Execução de Título Extrajudicial 0008463-63.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008463-63.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008463-63.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008463-63.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.725,38 Exequente(s): MANFRED HELMUTH BUCHLER ESPÓLIO DE PETER BUCHLER RENATE BUCHELER Executado(s): JEFFERSON SCHEFFER Vistos. 1. Cuida-se de pedido de aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, requerendo o exequente o acolhimento do seu pedido de suspensão dos cartões de crédito da parte adversa. 2. Por força do referido dispositivo legal, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa legalmente previstas. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e o Enunciado nº 164 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, §1º, I e II. 164. Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor. Na espécie, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Outrossim, a pretensão do exequente atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. 4. Lado outro, o pedido de penhora dos valores recebíveis a título de participação de lucros na empresa Volkswagen do Brasil LTDA mostra-se razoável e condizente com a natureza pecuniária da obrigação imposta. Por sua vez, o E. TJPR já se manifestou favorável à possibilidade da medida pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE LUCROS DA EXECUTADA NO BANCO ITAÚ UNIBANCO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS – POSSIBILIDADE – VERBA SEM NATUREZA SALARIAL, MAS INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 833, VI, DO NOVO CPC (ANTIGO ART. 649, IV, DO CPC/1973)– PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0030150-16.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 21.11.2018) 5. Assim, oficie-se à empresa Volkswagen do Brasil LTDA, conforme requerido em mov. 123.1. 6. Por fim, passo à analise do pedido formulado ao mov. 138.1. Conforme se verifica pela análise dos documentos acostados aos autos, observo que não se encontram presentes os requisitos para concessão da gratuidade processual, destinada aos comprovadamente necessitados. Isto porque, no exercício de 2020 a parte exequente declarou ter recebido R$39.742,50, valor que não condiz com a situação de hipossuficiência abrangida pela lei. Tal situação não é compatível com um quadro de necessidade apto a ensejar a concessão de gratuidade. Acresça-se que o juiz pode e deve indeferir o pedido quando não se afigurar hipótese de sua concessão, não sendo este um direito amplo e absoluto. Ainda, a parte exequente litiga em litisconsórcio ativo, de modo que as despesas processuais podem ser rateadas pelas partes interessadas. A simples afirmação de necessidade gera somente presunção relativa aos benefícios, podendo o julgador produzir tal prova ex officio, com fundamento no seu poder instrutório (artigo 370, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual em situações que pode ser presumir a não caracterização de pessoa pobre, cabe exigir a comprovação efetiva de sua condição de miserabilidade jurídica. 7. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita pela descaracterização da Lei 1060/1950. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto

20/09/2021, 00:00

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