Execução de Título Extrajudicial 0001264-89.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001264-89.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001264-89.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001264-89.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$826,11 Exequente(s): HORTMANN, FERREIRA & BUENO LTDA Executado(s): Monica POnte Lopes 1. Inicialmente, registre-se que, a despeito de o aviso de recebimento inserto ao mov. 21.1 ter sido assinado por terceira estranha à lide, a análise detida dos autos revela que a executada entrou em contato com a Secretaria deste Juízo e, inclusive, que procedeu ao parcelamento da dívida, como expressamente autorizado na decisão inicial (mov. 18.1, item 2). Em sendo assim, reputo a executada regularmente citada, com fulcro no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO o pedido de mov. 27.1, no que concerne à aplicação de multa no percentual de 30% do valor da dívida, na hipótese de inadimplemento, tendo em vista que o pedido vai de encontro ao disposto no art. 916, §5º, do CPC. In verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. [...] (Grifou-se) Em outras palavras, em decorrência de expressão previsão legal, eventual inadimplemento do débito acarreta o vencimento antecipado das demais parcelas da dívida e incidência de multa no percentual de 10% sobre o montante não pago. 3. Noutro giro, DEFIRO o pedido de que o vencimento das parcelas sejam o dia 10 de cada mês, bem como defiro o pedido de que as próximas parcelas sejam pagas via transferência bancária ou mesmo PIX. Intime-se a parte executada, como requerido pela parte exequente. 4. Defiro, ainda, a expedição de ofício de transferência/alvará para levantamento do montante depositado em Juízo. 5. Aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento integral do débito. 5.1. Quitada a dívida, isto é, decorrido o prazo assinalado na decisão de mov. 18.1, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

07/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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