Cumprimento de sentença 0002693-20.2020.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002693-20.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-20.2020.8.16.0200 1. Conforme se extrai da análise da demanda, em função do deferimento do pedido de penhora de percentual do salário da parte executada (mov. 158.1), estão sendo realizados descontos mensais, junto a folha de pagamento, desde o mês de julho/2023 (mov. 168). 2. Ocorre, que até o presente momento a parte executada não apresentou qualquer impugnação, tendo os ARs de intimação, que foram enviados ao endereço informado pelo credor (mov. 164.1), apresentado retorno negativo, pelo motivo “endereço insuficiente” (movs. 187.1, 192.1, 193.1). Desta feita, considerando que a devedora já não pode ser localizada no endereço em que recebida a citação (mov.105.1), e que não houve êxito nas tentativas de intimação em endereço diverso, informado pelo autor, reputam-se válidas as intimações enviadas, nos termos do artigo 19, §2º da lei 9.099/95. Outrossim, ressalto que a parte executada é revel, estendendo-se os efeitos da revelia ao cumprimento de sentença, cabendo ao revel intervir no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Isto posto 3. Determino a Secretaria que junte ao feito o extrato dos depósitos que se encontram vinculados aos autos. 4. Na sequência, expeça-se o competente ofício de transferência, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5. Intime-se a parte credora para que junte ao feito memória de cálculo atualizada, a qual deverá constar de forma pormenorizada os valores já adimplidos, a fim de verificar a existência de eventual saldo residual. Prazo 5 (cinco) dias. 6. Com a manifestação da parte exequente, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-20.2020.8.16.0200 1. Observa-se dos autos que as tentativas de constrição de valores/bens se restaram insuficientes, sem que houvesse qualquer interesse dos devedores em adimplir com o débito que lhe compete, fato que corrobora a possibilidade de constrição de valores oriundos do salário do devedor. É imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, não há qualquer razão para o indeferimento do pedido do credor no presente caso. Ainda, destaco o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná que, inclusive, disciplinou sobre o assunto em seu enunciado nº 8. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Neste diapasão, impende-se destacar o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. RECALCITRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015767-80.2007.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) (grifo nosso). Neste caso, entendo que não haverá qualquer fato que impeça a aplicação da penhora de valores oriundos de salário do devedor, desde que respeitado o limite de trinta por cento (30%). Portanto, oficie-se o empregador da executada, requerendo: a confirmação de vínculo empregatício da devedora KEYCIANE VIEIRA DE LIMA, e, em sendo positivo, solicitando o bloqueio mensal de 10% (dez por cento) do valor do salário líquido do devedor, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 2. Intime-se o credor para que apresente o endereço completo da empregadora, a fim de promover o cumprimento da diligência. Prazo 5 (cinco) dias. 3. Realizado o respectivo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente embargos à execução. 3.1. Havendo manifestação, intime-se o credor em 5 (cinco) dias. 4. Caso não ocorra a efetivação da medida, acima deferida, intime-se a parte credora, para que se manifeste em 5 (cinco) dias, arguindo o que entender por direito, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-20.2020.8.16.0200 1. Intime-se a parte exequente para que indique a correta localização do veículo indicado no mov. 77, para o fim de possibilitar a penhora e remoção. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Indicado endereço pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e do veículo FORD/FIESTA FLEX, placas OTU 0322, de propriedade da parte executada. 2.1. Caso o veículo não seja localizado, se possível, deve o Oficial de Justiça realizar a penhora de outros bens que encontrar, tantos quantos bastem para satisfazer o débito, bem como sua avaliação, depósito e intimação. 2.2. Não encontrando bens penhoráveis, caso o mandado seja cumprido em local de domicilio da devedora, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência da executada. 2.3. Efetivada a penhora intime-se desde logo a executada para apresentar, querendo, embargos à execução. 2.4. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 4. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória. 5. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(242)