Execução Fiscal 0004814-26.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0004814-26.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2023, 18:08

Documento (Informações)

13/05/2023, 08:23

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 15:54

Documento (Certidão)

28/04/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 14:59

Confirmada

17/02/2023, 17:40

Remessa (em diligência)

17/02/2023, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 17:20

Confirmada

01/11/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004814-26.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004814-26.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,12 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TUBONIVE SA ENG. E CONSTRUÇÕES Município de Matinhos/PR devidamente qualificado, opôs os presentes Embargos de Declaração da sentença prolatada, asseverando pela existência de erro material. Alega que o juízo errou materialmente ao proferir sentença de extinção condenando o Município exequente ao adimplemento das custas e emolumentos processuais. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Razão assiste ao embargante quanto à alegada omissão, razão pela qual passo a decidir. I – DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL Com efeito, justifica-se a análise da alegação formulada pela embargante. No presente caso, revendo os autos, constata-se o erro material, acerca da condenação equivocada do exequente ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Face ao exposto, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, apenas para fazer constar na sentença proferida “[...]Condeno o executado ao pagamento das custas e emolumentos processuais”. No mais, a sentença deverá permanecer na sua integralidade. Suprido o erro material constatado, cumpra-se, integralmente a sentença proferida. Realizada a diligência, manifestem-se o exequente, em quinze dias, requerendo o que for pertinente ao prosseguimento do feito, voltando-me, oportunamente. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 16:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2022, 11:20

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 10:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2022, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. A Fazenda Pública Municipal ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Intime-se o Município exequente para pagamento das custas processuais da presente execução fiscal, à qual concedo a isenção da cobrança das taxas de FUNJUS, FUNREJUS e TAXA JUDICIÁRIA dos referidos processos, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. 4. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004814-26.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004814-26.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,12 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TUBONIVE SA ENG. E CONSTRUÇÕES Município de Matinhos/PR devidamente qualificado, opôs os presentes Embargos de Declaração da sentença prolatada, asseverando pela existência de erro material. Alega que o juízo errou materialmente ao proferir sentença de extinção condenando o Município exequente ao adimplemento das custas e emolumentos processuais. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Razão assiste ao embargante quanto à alegada omissão, razão pela qual passo a decidir. I – DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL Com efeito, justifica-se a análise da alegação formulada pela embargante. No presente caso, revendo os autos, constata-se o erro material, acerca da condenação equivocada do exequente ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Face ao exposto, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, apenas para fazer constar na sentença proferida “[...]Condeno o executado ao pagamento das custas e emolumentos processuais”. No mais, a sentença deverá permanecer na sua integralidade. Suprido o erro material constatado, cumpra-se, integralmente a sentença proferida. Realizada a diligência, manifestem-se o exequente, em quinze dias, requerendo o que for pertinente ao prosseguimento do feito, voltando-me, oportunamente. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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