Termo Circunstanciado 0031493-76.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0031493-76.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

02/05/2025, 12:00

Destinação

02/05/2025, 11:59

Cadastramento

02/05/2025, 11:59

Desarquivamento

02/05/2025, 11:57

Definitivo

26/01/2023, 18:00

Confirmada

26/01/2023, 17:56

Reativação

26/01/2023, 17:55

Definitivo

28/04/2022, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2022, 18:40

Documento (Informações)

08/03/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031493-76.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031493-76.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CAIO SABEH NETO Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de CAIO SABEH NETO, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas, no tocante a advertência (evento 14.1). Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 17.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. No mais, OFICIE-SE a Autoridade Policial competente para que proceda a incineração da substância entorpecente apreendida, encaminhando a este juízo o Laudo de Incineração. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Confirmada

07/03/2022, 13:45

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 12:19

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 12:19

Trânsito em julgado

07/03/2022, 12:19