Termo Circunstanciado 0001152-33.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0001152-33.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

02/05/2025, 12:57

Destinação

02/05/2025, 12:57

Destinação Parcial

02/05/2025, 12:56

Cadastramento

02/05/2025, 12:56

Cadastramento

02/05/2025, 12:55

Desarquivamento

02/05/2025, 12:53

Definitivo

27/01/2023, 13:24

Confirmada

27/01/2023, 13:23

Reativação

27/01/2023, 13:22

Definitivo

28/04/2022, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2022, 18:37

Documento (Informações)

08/03/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001152-33.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001152-33.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/01/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANDERSON RODRIGO FERREIRA GOMES Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ANDERSON RODRIGO FERREIRA GOMES, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas, no tocante a advertência (evento 15.1). Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 18.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. No mais, OFICIE-SE a Autoridade Policial competente para que proceda a incineração da substância entorpecente apreendida, encaminhando a este juízo o Laudo de Incineração. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Confirmada

07/03/2022, 13:45

Confirmada

07/03/2022, 12:33