Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002492-57.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002492-57.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2492-57.2021.8.16.0179 SENTENÇA Vistos,..., Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Maria Eduarda Machado, representada por sua genitora Ana Beatriz Machado. A autora alegou que o seu genitor Nilton Machado da Cruz teve a sua paternidade reconhecida e consequentemente foi acrescido ao seu nome o patronímico de seu genitor, sendo “Da Cruz”. Assim a autora requereu a inclusão do patronímico do seu genitor, bem como a inclusão do nome do seu avô paterno em seu registro civil. Com a petição foram juntados os documentos. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (seq. 24). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Conforme certidão de nascimento do Sr. Nilton juntada nos autos no movimento 15.2, verifica-se que houve alteração sendo incluído o sobrenome “da Cruz” em seu nome. Não haverá prejuízos em decorrência da requerida alteração, sendo a autora de menor, não havendo, assim, qualquer impedimento para a inclusão do referido nome. Também deve ser anotado no registro de nascimento da autora o nome de seu avô paterno Antonio Nelci da Cruz, bem como o nome de seu genitor como Nilton Machado da Cruz, conforme certidão de nascimento colacionada no movimento 15.2. O pedido feito pela autora encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários a comprovar a veracidade de suas alegações. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz- se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determinando: A) ao competente Oficial (2° Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 14° Tabelionato de Notas Comarca de Curitiba/PR mov. 1.9) que retifique a Certidão de Nascimento de Maria Eduarda Machado, matricula nº 130518 01 55 2011 1 00257 074 0033991 11, passando a constar o seu nome como Maria Eduarda Machado da Cruz, o nome do seu genitor como Nilton Machado da Cruz e incluir o nome do avô paterno Antonio Nelci da Cruz. Publique-se, registre-se e intimem-se. Custas na forma da lei, dispensadas. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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