Procedimento Comum Cível 0000881-85.2015.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000881-85.2015.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 20:16

Documento (Informações)

23/02/2024, 15:00

Remessa (em diligência)

22/02/2024, 15:39

Trânsito em julgado

22/02/2024, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 10:15

Confirmada

27/11/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 17:26

Recebimento

06/11/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCILENE SEVERINO DO NASCIMENTO APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO BATISTA RAMOS RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000881-85.2015.8.16.0177, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XAMBRÊ Vistos, 1. Encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral 1 de Justiça, nos termos do artigo 178, II do Código de Processo Civil. 2. Após, voltem. Em 01 de agosto de 2023. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora 1 Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: [...] II - interesse de incapaz; Cód. 1.07.030

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Devolvo sem decisão ante o término da designação e a ausência de vinculação (art. 59, V, "a" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Desembargadora Substituta

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000881-85.2015.8.16.0177 Vistos, etc. I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto no bojo de Ação de Cobrança precedente. O recurso foi distribuído para esta Câmara, livremente, pela especialização “ações relativas ao direito das sucessões”. Todavia, entendo que a distribuição não se encontra correta. II - É o pedido e a causa de pedir que definem a competência para julgamento do recurso entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal. No caso, tem-se que foi ajuizada pela autora ação de cobrança, visando o recebimento de valores que teria emprestado ao Réu, já falecido, pelo que moveu a ação contra o Espólio e os herdeiros. Requereu a procedência da ação para: seja julgada totalmente procedente a presente ação para o fim de condenar o Espólio Requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.070,95 (seis mil, setenta reais e noventa e cinco centavos), devidamente acrescida de correção monetária e juros moratórios à partir da citação; Do que se observa da petição inicial, portanto, a matéria em discussão em nada possui pertinência com o Direito das Sucessões, limitando-se a seara do Direito Civil/das obrigações, tratando-se de questão completamente estranha a esta Câmara Recursal. Ressalta-se que, o simples fato de o réu ter falecido não tem o condão de atrair a competência desta corte Recursal, uma vez que a matéria não possui qualquer pertinência com o Direito Sucessório. A matéria, todavia, não encontra especialização no Regimento Interno desta Corte, devendo ser distribuída pelo critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Ademais, ainda que também possua competência para a matéria de “alheios”, deve-se observar que a distribuição por este critério visa garantir a equidade de distribuição entre as câmaras desta Corte, de modo que deve ser observada a distribuição livremente realizada. Desta forma, não há como se considerar correta a distribuição para esta Câmara, pela competência afeta ao Direito de Família, devendo o recurso ser redistribuído pelo critério ‘alheios’. II – Diante do exposto, redistribuam-se os autos pelo critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Curitiba, 19 de junho de 2023. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins

20/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2023, 17:48

Confirmada

13/03/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000881-85.2015.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-85.2015.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$6.708,00 Autor(s): LUCILENE SEVERINO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 995.587.699-91) CHÁCARA SÃO SALVADOR, S/Nº ESTRADA CIRCULAR - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-090 Réu(s): ESPOLIO DE FRANCISCO BATISTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por SONIA MAZINE RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), FRANCISCO BATISTA RAMOS JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), KAREN CRISTINA DA COSTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), CESAR HENRIQUE AZEVEDO RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), MATHEUS EMANUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RG: 64111965 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA LIBERDADE, 954 - ICARAÍMA/PR DESPACHO Vistos e etc. Devolvo os presentes autos ao Cartório do Juízo, a fim de que cumpra as diretrizes previstas no artigo 52 da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2023, 19:29

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000881-85.2015.8.16.0177 Vistos, etc. I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto no bojo de Ação de Cobrança precedente. O recurso foi distribuído para esta Câmara, livremente, pela especialização “ações relativas ao direito das sucessões”. Todavia, entendo que a distribuição não se encontra correta. II - É o pedido e a causa de pedir que definem a competência para julgamento do recurso entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal. No caso, tem-se que foi ajuizada pela autora ação de cobrança, visando o recebimento de valores que teria emprestado ao Réu, já falecido, pelo que moveu a ação contra o Espólio e os herdeiros. Requereu a procedência da ação para: seja julgada totalmente procedente a presente ação para o fim de condenar o Espólio Requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.070,95 (seis mil, setenta reais e noventa e cinco centavos), devidamente acrescida de correção monetária e juros moratórios à partir da citação; Do que se observa da petição inicial, portanto, a matéria em discussão em nada possui pertinência com o Direito das Sucessões, limitando-se a seara do Direito Civil/das obrigações, tratando-se de questão completamente estranha a esta Câmara Recursal. Ressalta-se que, o simples fato de o réu ter falecido não tem o condão de atrair a competência desta corte Recursal, uma vez que a matéria não possui qualquer pertinência com o Direito Sucessório. A matéria, todavia, não encontra especialização no Regimento Interno desta Corte, devendo ser distribuída pelo critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Ademais, ainda que também possua competência para a matéria de “alheios”, deve-se observar que a distribuição por este critério visa garantir a equidade de distribuição entre as câmaras desta Corte, de modo que deve ser observada a distribuição livremente realizada. Desta forma, não há como se considerar correta a distribuição para esta Câmara, pela competência afeta ao Direito de Família, devendo o recurso ser redistribuído pelo critério ‘alheios’. II – Diante do exposto, redistribuam-se os autos pelo critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Curitiba, 19 de junho de 2023. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000881-85.2015.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-85.2015.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$6.708,00 Autor(s): LUCILENE SEVERINO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 995.587.699-91) CHÁCARA SÃO SALVADOR, S/Nº ESTRADA CIRCULAR - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-090 Réu(s): ESPOLIO DE FRANCISCO BATISTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por SONIA MAZINE RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), FRANCISCO BATISTA RAMOS JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), KAREN CRISTINA DA COSTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), CESAR HENRIQUE AZEVEDO RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), MATHEUS EMANUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RG: 64111965 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA LIBERDADE, 954 - ICARAÍMA/PR SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança em que JOAQUIM SEVERINO DO NASCIMENTO move em face de Espólio de Francisco Batista Ramos, representado pelos herdeiros Sônia Mazine Ramos, Francisco Batista Ramos Júnior, Karen Cristina da Costa Ramos, César Henrique Azevedo Ramos e Matheus Emanuel do Nascimento Ramos, visando o recebimento de quantia emprestada e inadimplida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à época. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2, 1.3 e 4. Devidamente citados, os herdeiros quedaram inertes (seq. 22, 26, 67.32, 75.19 e 100). Concedida assistência judiciário gratuita à parte autora (seq. 44). Sobreveio a informação da existência de ação de inventário ajuizada na Comarca de Icaraíma/PR em relação aos bens do Espólio de Francisco Batista Ramos (seq. 101). Com vista, o representante do Ministério Público, ante a existência do interesse de incapaz, apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência do pedido inicial (seq. 104). A pedido do autor, designou-se audiência de instrução e julgamento, sendo, na mesma oportunidade, decretada a revelia dos requeridos (seq. 110/139). Posteriormente proferiu-se decisão de cancelamento da audiência instrutória em razão da preclusão do prazo para a apresentação do rol de testemunhas (seq. 146). A parte autora apresentou manifestação informando que a sra. LUCILENE SEVERINO DO NASCIMENTO, filha do autor e na qualidade de terceira interessada, realizou o pagamento do débito junto ao credor, o qual lhe conferiu a sub-rogação do débito exequendo, pugnando pela alteração dos dados processuais com sua inclusão no polo ativo (seq. 140). Novamente instado, o Ministério Público reiterou as alegações finais anteriormente apresentadas (seq. 151). Deferido o pedido de inclusão da sra. Lucilene Severino no polo ativo, ante a sub-rogação realizada (seq. 156). Intimadas para apresentarem novos memoriais de alegações finais, as partes quedaram inertes (seq. 159, 160 e 161). Contados e preparados, vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca de negócio jurídico verbal realizado entre o sr. Joaquim Severino do Nascimento e o sr. Francisco Batista Ramos em 29.11.2012 por meio de transferência bancária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirma o requerente que Francisco Batista Ramos prometia lhe pagar a dívida, mas faleceu no dia 05.04.2015 (cf. certidão de óbito de mov. 4), antes de adimpli-la, motivo pelo qual requer a condenação do espólio do requerido, representado por todos os herdeiros, ao pagamento do valor atualizado. Calha ressaltar que a filha do autor, sra. Lucilene Severino do Nascimento efetuou o pagamento do débito junto ao credor, sub-rogando-se no direito de exigir o débito exequendo (seq. 140 e 156). Pois bem. O Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pela inteligência do art. 373, incisos I e II, CPC[1]. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. DICÇÃO DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. MATÉRIAS FATUAIS SOMENTE SUSCITADAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.1 – Ação de cobrança decorrente de contrato verbal de compra e venda de veículo.2 – Compete ao Requerente a produção de provas inerentes aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Parte autora que não logrou êxito em demonstrar minimamente que entabulou com os Requeridos um contrato de compra e venda do veículo. A causa de pedir exposta na petição inicial dizia respeito a contrato de compra e venda e sobre essa premissa era de incumbência do Requerente demonstrar a relação de direito material. Parte Ré que demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação dos serviços de advocacia, mediante contrato escrito de honorários, com a prestação do serviço, e o veículo foi entregue em dação em pagamento. Os Requeridos cumpriram com o dever de provar os fatos impeditivos ao direito do autor. [...] Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009412-89.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.02.2022) (g.n) Verifica-se dos documentos que instruem o pedido inicial que o autor anexou o comprovante de transferência eletrônica disponível realizada em 29.11.2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na conta bancária de titularidade do requerido (seq. 1.3), deixando de apresentar qualquer demonstração cabal do liame existente sobre o negócio jurídico, em tese, realizado entre as partes. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor pleiteou a produção de prova testemunhal, a qual foi deferida pelo Juízo (seq. 110/139), contudo, posteriormente determinou-se o cancelamento da audiência instrutória em razão da preclusão do prazo para a apresentação do rol de testemunhas (seq. 146). Nesse diapasão, é importante consignar que conquanto os requeridos (herdeiros) sejam todos revéis (cf. decisão de mov. 110), a revelia não induz a veracidade das alegações iniciais, dada a existência de herdeiros menores e incapazes, o que, por óbvio, predispõe direito indisponível (artigos 344 e 345, inciso II, do CPC). O conjunto probatório carreado aos autos é frágil e insuficiente para a comprovação da realização de empréstimo entre o requerente e o requerido falecido. O extrato bancário não induz a procedência do pedido inicial, visto que perfaz documento unilateral e insuficiente para demonstrar com veemência que o valor transferido (R$5.000,00) é decorrente de empréstimo realizado entre as partes. Aliás, conforme bem ponderado pelo ente ministerial, a quantia pode – a título de argumentação – ser decorrente de amortização de dívida contraída pelo autor com o de cujus, e não por força negocial inversa, conforme alega. Outro não é o entendimento adotado pela Segunda Instância Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO AO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373. I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012246-87.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.06.2020) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CHEQUES, QUE TERIAM SIDO DADOS EM GARANTIA AO EMPRÉSTIMO, EMITIDOS PELA REQUERIDA E NOMINAIS A TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. CHEQUES QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO MÚTUO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MESMO QUE REVEL O RÉU. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031428-25.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 01.06.2020) (g.n) É evidente, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), uma vez que não produziu provas capazes de corroborar suas alegações e convencer este Juízo acerca do negócio verbal caracterizado por empréstimo realizado com o requerido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), motivo pelo qual o pedido é improcedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em razão da simplicidade da questão e conforme orientação jurisprudencial do TJPR e artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil. Contudo, com a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 44). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000881-85.2015.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-85.2015.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$6.708,00 Autor(s): JOAQUIM SEVERINO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 101.660.689-34) CHÁCARA SÃO SALVADOR, S/N ESTRADA CIRCULAR - XAMBRÊ/PR - E-mail: [email protected] Réu(s): ESPOLIO DE FRANCISCO BATISTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por SONIA MAZINE RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), FRANCISCO BATISTA RAMOS JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), KAREN CRISTINA DA COSTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), CESAR HENRIQUE AZEVEDO RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), MATHEUS EMANUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RG: 64111965 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA LIBERDADE, 954 - ICARAÍMA/PR DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Ação de Cobrança em que JOAQUIM SEVERINO DO NASCIMENTO move em face de Espólio de Francisco Batista Ramos, representado pelos herdeiros Sônia Mazine Ramos, Francisco Batista Ramos Júnior, Karen Cristina da Costa Ramos, César Henrique Azevedo Ramos e Matheus Emanuel do Nascimento Ramos, visando o recebimento de quantia emprestada e inadimplida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à época. Devidamente citados, os herdeiros quedaram inertes (seq. 22 e 100). Sobreveio a informação da existência de ação de inventário ajuizada na Comarca de Icaraíma/PR em relação aos bens do Espólio de Francisco Batista Ramos (seq. 101). Com vista, o representante do Ministério Público, ante a existência do interesse de incapaz, apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência do pedido inicial (seq. 104). A pedido do autor, designou-se audiência de instrução e julgamento, sendo, na mesma oportunidade, decretada a revelia dos requeridos (seq. 110/139). Posteriormente proferiu-se decisão de cancelamento da audiência instrutória em razão da preclusão do prazo para a apresentação do rol de testemunhas (seq. 146). A parte autora apresentou manifestação informando que a sra. LUCILENE SEVERINO DO NASCIMENTO, filha do autor e na qualidade de terceira interessada, realizou o pagamento do débito junto ao credor, o qual lhe conferiu a sub-rogação do débito exequendo, pugnando pela alteração dos dados processuais com sua inclusão no polo ativo (seq. 140). Novamente instado, o Ministério Público reiterou as alegações finais anteriormente apresentadas (seq. 151). Posto isso defiro o pedido de mov. 140. Para tanto, procedam-se as alterações necessárias junto aos dados do processo para incluir a sra. LUCILENE SEVERINO DO NASCIMENTO no polo ativo do feito, ante a sub-rogação realizada. No mais, ante o cancelamento da prova testemunhal anteriormente deferida, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem memoriais de alegações finais no prazo legal. Após, contados e preparados, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000881-85.2015.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-85.2015.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$6.708,00 Autor(s): JOAQUIM SEVERINO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 101.660.689-34) CHÁCARA SÃO SALVADOR, S/N ESTRADA CIRCULAR - XAMBRÊ/PR - E-mail: [email protected] Réu(s): ESPOLIO DE FRANCISCO BATISTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por SONIA MAZINE RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), FRANCISCO BATISTA RAMOS JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), KAREN CRISTINA DA COSTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), CESAR HENRIQUE AZEVEDO RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), MATHEUS EMANUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RG: 64111965 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA LIBERDADE, 954 - ICARAÍMA/PR DESPACHO Vistos e etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os presentes autos observo que houve a designação de audiência de instrução após pedido formulado pela parte para produção de prova testemunhal, contudo, deixou de arrolar testemunhas no prazo designado, restando, portanto, preclusa a produção da prova testemunhal. Ademais, muito embora tenha havido determinação da tomada de depoimento pessoal do autor, o mesmo não foi intimado para comparecer ao ato já designado, tendo a parte autora juntado aos autos documento em que a representante de um dos herdeiros se subrroga dos direitos do credor, como terceira pessoa interessada na forma do artigo 346, inciso III do CC. Feitas estas considerações, tem-se que o ato outrora designado não se realizará, de modo que, cancelo a audiência agendada. No mais, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao documento de mov. 140.1 e após, conclusos. Dil. Necessárias. Xambrê, 05 de maio de 2022. Fabio Caldas de Araujo Magistrado

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000881-85.2015.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-85.2015.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$6.708,00 Autor(s): JOAQUIM SEVERINO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 101.660.689-34) CHÁCARA SÃO SALVADOR, S/N ESTRADA CIRCULAR - XAMBRÊ/PR - E-mail: [email protected] Réu(s): ESPOLIO DE FRANCISCO BATISTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por SONIA MAZINE RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), FRANCISCO BATISTA RAMOS JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), KAREN CRISTINA DA COSTA RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), CESAR HENRIQUE AZEVEDO RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), MATHEUS EMANUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RG: 64111965 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA LIBERDADE, 954 - ICARAÍMA/PR DESPACHO Vistos e etc. Conquanto a parte tenha requerido o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 01de março de 2021, às 15h00min, justificando nas medidas restritivas ao combate do Covid-19 decretadas na data de hoje pelo Governo Estadual, intimem-se as partes - dada a urgência que o caso requer diante da aproximação da data designada - a informarem quanto a possibilidade de realizar o ato na forma virtual. Para tanto, deverão manifestar quanto a disponibilidade técnica para a efetivação do ato por meio de videoconferência, informando número de telefone e e-mail. Cumpra-se o decreto 400/2020, consignando que se até a data designada não tiver havido a retomada total dos atendimentos presenciais, o ato será realizado pela modalidade virtual e excepcionalmente, semipresencial. Intimação e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Recebimento

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