Execução Fiscal 0011747-20.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0011747-20.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

31/05/2023, 12:36

Definitivo

14/04/2023, 08:48

Documento (Informações)

13/04/2023, 10:52

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 18:56

Confirmada

14/12/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011747-20.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011747-20.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$252,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CR Almeida S/A Engenharia de Obras Trata-se de ação de execução fiscal, a qual foi extinta por sentença ante a ocorrência da prescrição. A parte executada se insurge por meio de embargos declaratórios, alegando a existência de contradição, uma vez que foi condenado as custas, sendo que houve alteração na lei. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal de mov. 23 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste à recorrente. Isso porque, de fato, em 26 de agosto de 2021, o art. 921 § 5 do CPC foi alterado, passando a constar a isenção das custas para ambas partes. Trago julgado recente: “Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida” (TJPR, 15.ª C.Cível, 0000141-81.1997.8.16.0170, Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 01.09.2021, g.n.)” Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pleito recursal interposto pela parte exequente, reconhecendo a desnecessidade de condenação de custas as partes. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 08:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2022, 14:36

Conclusão (para julgamento)

02/09/2022, 08:58

Petição (Contra-razões)

24/06/2022, 11:38

Confirmada

20/06/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 15:59

Documentos

Conclusão

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011747-20.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011747-20.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$252,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CR Almeida S/A Engenharia de Obras Trata-se de ação de execução fiscal, a qual foi extinta por sentença ante a ocorrência da prescrição. A parte executada se insurge por meio de embargos declaratórios, alegando a existência de contradição, uma vez que foi condenado as custas, sendo que houve alteração na lei. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal de mov. 23 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste à recorrente. Isso porque, de fato, em 26 de agosto de 2021, o art. 921 § 5 do CPC foi alterado, passando a constar a isenção das custas para ambas partes. Trago julgado recente: “Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida” (TJPR, 15.ª C.Cível, 0000141-81.1997.8.16.0170, Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 01.09.2021, g.n.)” Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pleito recursal interposto pela parte exequente, reconhecendo a desnecessidade de condenação de custas as partes. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011747-20.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011747-20.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$252,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CR Almeida S/A Engenharia de Obras 1.Observando os feitos, verifico que tramitavam em separado, assim, analisarei primeiramente a prescrição intercorrente. Primeiramente os autos n 11072-57.2010.8.16.0116 foram julgado, e se encontra na fase executória, devendo ser desapensados. 2. Os autos n° 6722-94.2008.8.16.0116, 11747-20.2010.8.16.0116, ocorreu a prescrição transcorrendo o período de cinco anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)” 3.1Diante do exposto, julga-se extinto o processo (autos n° 6722-94.2008.8.16.0116, 11747-20.2010.8.16.0116), com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3.2Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3.3Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.4Oportunamente, arquive-se. 4.Quantos aos autos n° 11094-76.2014.8.16.0116, 6669-98.2017.8.16.0116. 5.Assim, determino a suspensão dos autos n° 6669-98.2017.8.16.0116 6.Devendo prosseguir somente os autos n°11094-76.2014.8.16.0116. 7. Antes de expedir a citação, deve ser encaminhado a contadoria para a soma do débito. 7.1 Negativa a citação, proceda-se buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud. 7.2 Encontrado endereço diverso daquele indicado, expeça-se citação. 7.3 Não havendo indicação de novo endereço, defiro a citação por edital. 8.Intimem-se. 9. Translade cópia desta decisão nos autos em apensos. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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