Execução de Título Extrajudicial 0001219-30.1997.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001219-30.1997.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001219-30.1997.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-30.1997.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$524.189,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J B CORDEIRO E CIA LTDA MARIA HELENA CORREA PEREIRA Mauro Carvalho NILTON PEREIRA Vistos e examinados. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, por meio do qual a parte executada alega que sofrera contrição sobre valores destinados à sua subsistência e reserva econômica, alega que os valores são inferiores à 40 salários-mínimos e, portanto, devem ser considerados impenhoráveis. Contudo, sobreleva considerar que, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda, não exime o impugnante de comprovar que o valor constrito esteja destinado à garantia da sua subsistência ou reserva econômica, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso dos autos, não há qualquer indício da natureza da verba bloqueada, nem tampouco à destinação da conta. Neste sentido inclusive, tem sido o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários- mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). Assim, por ausência de comprovação acerca da impenhorabilidade alegada, indefiro o pedido de mov. 795.1. 2. Em razão do indeferimento retro, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, traga planilha atualizada do débito, para prosseguimento da execução. 4. Sem prejuízo, à Serventia para que certifique se ocorreu a intimação do exequente acerca da petição de mov. 673.1, voltando, em seguida, conclusos os autos para a devida análise do referido petitório. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de outubro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001219-30.1997.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-30.1997.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$524.189,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J B CORDEIRO E CIA LTDA MARIA HELENA CORREA PEREIRA Mauro Carvalho NILTON PEREIRA Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Nilton Ferreira e outros. Alega excesso de execução, bem como a necessidade de suspensão da demanda. O exequente manifestou-se à seq. 666.1. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade surgiu através de construção doutrinária, sendo um meio processual pelo qual o executado tem a oportunidade de, antes mesmo da segurança do juízo pela penhora, suscitar matérias que venham extinguir a execução. No entanto, as matérias passíveis de arguição estão limitadas, justamente àquelas que tenham o condão de nulificar o processo executivo. São aquelas matérias de ordem pública, que podem inclusive ser conhecidas de ofício pelo juiz. Para que a matéria seja apreciada em exceção de pré-executividade, é preciso que esteja ligada à admissibilidade da execução e o vício seja facilmente perceptível, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvin Wambier e Luiz Rodriguez Wambier: “Vê-se, portanto, que o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção ou objeção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob que de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade.” (Processo de execução e assuntos afins, sobre a objeção de pré-executividade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). Não é o caso dos autos, já que não se tratando se matéria de ordem pública, a alegação do excipiente depende de dilação probatória, portanto, não se faz possível a apreciação de dita matéria por meio de exceção de pré-executividade. Em face ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de abril de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001219-30.1997.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-30.1997.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$524.189,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J B CORDEIRO E CIA LTDA MARIA HELENA CORREA PEREIRA Mauro Carvalho NILTON PEREIRA Vistos e examinados. Trata-se de pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar se a parte executada possui vínculo empregatício, para avaliar a possibilidade de penhora sobre percentual do seu salário. Contudo, conforme previsão insculpida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras são absolutamente impenhoráveis, não se admitindo temperamentos. Deste modo, o deferimento do ofício seria inócuo, considerando a impenhorabilidade que recai sobre o salário. Neste sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pesquisa de eventual salário para satisfação do crédito- Ofício à CAGED- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Não cabimento- Penhora de salário – Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – É inócua a pesquisa de eventual verba salarial em nome da executada, perante a CAGED, por não caber a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008625-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Portanto, indefiro o pedido de mov. 546.1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(P)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001219-30.1997.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-30.1997.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$35.843,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J B CORDEIRO E CIA LTDA MARIA HELENA CORREA PEREIRA MAURO CARVALHO NILTON PEREIRA Vistos e examinados. 1. A parte executada manifestou-se no mov. 440.1, momento em que requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação de não poder arcar com as custas processuais. Como não havia documento capaz de comprovar tal alegação, foi determinado que trouxesse aos autos as provas de que, efetivamente, não ostenta condições para fazer frente às custas. No entanto, após a intimação, apenas juntou o documento de regularidade do CPF e a declaração de isento de preenchida a próprio punho. A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 864/2008 extinguiu a Declaração de Isento, a qual ficou substituída pela Declaração da Lei Federal 7.115/1983 e pela Certidão de Regularidade do Cadastro de Pessoa Física. Tendo em vista que este Juízo se utiliza do critério relativo à declaração de imposto de renda para fins de investigar a alegada situação de miserabilidade da parte, o que foi expressamente determinado no mov. 441.1, entendo que não houve comprovação suficiente para aferir a necessidade de concessão da benesse. Assim sendo, com arrimo na disposição encartada no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos executados. 2. Em relação à impenhorabilidade alegada, passo à análise. Ante os documentos apresentados entendo que assiste razão a parte executada, senão vejamos. O bem de família legal é regido pela Lei n. 8.009/1990 o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O imóvel constante na matrícula n. 4.534 é de propriedade do executado Mauro (mov. 440.8) e a prova documental acostada demonstra que o imóvel em discussão é utilizado para fins de moradia, conforme IPTU e conta de luz. Ademais, o executado comprovou que não possui outro bem imóvel (mov. 440.4 e 440.5). Assim, diante do conjunto probatório produzido, pode-se afirmar que estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei n. 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 4.534 como bem de família. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E/OU PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO MESMO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM CASO DE SURGIMENTO DE ALTERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. CLÁUSULA REBUS SIC STAND IBUS. PRECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS PROVAS. 2. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA NAS EXCEÇÕES LEGAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002307-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.04.2020) Diante disso, determino a baixa da penhora realizada no imóvel da matrícula 4.534 do executado, mediante termo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de março de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

15/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 833) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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