Execução Fiscal 0003880-27.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003880-27.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003880-27.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-27.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.765,78 Exequente(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Executado(s): Maria Aparecida dos Santos 1. Em nova manifestação retro, a Fazenda exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel que deu origem ao débito de IPTU objeto da execução. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, embora a medida tenha sido requerida no mov. 68, houve sucessivas dilações de prazo, culminando na manifestação do exequente no mov. 127, ocasião em que informou que "O Município não logrou êxito em conseguir o contrato de aquisição do imóvel da executada junto a COHAPAR, razão pela qual, mesmo que se faça a abertura de Matrícula própria para o imóvel em nome da própria COHAPAR, estaríamos diante de um pedido de penhora de bem em nome de terceiro". Conforme já consignado na decisão de mov. 124, "o feito vem, desde 2023, acumulando sucessivas prorrogações concedidas justamente para que a parte providenciasse a documentação indispensável ao prosseguimento da execução, o que, contudo, jamais foi atendido", sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da matrícula do imóvel, providência que não foi cumprida pela parte exequente, em razão de sua posterior desistência. Agora, a parte pleiteia, novamente, a penhora do imóvel que anteriormente desistiu de realizar as diligências tendentes à expropriação do bem. 1.1. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido de penhora retro e providencie, se for o caso, a matrícula imobiliária atualizada do imóvel que pretende a penhora, sob pena de indeferimento. 2. Após, conclusos. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:19

Mero expediente

05/05/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:07

Confirmada

31/03/2026, 00:06

Confirmada

29/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003880-27.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-27.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.765,78 Exequente(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Executado(s): Maria Aparecida dos Santos Vistos 1.Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. Pois bem. Essa ferramenta foi desenvolvida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Explica-se que a consulta será possível por pessoas autorizadas a partir da decisão de quebra de sigilo. Com efeito, a quebra de sigilo hoje é feita por meio da pesquisa Infojud. A consulta ao sistema Infojud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, à quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Analisando os autos, tem-se que preenchidos os requisitos necessários. 1.1. Assim, defiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 1.1.1. Inclua-se minuta de busca. 2. Quanto ao pedido de buscas pelo sistema SREI, pontue-se que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ por meio do Provimento n°47 de 2015, revogado pelo Provimento Nº 89 de 18/12/2019. Ocorre que a consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) pode ser realizada pela própria parte, independente de intervenção judicial, nos termos do art. 656-BB do CNFE: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISAS DE “DOI” E “DITR” E JUNTO AO “SREI” – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – POSSIBILIDADE – PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL – CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262 DE 2016, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016139-11.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: null - J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) 2.1. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de consulta por este Juízo, vez que a própria parte pode realizar a pesquisa. 3. Intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:06

Deferimento em Parte

09/03/2026, 08:34

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:19

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003880-27.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-27.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.765,78 Exequente(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Executado(s): Maria Aparecida dos Santos Vistos 1.Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. Pois bem. Essa ferramenta foi desenvolvida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Explica-se que a consulta será possível por pessoas autorizadas a partir da decisão de quebra de sigilo. Com efeito, a quebra de sigilo hoje é feita por meio da pesquisa Infojud. A consulta ao sistema Infojud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, à quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Analisando os autos, tem-se que preenchidos os requisitos necessários. 1.1. Assim, defiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 1.1.1. Inclua-se minuta de busca. 2. Quanto ao pedido de buscas pelo sistema SREI, pontue-se que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ por meio do Provimento n°47 de 2015, revogado pelo Provimento Nº 89 de 18/12/2019. Ocorre que a consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) pode ser realizada pela própria parte, independente de intervenção judicial, nos termos do art. 656-BB do CNFE: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISAS DE “DOI” E “DITR” E JUNTO AO “SREI” – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – POSSIBILIDADE – PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL – CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262 DE 2016, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016139-11.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: null - J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) 2.1. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de consulta por este Juízo, vez que a própria parte pode realizar a pesquisa. 3. Intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003880-27.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-27.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.765,78 Exequente(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Executado(s): Maria Aparecida dos Santos 1. Sendo o resultado negativo, autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 1.2. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 1.2.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 1.2.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 1.2.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 1.2.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 1.3. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 1.3.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 1.3.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3.2.1. Tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF, não se aplicando o Código de Processo Civil, tendo em vista que as disposições do CPC se aplicam subsidiariamente às execuções fiscais. 1.4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 08 de abril de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003880-27.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-27.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.765,78 Exequente(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Executado(s): Maria Aparecida dos Santos Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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