Execução Fiscal 0006319-18.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0006319-18.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 17:15

Documento (Certidão)

01/09/2022, 12:05

Reativação

01/09/2022, 12:04

Definitivo

24/08/2022, 09:50

Documento (Informações)

22/08/2022, 08:47

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 12:13

Documento (Certidão)

03/06/2022, 12:35

Documento (Certidão)

07/04/2022, 14:41

Documento (Certidão)

06/04/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006319-18.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006319-18.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$543,51 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LEOMIR MARIANO DE BRITO LEOMIR MARIANO DE BRITO, devidamente qualificado na exordial, interpôs os presentes Embargos de Declaração da sentença prolatada, asseverando pela existência de omissão, sob o fundamento de que o juízo se omitiu quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo executado, bem como deixou de determinar o levantamento da penhora realizada no mov. 20. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. Assim, dou provimento aos Embargos, posto que a título de omissão no julgado, este juízo deixou de observar o pedido formulado pelo executado (mov. 35), em que pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Desse modo, ante as consultas realizadas nos sistemas Renajud (mov. 76), Sisbajud (mov. 78) e Infojud (mov. 81), defiro a gratuidade judiciária em favor do executado. Por fim, tendo em vista a extinção da execução fiscal pela quitação integral dos tributos executados, levantem-se eventuais penhoras existentes nos autos. Dessa forma, declara-se que o último parágrafo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: 3. Procedidas às baixas (inclusive da penhora) e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. Defiro o pedido de gratuidade processual ao requerido, consoante evento 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nestes termos, acolho os presentes embargos suprindo as omissões verificadas. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2022, 16:11

Confirmada

21/02/2022, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 09:35

Documento (Certidão)

16/02/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 15:39

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006319-18.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006319-18.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$543,51 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LEOMIR MARIANO DE BRITO LEOMIR MARIANO DE BRITO, devidamente qualificado na exordial, interpôs os presentes Embargos de Declaração da sentença prolatada, asseverando pela existência de omissão, sob o fundamento de que o juízo se omitiu quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo executado, bem como deixou de determinar o levantamento da penhora realizada no mov. 20. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. Assim, dou provimento aos Embargos, posto que a título de omissão no julgado, este juízo deixou de observar o pedido formulado pelo executado (mov. 35), em que pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Desse modo, ante as consultas realizadas nos sistemas Renajud (mov. 76), Sisbajud (mov. 78) e Infojud (mov. 81), defiro a gratuidade judiciária em favor do executado. Por fim, tendo em vista a extinção da execução fiscal pela quitação integral dos tributos executados, levantem-se eventuais penhoras existentes nos autos. Dessa forma, declara-se que o último parágrafo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: 3. Procedidas às baixas (inclusive da penhora) e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. Defiro o pedido de gratuidade processual ao requerido, consoante evento 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nestes termos, acolho os presentes embargos suprindo as omissões verificadas. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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