Execução Fiscal 0001701-50.2002.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0001701-50.2002.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA EMBARGADA: JULIANA BARBOSA DA SILVA ME RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCUMBÊNCIA À EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. CUSTAS QUE SÃO DEVIDAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. XXX FIM EMENTA XXX I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 0001701-50.2002.8.16.0116 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática deste Relator, proferida ao mov. 15.1 da Apelação Cível nº 0001701-50.2002.8.16.0116, no que reformou a r. sentença e condenou a parte apelada/executada ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. O Estado do Paraná interpôs os presentes embargos, alegando que a ocorrência de omissão que passe a constar que a extinção da execução se deu conforme a Lei n. 16.035/2008, permanecendo a possibilidade de cobrança dos débitos na via administrativa, não havendo pagamento do débito. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios (mov. 1.1 dos autos de Embargos de Declaração). É o relatório. II – DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso em tela. O Estado do Paraná opôs os presentes embargos, alegando vício na decisão monocrática deste Relator. Esclarece que na origem pugnou pela extinção do feito com fulcro no art. 1º da LEF, e não pelo pagamento. E que as custas devem permanecer como julgado por este Relator, à parte executada, com base na causalidade, sendo somente sanado o erro quanto à premissa de pagamento, o que não houve. Com razão. De fato, bem compulsando os autos, o apelante, ora embargante, pretendeu a reforma da sentença para, ao tempo que constasse a extinção da execução fiscal por desistência nos termos do artigo 1º, inciso VI da Lei Estadual nº 16.035/08, sem a renúncia dos respectivos créditos, fosse incumbida a parte executada das custas do processo. No entanto, o magistrado singular extinguiu o feito com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, sob fundamentação de que foi satisfeita a obrigação da executada e condenou o Estado do Paraná em custas processuais. Em que pese o Estado do Paraná ter interposto no primeiro grau embargos aclaratórios, o magistrado singular não corrigiu o erro material, passando então a ser objeto de reforma em conjunto com o pedido de inversão do ônus sucumbencial à parte executada. Portanto, faz-se necessária a correção da omissão contida na decisão monocrática que apenas inverteu o ônus sucumbencial à parte executada, em razão do princípio da causalidade. Desse modo, deve constar na v. decisão monocrática que a sentença de extinção da execução, fundamenta-se com base no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/08, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, e permanece, de todo modo, a parte executada incumbida do pagamento das custas processuais. É a jurisprudência desta Corte: "Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Desistência com base no art. 1º, inciso II, da Lei Estadual 16.035/2008. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Aplicabilidade do art. 4º da referida Lei. Custas judiciais que permanecem a cargo do executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida." (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003390-74.2011.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.07.2023) "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N.º 16.035/2008. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 4º DA REFERIDA LEI. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO." (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001713-69.1999.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 27.03.2023) "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº. 16.035/2008, ART. 1º, VI. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS PELO EXECUTADO. ART. 4º, LEI ESTADUAL Nº. 16.035/2008. PRECEDENTES. DISPOSITIVO QUE ENCONTRA SEMELHANÇA COM O TEOR DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 16.017/2008, QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001333-88.2008.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. ART. 1º, INCISO IX DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 4º DA REFERIDA LEI. SIMETRIA COM O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 16.017/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Recurso provido." (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000608-49.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.02.2022) III - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. Curitiba, 28 de julho de 2023. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GOVERNO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA APELADO: JULIANA BARBOSA DA SILVA ME RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI XXX INICIO EMENTA XXX APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. XXX FIM EMENTA XXX Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0001701-50.2002.8.16.0116 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS Vistos. I - Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 54.1) interposto contra r. sentença (mov. 41.1), proferida nos autos de execução fiscal, que homologou o pagamento efetuado e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC e as disposições da Lei nº 6.830/80, e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Nas razões recursais sustentou, em síntese, que cabe ao executado arcar com as custas processuais, nos termos da jurisprudência pátria. Requereu o provimento do recurso. É o relatório. II - DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Quanto à condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais, esta Colenda Câmara Cível tem entendimento de que quando o processo é extinto ante o pagamento administrativo, antes ou depois da citação, as verbas de sucumbência devem ser honradas pela parte executada, de acordo com o princípio da causalidade. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. I - Na origem, o presente feito decorre de execução fiscal objetivando que seja pago valor referente a crédito tributário consignado em CDA. Após infrutífera tentativa de citação, o ente munícipe peticionou requerendo a extinção do feito e a condenação da executada em honorários advocatícios, em razão do pagamento extrajudicial do débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. In verbis: REsp 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Recurso especial provido.” (STJ – Resp 1994500/ES – T2 – Rel. Ministro Francisco Falcão – Jul. 07/03/2023 – DJe 10/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. ART. 90 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 0005153-48.2014.8.16.0116 – 1ª Câmara Cível – Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa – Jul. 02/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 0011071-70.2022.8.16.0013 – 1ª Câmara Cível – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – Jul. 02/05/2023) III - Ante ao exposto, dou provimento ao recurso para reformar em parte a r. sentença e condenar a parte apelada/executada ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001701-50.2002.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001701-50.2002.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JULIANA BARBOSA DA SILVA ME O Município exequente ofereceu, com fundamento no art. 1.022, do CPC, embargos de declaração da decisão retro, alegando a ocorrência de erro material, tendo em vista que foi condenado o exequente em custas e despesas processuais na forma da lei, ante o pedido de extinção por desistência. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme a previsão do artigo 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porém deixo de acolher. A Fazenda Pública Municipal ingressou com execução fiscal para cobrança das CDA’s relacionadas na inicial, seguindo-se atos executórios até que, anos depois, a credora comunicou o pagamento administrativo integral do débito. Mesmo que o Município tenha apresentado pedido de extinção decorrente do pagamento, e o juiz sentenciante não tenha atentado para a inexistência de garantia, extinguindo o processo, salienta-se que ainda assim é devido o pagamento de custas, afinal a máquina judiciária foi movimentada durante doze anos até tal imposição, que continua impaga, o que contraria o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar apelação contra sentença deste juízo monocrático: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SERVENTIA PRIVATIZADA. SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 E ART. 26 DA LEF. PRECEDENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008906-57.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.11.2018) Salienta-se que o acórdão colacionado menciona o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DODÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.SERVENTIA PRIVATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (AP0000057-25 - 1ª CCí - Rel. Des. Fernando César Zeni - J. 19.06.2018) grifo nosso Dessa forma, considerando que não houve garantia ou pagamento judicial, capaz de adimplir o pagamento das custas, que deveria ter sido repassada pelo exequente, que recebeu o pagamento administrativamente, incumbe-lhe o pagamento das custas. Como não houve pagamento judicial da execução, tendo o credor apenas comunicado a desnecessidade de continuidade da execução, poder-se-ia até aplicar, analogicamente as disposições do art. 26, da Lei nº 6.830/80. Mesmo assim, a isenção lá tratada refere-se tão somente às custas de natureza judiciária, não abarcando aquelas eminentemente privadas, ou seja, fora do âmbito do Poder Judiciário, como no caso em pauta. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos, consoante se colhe do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 2. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito tributário na via administrativa, implicando a extinção da demanda, não dá azo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. 3. É cediço em sede doutrinária que a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida nos arts. 26 e 39, da LEF. 4. In casu, indevida é a cobrança de custas processuais da Fazenda Nacional, quando a inscrição da Dívida Ativa for cancelada e extinto o feito antes de prolatada a decisão de primeira instância, a teor do art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Precedente: REsp 907357, Rel Min. Luiz Fux, Julgado em 19 de junho de 2007, REsp 289715/SC, DJ 19.12.2005, REsp 656.928/PE, DJU de 19.09.05. 5. Recurso especial provido. (REsp 843.222/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 275) (grifo nosso) Complementando o teor do V. Acórdão, conforme já exaustivamente explanado em sentença, temos que pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na obrigatoriedade no pagamento das custas quando os serviços forem prestados por serventia não-oficializada, alheias ao âmbito do Poder Judiciário conforme mencionado na jurisprudência anteriormente colacionada. Todavia, sempre importante frisar: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. 2. Precedentes: REsp 1.219.744/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011; AgRg no REsp 1.180.324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 3.8.2010; EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.11.2009, DJe 23.11.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) (grifou nosso) Dito isso, observo que não há recurso pendente de julgamento, tendo-se operado o trânsito em julgado da sentença extintiva, motivo pelo qual, apta a surtir seus efeitos, em especial quanto à condenação. Em que pese impossível a isenção de custas a cargo do Município, concedo a isenção da cobrança das taxas de FUNJUS, FUNREJUS e TAXA JUDICIÁRIA dos referidos processos, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. A benesse concedia encontra guarida no eventual ajuizamento de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que iria onerar o Município credor, pois, além das despesas das custas processuais já devidas em razão da condenação em sentença, iriam incidir às custas de Execução de Sentença, conforme previsão expressa da Lei 6.149/1970. Diante do exposto, intime-se o Município exequente para pagamento das custas processuais da presente execução fiscal, à qual concedo a isenção da cobrança das taxas de FUNJUS, FUNREJUS e TAXA JUDICIÁRIA dos referidos processos, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. Em caso de inércia, para o cumprimento do dispositivo, determino: a) Proceda-se a remessa dos presentes ao contador judicial para elaboração do pertinente cálculo de custas, com a aplicação do desconto e da isenção deferida. b) Após cumprimento da diligência acima, intime-se a parte condenada para tomar ciência dos termos da presente decisão e da nova conta, fixo prazo de 10 (dez) dias. c) Com o decurso do prazo, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor, em favor dos titulares das serventias, fazendo-se constar o prazo de pagamento de 60 (sessenta) dias, devendo o adimplemento dar-se via depósito judicial vinculado ao presente processo perante a Caixa Econômica Federal/Ag.3164 de Matinhos, devendo a parte condenada comprovar o devido adimplemento no processo com juntada da guia recolhida. d) Efetuado o adimplemento, deve a serventia providenciar as diligências necessárias ao levantamento do valor, com subsequente arquivamento do feito. O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará fluir por inteiro com a intimação desta decisão (1.026 do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001701-50.2002.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001701-50.2002.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JULIANA BARBOSA DA SILVA ME Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme a previsão do artigo 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e dou-lhes provimento, em vista da omissão apontada. Deste modo, passo a análise dos embargos de declaração opostos tempestivamente, no qual o embargante alega que a sentença se encontra omissa e em contradição pois está deveria ter sido extinta pela desistência e não pelo pagamento. Nota-se que o exequente requereu a desistência da ação, ante a remissão da dívida. Diante disto, revogo a sentença proferida anteriormente, e passo a prolação de nova sentença: “Observa-se pelo pedido retro que o Estado procedeu o ajuizamento equivocado da presente dívida ativa, requerendo assim a extinção da presente demanda nos termos do 26 da LEF. Em que pese o pedido de extinção sem maiores questionamentos, tenho que a aplicabilidade do artigo 26 da LEF acabou por ser mitigada face julgamento proferido no Eg. STJ que uniformizou entendimento quanto ao tema, o que também passou a ser adotado pelo TJPR, ocasionando assim uma alteração quanto à isenção pretendida pelo Município, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exeqüendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.324 - PR (2010/0027736-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3. Embargos de divergência desprovidos.” (EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 16/11/2009) (g.n.) Este também é o entendimento proferido pelo Ilustre Desembargador Antonio Renato Strapasson por ocasião do julgamento da Apelação Cível Nº 705344-1 na data de 28/09/2010: “Ocorre que a Primeira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência nº 889.558/PR em 11 de novembro de 2009, uniformizou o entendimento acerca do tema, posicionando-se, enfim, com aqueles que defendem a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento das custas quando se tratar de serventias não oficializadas: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS – CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009) Extrai-se, do corpo do acórdão: “Nos termos da Lei nº 6.830/80 a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal. Entretanto, nos processos em curso em serventias não oficializadas, mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem recursos públicos, outro é o tratamento em relação às custas, sendo devidas como o são as demais despesas tais como as remessas efetuadas pela Empresa de Correios e Telégrafos, as perícias realizadas por vistor oficial, as traduções realizadas pelos tradutores juramentados, etc. Não vinga a tese de que as serventias não oficializadas exercem atividade eminentemente pública, por delegação do Estado e como tal devem estipendiar as despesas da Fazenda Pública, porque para se manterem necessitam das custas, única receita que as mantém em funcionamento”. Recentemente, o STJ reiterou o entendimento supra exposto, sempre reafirmando a necessidade de se observar a particularidade dos cartórios não oficializados, caso em que serão devidas as custas pela Fazenda Pública:... “Constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual ‘Deveras tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provém do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80’. Precedentes: REsp 1.022.456/PR, DJU 24.4.2008; REsp 978.071/PR, DJU 22.4.2008; REsp 916.617/PR, DJU 7.5.2007; AgRg nos EDcl no REsp 657.888/PR, DJU 14.3.2005; REsp 285.747/PR, DJU 29.4.2002”. (Ag 1313963/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 04/08/2010). Como no Estado do Paraná os cartórios não são oficializados, ou seja, a sua remuneração não advém dos cofres públicos, mas sim das custas regimentais recebidas nos processos, devida é a condenação da Fazenda, no caso, ao pagamento das custas processuais.” (g.n.) Ressalte-se ainda que as custas são devidas mesmo no caso de desistência da execução antes da citação do executado, conforme preceitua a Il. Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp Nº 1.055.862 - PR (2008/0103416-3): “PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO – LEGALIDADE 1. Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da FAZENDA PÚBLICA não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2. Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. 3. Recurso especial não provido.” (g.n.) Por fim, quanto a abrangência da condenação o TJPR se pronunciou no sentido de que esta abrange as custas devidas aos serventuários e auxiliares de justiça, excluindo taxas e emolumentos devidos ao Estado, in casu, Funrejus, veja-se: Desta forma adoto o posicionamento acima indicado, entendendo pelo cabimento da condenação do Estado nas custas processuais, sendo inadmissível a manutenção da referida isenção imposta pelo artigo 26 da LEF pois impõe a serventuários e auxiliares da justiça a ilegal obrigação de prestar gratuitamente seus serviços ao Poder Público. Igualmente, em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado, tenho que as custas são devidas somente aos serventuários e auxiliares da justiça, estando o exequente isento do preparo de eventuais taxas e emolumentos devidos diretamente ao Estado, no caso, Funrejus. Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos, conforme fundamentação acima. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

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