Execução Fiscal 0013246-44.2007.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0013246-44.2007.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2022, 18:28

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 18:28

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 18:27

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 18:26

Documento (Informações)

19/09/2022, 10:31

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 17:04

Confirmada

03/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013246-44.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013246-44.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$423,59 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): VICENTE REINALDO TEIXEIRA PUGLIESI Trata-se de embargos de declaração opostos pela xxx contra a decisão retro. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos. Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão. Justifica-se essa assertiva porque as questões aventadas foram devidamente analisadas e fundamentadas. O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença. Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão. Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato. Diante do exposto,recebo todavia, deixa-se de acolher os embargos de declaração. Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/07/2022, 09:25

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 17:16

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2022, 10:37

Confirmada

13/03/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. A Fazenda Pública Municipal ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Intime-se o Município exequente para pagamento das custas processuais da presente execução fiscal, à qual concedo a isenção da cobrança das taxas de FUNJUS, FUNREJUS e TAXA JUDICIÁRIA dos referidos processos, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. 4. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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