Cumprimento de sentença 0001410-44.2020.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001410-44.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001410-44.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-44.2020.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.762,52 Exequente(s): RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA ROSA Executado(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1 – Intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, que não acompanhou o petitório retro. 2 - Ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. 3 – Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 4 – Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 5 – Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 7 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. 8 – Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001410-44.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-44.2020.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.762,52 Exequente(s): RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA ROSA Executado(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Raquel Souza de Oliveira Rosa em face de Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. O Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a ré em promover a limitação dos juros remuneratórios previstos nos contratos à taxa média praticada pelo BACEN contratos da mesma natureza (empréstimo pessoal não consignado) e na data da contratação. A parte autora pleiteou pelo cumprimento de sentença. Intimado, o réu/executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, momento no qual sustentou a existência de excesso na execução. Em manifestação, a parte exequente apresentou novo valor remanescente. Intimado e ciente de que o silêncio seria interpretado como concordância com o novo cálculo apresentado, o executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 104). Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Considerando que o executado foi intimado para se manifestar sobre o novo cálculo apresentado pela exequente e deixou de apresentar insurgência, ciente de que o silêncio seria interpretado como concordância com o novo valor, resta prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, homologo o valor apresentado em seq. 94. 2. O exequente pleiteou pela intimação do executado para realizar o pagamento do valor remanescente sob pena de multa. Entretanto, nova intimação não se faz necessária visto que o executado já foi intimado no início da fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001410-44.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-44.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.762,52 Autor(s): RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA ROSA Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1 – Anote-se que o feito passa a tramitar na forma de cumprimento de sentença, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que pague o valor indicado pelo credor, devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, §2º e 523, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Deve a secretaria observar que se o devedor for representado pela Defensoria Pública, se não tiver procurador constituído nos autos, ou se já tiver decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita via AR, nos termos do art. 513, §2o, II e §4o do CPC. Ainda, se citado por edital na fase de conhecimento e revel, deve ser intimado via edital, nos termos do art. 513, §2o, IV do CPC. 2 - Fica o devedor, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para pagamento, para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 3 – Não se realizando o pagamento, o que deverá ser certificado, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com a incidência da multa, requerendo o que de direito, advertido desde já que havendo interesse na consulta de sistemas como Bacenjud, Renajud, Infojud, devem ser recolhidas as respectivas custas, nos termos da IN 04/2016 da CGJ, à exceção dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. 4 – Desde já arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, para a hipótese de não pagamento. 5 – Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001410-44.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-44.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.762,52 Autor(s): RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA ROSA Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA ROSA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou, em síntese, que formalizou contratos de empréstimos com a requerida e que as taxas de juros pactuadas são abusivas. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nulidade das cláusulas contratuais que preveem a incidência de taxa de juros, reconhecimento da onerosidade excessiva nos juros aplicados, com determinação de recálculo utilizando a taxa média de mercado e consequente restituição dos valores pagos a maior corrigidos pela diferença entre os juros praticados pela ré e estampados nos respectivos contratos e a taxa média de mercado, os quais deverão ser devidamente corrigidos. Juntou documentos Concedida justiça gratuita ao requerente (evento 16). O Juízo deferiu a inversão do ônus da prova (evento 16). Citada (evento 26), a requerida ofereceu contestação no evento 27. Preliminarmente arguiu a impossibilidade jurídica do pedido e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou dever de cumprimento do contrato, inexistência de limite de taxa de juros regulamentado pelo Bacen, ausência de celebração de contrato de adesão, inexistência de ilegalidade e abusividade nos juros pactuados, impossibilidade de condenação da reclamada à restituição de valores e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A parte autora deixou de apresentar réplica. Instadas para especificarem as provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento 37) por outro lado a requerida deixou de apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. 2.1 Impugnação ao valor atribuído à causa O réu impugnou o valor atribuído à causa. Entretanto, a despeito das alegações expostas pelo réu, fato é que o valor atribuído observa a pretensão econômica do autor, pois reflete o pedido de condenação do valor alegado excessivo em dobro. Sendo assim, rejeito a impugnação. 2.2 Substituição do polo passivo O réu pleiteou pela substituição do polo passivo, momento no qual indicou que deve constar no polo passivo Banco Agibank. Vislumbra-se que inexistiu insurgência da parte autora em relação ao pedido, motivo pelo qual defiro o pedido de substituição do polo passivo para constar como réu Banco Agibank. 2.3 Impossibilidade jurídica do pedido A matéria arguida preliminarmente confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será oportunamente analisada. 2.4 Da lide A despeito do autor ter pleiteado pela “... apresentação do contrato faltante cuja parte não possui o número, conforme item II, para que seja possível calcular com exatidão todos os contratos entabulados entre as partes;”, fato é que eventual condenação está atrelada ao valor atribuído à causa. Sendo assim, e considerando que inexistiu manifestação posterior à apresentação da defesa acerca de eventual falta de contrato que não foi especificado, reconheço que a discussão do feito está limitada aos contratos indicados na petição inicial (com a indicação da numeração), inclusive por ser vedada a possibilidade de pedido genérico no presente feito. 2.5. Da relação de consumo. Verifico que a relação jurídica existente entre as partes se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois decorrente de diversos contratos de empréstimo firmados entre as partes, podendo a autora ser enquadrada como consumidor, e a instituição financeira ré como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL ADQUIRIDO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PARCELAS FIXAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PONTOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046902-36.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.07.2019). Portanto, possível o enquadramento das partes como consumidor e prestador de serviços respectivamente, nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso as disposições do referido Código. 2.6. Dos contratos. Alega a parte autora que realizou contratos de empréstimo pessoal junto à ré, contudo, os juros remuneratórios previstos no contrato são totalmente abusivos, devendo ser feita sua redução à taxa média de mercado. Pois bem. Em análise ao contrato verifica-se que: Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212008872 (evento 1.6), a autora adquiriu um crédito, optando pelo desconto em conta corrente, e os juros remuneratórios foram previstos em 22% ao mês e 987,22% ao ano. Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212234057 (evento 1.6), a autora adquiriu um crédito, optando pelo desconto em conta corrente, e os juros remuneratórios foram previstos em 9,50% ao mês e 197,15% ao ano. Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212234082 (evento 1.6), a autora adquiriu um crédito, optando pelo desconto em conta corrente, e os juros remuneratórios foram previstos em 22% ao mês e 987,22% ao ano. Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212536130 (evento 1.6), a autora adquiriu um crédito, optando pelo desconto em conta corrente, e os juros remuneratórios foram previstos em 18% ao mês e 628,76% ao ano. Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212862686 (evento 1.6), a autora adquiriu um crédito, optando pelo desconto em conta corrente, e os juros remuneratórios foram previstos em 17,63% ao mês e 601,81% ao ano. Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212950405 (evento 1.6), a autora adquiriu um crédito, optando pelo desconto em conta corrente, e os juros remuneratórios foram previstos em 19,50% ao mês e 748,04% ao ano. Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1213159342 (evento 1.6), a autora adquiriu um crédito, optando pelo desconto em conta corrente, e os juros remuneratórios foram previstos em 19,51% ao mês e 748,89% ao ano. Não se pode olvidar que ainda que o autor tenha aceitado os termos da contratação, o contrato firmado é de adesão e impossibilita a discussão das cláusulas pelo consumidor antes da assinatura. Observo que o contrato possui natureza de crédito pessoal não consignado (pois o autor optou pelo desconto em conta corrente), não havendo que se falar, portanto, em aplicação da taxa de juros referente à operação de empréstimo consignado. Isso porque o contrato disponibiliza outras formas de pagamento, valendo salientar, ademais, que no topo do contrato consta expressamente que a operação se refere a empréstimo pessoal e não a crédito consignado. Da análise do feito, vislumbra-se que: Em relação ao Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212008872, este foi celebrado em dezembro de 2018 quando a taxa média do BACEN era de 107,30% (anual) e de 6,27% (mensal) Em relação ao Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212234057, este foi celebrado em fevereiro de 2019 quando a taxa média do BACEN era de 122,60 (anual) e de 6,89% (mensal) Em relação ao Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212234082, este foi celebrado em fevereiro de 2019 quando a taxa média do BACEN era de 122,60 (anual) e de 6,89% (mensal) Em relação ao Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212536130, este foi celebrado em maio de 2019 quando a taxa média do BACEN era de 119,93 (anual) e de 6,79% (mensal) Em relação ao Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212862686, este foi celebrado em agosto de 2019 quando a taxa média do BACEN era de 116,58 (anual) e de 6,65% (mensal) Em relação ao Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1212950405, este foi celebrado em setembro de 2019 quando a taxa média do BACEN era de 112,90 (anual) e de 6,50% (mensal) Em relação ao Contrato de Empréstimo Pessoal n° 1213159342, este foi celebrado em novembro de 2019 quando a taxa média do BACEN era de 102,47% (anual) e de 6,50% (mensal) Restou pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que os contratos bancários, em sua maioria, ainda que submetidos à regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, não se submetem à limitação de juros, não havendo que se falar na aplicação de juros à razão de 1% ao mês. Tanto é assim que o disposto no art. 192, §3º da Constituição Federal acabou por ser revogado. Ademais, embora esta magistrada viesse decidindo pela aplicabilidade da taxa média de mercado, alinhando-me à jurisprudência dominante, passei a reconsiderar tal entendimento. Isso porque a taxa de juros é expressamente pactuada no bojo do contrato, possibilitando ao consumidor o seu conhecimento no momento da contratação. Assim, discordante da taxa apresentada, é lícito ao consumidor procurar efetuar a contratação em outra instituição financeira. Destarte, somente em caso de evidente abusividade, tendo a jurisprudência adotado como parâmetro o dobro da taxa média, é que poderia ser reconhecida a nulidade da taxa pactuada, substituindo-a pela taxa média de mercado. Neste viés: APELAÇÃO CÍVEl – ação REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – cédula de crédito bancário – financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia – pretensão de redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado praticada À época DA CONTRATAÇÃO – sentença de improcedência – recurso do consumidor – ABUSIVIDADE não VERIFICADA – TAXA não SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO neste eGRÉGIO tribunal de justiça – SENTENÇA mantida – recurso desPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0009622-65.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.04.2020) BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE, POR FATOS SUPERVENIENTES, SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (CDC, ART. 6º, INCISO V). MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DA EFICÁCIA INTERNA DA FUNÇÃO SOCIAL, BOA-FÉ OBJETIVA E DIRIGISMO CONTRATUAL.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.4. RECURSO DE APELAÇÃO (2). NÃO CONHECIMENTO. DECURSO DO PRAZO RECURSAL CONCEDIDO SEM O PREPARO RECURSAL. OPERADA A DESERÇÃO.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (1). INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO APELANTE (2). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE (2) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014957-54.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020) No caso, constatada a abusividade dos juros remuneratórios contratados nos contratos de empréstimos pessoal firmado entre as partes (1212008872, 1212234082, 1212536130, 1212862686, 1212950405 e 1213159342) visto que extrapolou o dobro da taxa média do mercado, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, a fim de determinar a limitação dos juros à taxa média do BACEN, aplicada nos contratos da mesma natureza que os firmados pela autora (empréstimo pessoal não consignado), conforme a data de cada contratação. Em relação ao contrato de empréstimo n. 1212234057 não restou constatada a abusividade considerando que as taxas pactuadas não extrapolaram o dobro da taxa média do mercado. No que tange à restituição dos valores pela ré, dos juros cobrados a maior, tem-se que deve ocorrer de forma simples visto que não houve prova da má-fé da instituição financeira. Os valores a serem restituídos, devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data de cada desembolso e com a incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, esclareço a possibilidade, em caso de inadimplência por parte do autor, da instituição ré poderá promover a compensação entre créditos e débitos, conforme admitido pelo artigo 368 do Código Civil, podendo abater sobre o valor do débito os valores a serem restituídos ao autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA ROSA em face de BANCO AGIBANK, apenas para o fim de condenar a ré em promover a limitação dos juros remuneratórios previstos nos contratos (n. 1212008872, n. 1212234082, n. 1212536130, n. 1212862686, n.1212950405 e n. 1213159342), à taxa média praticada pelo BACEN nos contratos da mesma natureza (empréstimo pessoal não consignado) e na data da contratação. Ainda, a restituição dos valores cobrados a maior deverá ser feita de forma simples, podendo a instituição ré promover a compensação entre créditos e débitos, caso o autor seja devedor em razão da inadimplência dos contratos, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais, ficando o réu responsável pelos 90% restantes. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser rateado na seguinte proporção: 90% ao procurador da autora e 10% ao procurador do réu, competindo à parte o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado. Contudo, em relação à autora, suspensa a exigibilidade da cobrança das custas e honorários fixados em seu desfavor, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, pois beneficiário da gratuidade judiciária. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. R. I. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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