Execução Fiscal 0003162-18.2006.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0003162-18.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003162-18.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98750-0708 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003162-18.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$264,53 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Trata-se de embargos infringentes proposta pela parte exequente (mov. 65). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. No que toca o primeiro requisito, qual seja, esgotamento do prazo para recurso certo, este se encontra preenchido. Com efeito, conforme prevê o artigo 34, §2º da LEF, o prazo para interposição dos embargos é de dez dias, portanto, encontra-se tempestivo. Passo a análise do mérito do pedido. Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão. Justifica-se essa assertiva porque as questões aventadas foram devidamente analisadas e fundamentadas, de modo que a decisão de mov. 48 deixou de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, tendo em vista o novíssimo entendimento do TJP no IRDP n° 0028827-05.2020.8.16.0000. O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença. Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão. Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato. Diante do exposto, recebo todavia, deixa-se de acolher os embargos de declaração. Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003162-18.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003162-18.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$264,53 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Espólio de Arlindo Silveira Pereira ofereceu, com fundamento no art. 1.022, do CPC, embargos de declaração em face da sentença, que deixou de condenar em honorários. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos posto que foram interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme a previsão do artigo 1.023 do CPC. No mérito, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço os Embargos dou-lhes provimento, em vista do erro material apontado. Considerando o valor da causa, mostra-se irrisório o valor da verba honorária caso seja aplicado o §3º do art. 85, portanto deve ser aplicado o §8º do dispositivo. Apesar disso, observo que as execuções fiscais citadas pelo procurador foram julgadas individualmente, dando origem a sentenças distintas. E como o próprio procurador argumentou no recurso de apelação sob n° 373-22.2001.8.16.0116, “se o profissional (advogado) tiver que recolher o preparo recursal em todos os autos, considerando o valor vigente de R$252,00, multiplicado por 200 ações, seria correspondente a R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais)”(sic). Tal argumento serve para o inverso também, a fim de evitar z configuração prevaricação. Portanto, declaro a sentença atacada para que em seu dispositivo final passe a constar: “Em razão do princípio da causalidade, condeno o Município exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), à vista do trabalho desempenhado e da pouca complexidade da causa”. No mais, a sentença permanece tal como proferida. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Paga

Depósito de Bens/Dinheiro

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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