Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000154-52.2022.8.16.0187 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000154-52.2022.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 09:20

Documento (Informações)

03/05/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 10:55

Trânsito em julgado

29/04/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

10/04/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

10/04/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

10/04/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 15:25

Confirmada

16/03/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000154-52.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-52.2022.8.16.0187 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.384,31 Suscitante(s): CRESCITA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA representado(a) por GERALDO ARANCIONI Suscitado(s): ADESCRYN GRAFICA EDITORA LTDA - ME FLORIANO BOROSKI MARIA MATILDE BOROSKI DECISÃO O requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada não merece prosperar, eis que inexiste, in casu, demonstração de abuso de personalidade praticado pelos sócios em detrimento da pessoa jurídica, seja na forma de desvio de finalidade, seja na de confusão patrimonial. Entendo incabível, ainda, a desconsideração com base exclusivamente na insolvência patrimonial da pessoa jurídica, mesmo nos casos em que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Explico. Inicialmente, faz-se necessário partir do pressuposto que a atividade econômica empresarial exercida pelos particulares se mostra de suma importância para o desenvolvimento econômico da sociedade. Afinal, são as empresas as principais responsáveis, através da exploração de suas atividades, pela geração de renda local por meio do consumo, criação de postos de trabalho, fornecimento de produtos e serviços, desenvolvimento de tecnologias etc. Trata-se da função social da empresa. Tanto é que a ordem econômica foi tratada constitucionalmente, conforme Título VII da Constituição Federal, que prevê princípios como o da livre concorrência e da liberdade de iniciativa, que nada mais são do que os alicerces mais básicos de qualquer estudo referente ao Direito Econômico e Empresarial. Em decorrência disso, surgem conceitos como o da autonomia patrimonial, previsto atualmente no artigo 1.024 do Código Civil (Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais) e limitação da responsabilidade dos sócios, extraído do artigo 170, caput, da Constituição Federal. Tratam-se de verdadeiras garantias às pessoas que exercem atividades empresariais e compõem pessoas jurídicas, as quais possuem patrimônio próprio e, em regra, incomunicável com o dos sócios. Em resumo, as pessoas jurídicas, assim como o seu patrimônio, não se confundem com as pessoas físicas que as compõem. Caso assim não fosse, não haveria qualquer incentivo à realização de atividades empresariais e, por consequência, o desenvolvimento econômico (geração de renda local por meio do consumo, criação de postos de trabalho, fornecimento de produtos e serviços, desenvolvimento de tecnologias etc.) estaria comprometido. Nesse sentido, entendo pertinente a transcrição das lições de Fábio Ulhoa Coelho: A autonomia patrimonial das sociedades limitadas e anônimas e a limitação da responsabilidade dos sócios são conceitos centenários, mas, ultimamente, têm despertado alguma preocupação entre os pouco familiarizados com o direito societário. Tais conceitos têm sido indevidamente questionados, como se a perda suportada pelo credor fosse uma situação juridicamente inadmissível. Na verdade, a regra da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais tem fundamento constitucional, enraizada no princípio da liberdade de iniciativa, que é essencial para o adequado funcionamento da economia de mercado. E é instituída em benefício de todos, e não somente dos investidores. (...) A Constituição Federal não poderia dar uma incumbência aos particulares sem prover os meios adequados para o cumprimento dela. A regra da limitação da responsabilidade dos sócios na limitada e na anônima é o meio (dado pela lei) para os particulares poderem atender à incumbência (dada pela Constituição) de produzir e comercializar bens e serviços de que todos necessitam ou querem. (Novo manual de direito comercial [livro eletrônico]: Direito de Empresa/Fábio Ulhoa Coelho – 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) Não obstante, ao mesmo tempo, essas garantias podem dar ensejo a realização de condutas abusivas e fraudulentas. Por conta disso, surgem teorias que autorizam a inaplicabilidade da autonomia patrimonial, com a responsabilização dos sócios por dívidas e obrigações da sociedade empresarial, como a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Contudo, não se deve perder de vista que a desconsideração deve constituir sempre uma exceção, sob pena de se comprometer toda evolução ocorrida dentro do direito comercial no que diz respeito à personalização da sociedade empresária, bem como os princípios mais básicos da ordem social instaurada constitucionalmente em nosso país. É por conta disso que, para que ocorra a desconsideração, alguns elementos essenciais devem estar presentes. O primeiro, certamente, é a garantia dada aos sócios de prévio exaurimento do patrimônio da pessoa jurídica, conforme se extraí do artigo 1.024 do Código Civil. O segundo é o “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Qualquer desconsideração fora de tais hipóteses, no entendimento deste Magistrado, iria contra as próprias garantias constitucionais para o adequado funcionamento do mercado. Por conta disso, a limitação de tal garantia constitucional, para ser materialmente constitucional, não deve coibir a prática de atividade empresarial por aquele que, apesar de agir licitamente, obteve fracasso no empreendimento. Neste ponto, de rigor se registrar que qualquer atividade empresarial está, logicamente, sujeita a riscos, sendo certo que, mesmo agindo licitamente, o sócio poderá vir a perder todo o seu investimento (e por razões totalmente alheias à sua vontade). Impor ao sócio, além da perda o investimento, a perda de seu patrimônio particular, seria desestimular o exercício da livre iniciativa de produção ou circulação de bens e serviços, comprometendo, por consequência, o desenvolvimento da própria ordem econômica estabelecida na constituição. Diante de tudo que foi exposto, entendo que, ausente os requisitos, concomitantemente, do prévio exaurimento do patrimônio e do abuso de personalidade jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-o com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:16

Arquivamento

02/02/2022, 23:12

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000154-52.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-52.2022.8.16.0187 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.384,31 Suscitante(s): CRESCITA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA representado(a) por GERALDO ARANCIONI Suscitado(s): ADESCRYN GRAFICA EDITORA LTDA - ME FLORIANO BOROSKI MARIA MATILDE BOROSKI DECISÃO O requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada não merece prosperar, eis que inexiste, in casu, demonstração de abuso de personalidade praticado pelos sócios em detrimento da pessoa jurídica, seja na forma de desvio de finalidade, seja na de confusão patrimonial. Entendo incabível, ainda, a desconsideração com base exclusivamente na insolvência patrimonial da pessoa jurídica, mesmo nos casos em que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Explico. Inicialmente, faz-se necessário partir do pressuposto que a atividade econômica empresarial exercida pelos particulares se mostra de suma importância para o desenvolvimento econômico da sociedade. Afinal, são as empresas as principais responsáveis, através da exploração de suas atividades, pela geração de renda local por meio do consumo, criação de postos de trabalho, fornecimento de produtos e serviços, desenvolvimento de tecnologias etc. Trata-se da função social da empresa. Tanto é que a ordem econômica foi tratada constitucionalmente, conforme Título VII da Constituição Federal, que prevê princípios como o da livre concorrência e da liberdade de iniciativa, que nada mais são do que os alicerces mais básicos de qualquer estudo referente ao Direito Econômico e Empresarial. Em decorrência disso, surgem conceitos como o da autonomia patrimonial, previsto atualmente no artigo 1.024 do Código Civil (Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais) e limitação da responsabilidade dos sócios, extraído do artigo 170, caput, da Constituição Federal. Tratam-se de verdadeiras garantias às pessoas que exercem atividades empresariais e compõem pessoas jurídicas, as quais possuem patrimônio próprio e, em regra, incomunicável com o dos sócios. Em resumo, as pessoas jurídicas, assim como o seu patrimônio, não se confundem com as pessoas físicas que as compõem. Caso assim não fosse, não haveria qualquer incentivo à realização de atividades empresariais e, por consequência, o desenvolvimento econômico (geração de renda local por meio do consumo, criação de postos de trabalho, fornecimento de produtos e serviços, desenvolvimento de tecnologias etc.) estaria comprometido. Nesse sentido, entendo pertinente a transcrição das lições de Fábio Ulhoa Coelho: A autonomia patrimonial das sociedades limitadas e anônimas e a limitação da responsabilidade dos sócios são conceitos centenários, mas, ultimamente, têm despertado alguma preocupação entre os pouco familiarizados com o direito societário. Tais conceitos têm sido indevidamente questionados, como se a perda suportada pelo credor fosse uma situação juridicamente inadmissível. Na verdade, a regra da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais tem fundamento constitucional, enraizada no princípio da liberdade de iniciativa, que é essencial para o adequado funcionamento da economia de mercado. E é instituída em benefício de todos, e não somente dos investidores. (...) A Constituição Federal não poderia dar uma incumbência aos particulares sem prover os meios adequados para o cumprimento dela. A regra da limitação da responsabilidade dos sócios na limitada e na anônima é o meio (dado pela lei) para os particulares poderem atender à incumbência (dada pela Constituição) de produzir e comercializar bens e serviços de que todos necessitam ou querem. (Novo manual de direito comercial [livro eletrônico]: Direito de Empresa/Fábio Ulhoa Coelho – 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) Não obstante, ao mesmo tempo, essas garantias podem dar ensejo a realização de condutas abusivas e fraudulentas. Por conta disso, surgem teorias que autorizam a inaplicabilidade da autonomia patrimonial, com a responsabilização dos sócios por dívidas e obrigações da sociedade empresarial, como a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Contudo, não se deve perder de vista que a desconsideração deve constituir sempre uma exceção, sob pena de se comprometer toda evolução ocorrida dentro do direito comercial no que diz respeito à personalização da sociedade empresária, bem como os princípios mais básicos da ordem social instaurada constitucionalmente em nosso país. É por conta disso que, para que ocorra a desconsideração, alguns elementos essenciais devem estar presentes. O primeiro, certamente, é a garantia dada aos sócios de prévio exaurimento do patrimônio da pessoa jurídica, conforme se extraí do artigo 1.024 do Código Civil. O segundo é o “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Qualquer desconsideração fora de tais hipóteses, no entendimento deste Magistrado, iria contra as próprias garantias constitucionais para o adequado funcionamento do mercado. Por conta disso, a limitação de tal garantia constitucional, para ser materialmente constitucional, não deve coibir a prática de atividade empresarial por aquele que, apesar de agir licitamente, obteve fracasso no empreendimento. Neste ponto, de rigor se registrar que qualquer atividade empresarial está, logicamente, sujeita a riscos, sendo certo que, mesmo agindo licitamente, o sócio poderá vir a perder todo o seu investimento (e por razões totalmente alheias à sua vontade). Impor ao sócio, além da perda o investimento, a perda de seu patrimônio particular, seria desestimular o exercício da livre iniciativa de produção ou circulação de bens e serviços, comprometendo, por consequência, o desenvolvimento da própria ordem econômica estabelecida na constituição. Diante de tudo que foi exposto, entendo que, ausente os requisitos, concomitantemente, do prévio exaurimento do patrimônio e do abuso de personalidade jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-o com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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