Execução Fiscal 0014546-36.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0014546-36.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 18:34

Documento (Informações)

02/08/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014546-36.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0014546-36.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.936,28 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Verifica-se o então Escrivão Cível recebeu todas as custas devidas no processo, devendo repassar as destinadas ao Distribuidor, ao Funjus e ao Funrejus. Ocorre que não houve repasses nem a devida cobrança por parte da Distribuidora, tampouco houve repasse aos citados Fundos Judiciários, o que obstou a baixa do processo. Dessa forma, considerando que não há outras providências pendentes relativas ao mérito deste processo, autoriza-se a extração de certidão para que, querendo, a senhora Distribuidora pleiteie o repasse ao espólio em processo autônomo, quiçá de enriquecimento indevido, não se falando em cobrança de custas neste procedimento, nem mesmo por parte dos aludidos Fundos, na medida em que tal pretensão se encontra prescrita – CC, art. 206, §1º. Arquivem-se com as devidas baixas. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Magistrada

30/05/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 10:39

Arquivamento

29/05/2024, 09:27

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 17:10

Por decisão judicial

19/09/2023, 13:37

Documento (Certidão)

17/07/2023, 09:47

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 10:58

Confirmada

30/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. A Fazenda Pública ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Custas na forma da lei. 4. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 09:52

Documentos

Conclusão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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