Execução Fiscal 0002468-28.2009.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0002468-28.2009.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002468-28.2009.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-28.2009.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.570,89 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAPIRA Município de Japira/PR Executado(s): Sebastião Ramos da Silva Vistos, etc. I. Trata-se de Execução Fiscal de Dívida Ativa ajuizada pelo Município de Japira em face de Sebastião Ramos da Silva, visando a cobrança de débito de IPTU relativo aos exercícios de 2005 a 2008. A representante do espólio do executado apresentou Exceção de Pré-Executividade visando a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente e pugnando pelo deferimento da justiça gratuita (seq. 168.1). Instado a se manifestar, o exequente alegou a inadequação da via processual eleita e pugnou pela rejeição da exceção oposta, defendendo a inocorrência de prescrição intercorrente, bem como requereu o indeferimento da justiça gratuita e o levantamento do valor parcial bloqueado no mov. 34.1 (seq. 174.1). É a síntese do necessário. Decido. II. A Exceção de Pré-Executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição, admitida sua apresentação a qualquer tempo, para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. A respeito do tema, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, ficou assentando que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Tal orientação, vale dizer, restou sintetizada no enunciado da Súmula 393 do STJ, segundo o qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, em 23.9.2009 DJe 7.10.2009, ed. 455). Trata-se, pois, de defesa que pode ser apresentada no curso da execução, não havendo um momento, prazo, ou requisitos formais específicos para a sua apresentação, visto que tem como objetivo a discussão de questões que impossibilitem o prosseguimento da execução. Delineadas tais premissas, passo ao exame da controvérsia. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Portanto, trata-se de vício fundamental que pode ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Senão vejamos: A presente ação foi distribuída em 17/12/2009 (seq. 1.1, p. 8). Proferido o despacho inicial (seq. 1.1, p. 12), foi expedido mandado de citação (p. 14). Em seguida, sobreveio certidão do Oficial de Justiça, datada de 15/10/2010, informando o falecimento do executado (seq. 1.1, p. 15). Intimado, o exequente requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio de valores e a penhora de bem imóvel (seq. 1.1, p. 19). Na sequência, foi efetivado o bloqueio via BACENJUD (seq. 1.1, p. 28/29), com determinação de transferência dos recursos indisponibilizados para a conta judicial (p. 31). Após, adveio pedido de suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses (seq. 1.1, p. 44), sendo deferida a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (seq. 3.1). Finda a suspensão, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, mediante bloqueio de valores e, subsidiariamente, pela suspensão do processo (seq. 10.1). Determinada a intimação do exequente para juntar memória atualizada da dívida (seq. 12.1), houve decurso do prazo sem manifestação (eventos 15 e 18), pelo que foi determinada sua intimação pessoal (seq. 20.1). Intimado, o exequente juntou cálculo atualizado do débito e requereu a expedição de mandado para fins de intimação do executado para pagar o débito exequendo, pugnando, ainda, pela penhora online de bens (seq. 25.1). Deferida a busca via BACENJUD (seq. 34.1), o resultado restou parcialmente frutífero (seq. 34.1). Ante o decurso do prazo sem manifestação do exequente (eventos 37 e 49), foi determinada a intimação do executado quanto a penhora efetivada (seq. 51.1). Infrutífera a tentativa de intimação do executado, conforme certidão datada de 06/12/2017 (seq. 53.1), sucederam-se diversos substabelecimentos e renúncias de mandato por parte do exequente, sem que este pleiteasse pelo prosseguimento do feito. Em 2020, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, mediante bloqueio de valores e, subsidiariamente, pela suspensão do processo (seq. 87.1). Chamado o feito à ordem uma vez constatada a ausência de citação do executado em razão de seu falecimento, foi determinada a intimação do exequente para juntar certidão de óbito (seq. 89.1), tendo este pugnado pela busca de dados do executado (seq. 101.1). Às seq. 103.1 determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para fins de habilitação dos sucessores. Decorrido o prazo sem manifestação (evento 110), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição (seq. 112.1). Com o decurso do prazo sem manifestação (eventos 113 e 116), determinou-se a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (seq. 118.1). Intimado, o exequente requereu a suspensão do processo para diligenciar sobre dados dos herdeiros/espólio do exequente (seq. 121.2), o que foi deferido no mov. 124.1. Finda a suspensão, houve decurso do prazo sem manifestação do exequente (evento 128). Em seguida, o pedido de citação do espólio (seq. 131.1) foi indeferido pela decisão de seq. 133.1 em razão da necessidade de juntada da certidão de óbito, a qual foi acostada ao mov. 140.2. Deferido o pedido de citação do espólio (seq. 146.1), a diligência restou positiva (mov. 164.1). Na sequência, foi apresentada exceção de pré-executividade (seq. 168.1) e a respectiva resposta (seq. 172.1) e, então, vieram os autos conclusos para análise. Pois bem. No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (grifou-se). Na ocasião, também restou consignado que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (grifou-se). Depreende-se, portanto, que a prescrição intercorrente da pretensão executória fiscal pode ocorrer diante de duas hipóteses distintas. Na primeira delas, a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano se dá “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor”, enquanto na segunda, “após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”. Em ambos os casos, após decorrido o período de suspensão, dá-se início automaticamente à contagem do prazo prescricional. Compulsando os autos, verifica-se que a citação do executado não foi efetivada, conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 15/10/2010, informando o falecimento do devedor (seq. 1.1, p. 15). Intimado a se manifestar, o exequente nada disse quanto a citação infrutífera do executado, limitando-se a pleitear o prosseguimento do feito (seq. 1.1, p. 18-19). Assim sendo, não obstante efetivada a penhora de bens via BACENJUD (seq. 1.1, p. 28/29 e seq. 34.1), em verdade, tal medida sequer deveria ter sido realizada, uma vez que o executado não havia sido citado Tem-se, portanto, que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional teve início automaticamente com a intimação do exequente a respeito da não localização do devedor, em 10/02/2011 (seq. 1.1, p. 16), de modo que o prazo se findou em 10/02/2017. Destaca-se, ademais, a inércia do exequente quanto ao seu dever de promover as diligências necessárias para o devido andamento do feito, uma vez que intimado, deixou o prazo decorrer sem manifestação por diversas vezes, o que demonstra a desídia da Fazenda Pública, em especial, em relação à necessária habilitação do espólio/sucessores do executado. Registre-se, portanto, que não há que se falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (súmula 106/STJ), uma vez que a demora da regularização da sucessão processual do executado somente pode ser atribuída à inércia do exequente, uma vez que o impulso processual dependia apenas do ente público, na qualidade de credor e maior interessado no recebimento do valor perseguido. Ademais, ainda que se fale na suspensão do processo para fins de habilitação, em 13/05/2021 (seq. 103.1) ou na interrupção da prescrição com a citação do espólio, em 19/08/2024 (seq. 164.1), fato é que há muito já havia se consumado a prescrição intercorrente. Igualmente irrelevante para fins de interrupção do prazo prescricional a penhora de bens efetivada, na medida em que o executado sequer havia sido citado. Assim, tendo o contribuído para a paralisação injustificada da execução fiscal por longo período, deixando de promover diligências efetivas para a localização dos herdeiros, o exequente, ao agir dessa maneira, por certo, contribuiu, indubitavelmente, para a demora na tramitação do feito. Portanto, ante a ausência de conduta diligente da Fazenda Pública de modo a efetivar a citação do devedor, considerando que decorreu mais de 6 (seis) anos sem que o exequente promovesse a habilitação do espólio/sucessores do executado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nessa linha, a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS HERDEIROS E SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CULPA CONCORRENTE DO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. a) “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). b) Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização do devedor e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário. c) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo. [...] Importante, ainda, ressaltar a inaplicabilidade do art. 313, I, do Código de Processo Civil ao caso. Isso porque, trata-se a presente ação de execução fiscal, que tem seu rito específico previsto na Lei 6830/80, na qual não há previsão legal de suspensão em caso de morte. [...] (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000315-67.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.07.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025862-46.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 26.06.2023)” (grifou-se). Na mesma linha: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INÉRCIA DA FAZENDA EM PROMOVER A HABILITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, selecionado como representativo da controvérsia: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Na esteira do entendimento firmado pelo col. STJ, inicia-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, sendo desnecessária a existência de decisão judicial determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que eventual pronunciamento possui caráter meramente declaratório, não influenciando na definição do termo inicial de contagem da prescrição intercorrente. 3 - Transcorridos mais de cinco anos da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis do executado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, ainda que no decurso do prazo ocorra o falecimento do executado e a Fazenda, devidamente intimada, não providencia a competente habilitação. 4 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0245.97.002279-5/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 05/06/2020)” (grifou-se). Em relação a sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), deve ocorrer sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC, uma vez que não poderia a parte exequente suportar os ônus sucumbenciais pela mera cobrança de seus créditos, motivo pelo qual a legislação permite a dispensa do ônus nessa hipótese. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021 (ART. 921, § 5º, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009931-08.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.03.2024)”. (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE SAÚDE PÚBLICA E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTIGOS 174, I, CTN E 924, V, CPC). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 921, § 5º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004733-10.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 25.03.2024)”. (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). (...) PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide” (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). 3. O princípio da sucumbência autoriza dizer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003611-91.2007.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.03.2024)”. (Grifou-se). III. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade formulada às seq. 168.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c o art. 156, inciso V, do CTN e com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830/80, em razão da prescrição intercorrente. Sem ônus pelas partes, nos termos da fundamentação supra. Proceda-se à imediata baixa/levantamento de eventual constrição e/ou penhora relativamente ao presente feito, em especial, o bloqueio de valores efetivado às seq. 1.1, p. 28/29 e seq. 34.1, pois conforme consignado, se deu sem a citação do devedor. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ibaiti, 07 de novembro de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002468-28.2009.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-28.2009.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.570,89 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAPIRA Município de Japira/PR Executado(s): Sebastião Ramos da Silva Vistos, etc. Ante a certidão retro, cite-se o espólio do executado através de Oficial de Justiça. 1. Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, parágrafo único do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados. Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato o Sr. Gerson Luis do Prado (RG nº 4736602-0, CPF nº 565.432.209-53). 2. Promova-se as diligências necessárias para baixa de eventual mandado anteriormente expedido, encaminhando ao Oficial nomeado. 3. Lavre-se termo de compromisso específico no processo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. 4. À Escrivania para que promova as diligências necessárias para o respectivo encaminhamento das custas devidas ao Sr. Oficial nomeado, exceto nas hipóteses de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do beneficiário do ato. Diligências necessárias. Ibaiti, 05 de setembro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(212)