justificar a concessão de medida cautelar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEL – PERTINÊNCIA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA AUTORA E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ DURANTE A PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL – PROVIDÊNCIA PAUTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PREVISÃO DO ART. 301, CPC – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - AI: 14040334320208120000 MS 1404033-43.2020.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 30/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) A propósito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CIVIL - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO -SÚMULA 83/STJ - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA -REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. "O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor. Precedente da Corte Especial." (REsp 811.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20.11.2006). III. O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido."( STJ - AgRg no Ag 1333611/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 18.11.2010, DJe 26.11.2010). Deste modo, DEFIRO o pedido da parte inventariante e, por consequência, determino: a. averbação da tramitação dos autos de inventario nº. 000226-29.2011.8.16.0121, no assento do registro do imóvel objeto da Matrícula nº. 2.806 do CRI de Nova Londrina; e b. averbação da tramitação dos autos de inventario nº. 000226-29.2011.8.16.0121 nos documentos dos veículos Gol Plus MI, 1998, placas JTT-4525, Renavam 69770935-3, chassi 9BWZZZ373WT031580 e Motocicleta Honda CG/125 KS Fan, placa ASP-3702, chassi 9C2JC4110AR621527, renavam 20998112-1. 4. À secretaria para que expeça todo o necessário para a efetivação das medidas aqui deferidas, observando minuciosamente as determinações constantes nas alíneas a e b do item anterior. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(212)

legal

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