Procedimento Comum Cível 0001560-25.2020.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001560-25.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 15:28

Documento (Informações)

07/02/2023, 20:09

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 14:25

Confirmada

29/01/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2022, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 07:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001560-25.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-25.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI Réu(s): JC DE OLIVEIRA ME 1. IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI ajuizou ação ordinária em face de JC DE OLIVEIRA – ME. Alegou, em apertada síntese, que para melhorar o sistema de produção da atividade rural exercida, no ano de 2017, decidiu construir uma unidade de armazenamento de grãos em sua propriedade rural, localizada no Estado do Tocantins. Disse que firmou financiamento junto ao Banco do Brasil, utilizando o incentivo do BNDES e após, contratou a empresa ré firmando Contrato de Construção Civil por Empreitada, que teve por objeto a execução de mão de obra para montagem da unidade de armazenamento, da marca Kepler Weber, para armazenamento de grãos na Fazenda Santa Luzia, tudo de acordo com as especificações e projeto do fabricante Kepler Weber. Ocorre que, segundo o autor, a empresa ré não cumpriu sua obrigação contratual, atrasando a entrega da obra e, além do atraso, entregou a obra em desacordo com o projeto e com as especificações da fabricante Kepler Weber e com vários problemas de execução. Disse ter realizado laudo de engenharia que constatou os problemas da construção. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e diante do descumprimento das obrigações pela ré, sua condenação ao pagamento de danos materiais, multa compensatória, declaração de inexistência de obrigação do autor de pagar a última parcela do contrato, no valor de R$ 30.000,00, diante da falha na prestação dos serviços da ré. Juntou documentos. Declinada a competência para a Vara Cível da Comarca de Palmas/TO (evento 13), foi interposto agravo de instrumento, no qual reformou a decisão com base na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, ressaltando a possibilidade da análise desta matéria novamente caso arguida como questão preliminar de contestação (evento 36.2). Comparecimento espontâneo o réu (evento 90). Abertura de prazo para apresentar contestação (evento 92), no qual foi juntada aos autos no evento 94, com a alegação preliminar de incompetência do juízo e incorreção do valor da causa. Designada audiência de conciliação e determinada a intimação da parte autora para apresentação impugnação à contestação (evento 99). Determinação de inserção dos autos junto ao fórum de conciliação virtual (evento 106), no qual restou infrutífero (evento 111). Impugnação à contestação (evento 112) com posterior pedido de revisão da decisão proferida no evento 99 formulado pelo autor (evento 113). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Do declínio da competência Não obstante os argumentos apresentados pelo autor, compactuo com o entendimento exposto na decisão de evento 13, na medida em que a relação jurídica das partes não pode ser classificada como de consumo, pois a empreitada de construção é contrato específico onde o empreiteiro não pode ser considerado um fornecedor e nem se aplicar a responsabilidade objetiva, pois seus serviços não são ofertados ao público em geral. Além disso, o objeto contratado (construção silo) visa a fomentar a atividade do autor (agricultor), devendo assim ser observada a cláusula de eleição de foro. Ressalte-se, nesse viés, que o autor possui propriedade no Tocantins, tanto que o serviço foi lá prestado, razão pela qual não se vislumbra qualquer hipossuficiência do autor. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE COMERCIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO INCIDENTAL DE INCOMPETÊNCIA, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE ELEIÇÃO EM COMARCA DE OUTRO ENTE FEDERADO. PEDIDO DE REVISÃO DO DECISUM, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DE FORMA A PERMITIR A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA PARA INVALIDAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A SOLUÇÃO DE INFORMÁTICA SERVE DE MEIO AO FOMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA CONTRATANTE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU VULNERABILIDADE TÉCNICA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0043517-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 06.12.2021) Afasto ainda a alegação de vulnerabilidade técnica, tendo em vista a documentação acostada pela própria parte autora (laudos técnicos). No mais, o entendimento jurisprudencial juntado pelo autor para anular a cláusula de eleição com base no contrato de adesão diz respeito à contratos de franquias, não se aplicando ao presente feito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. HIPÓTESE CONTEMPLADA NO RESP 1696396/MT. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO TOMADOR E DOS FIADORES. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. SUBROGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO GARANTIA PRESTADO EM CONTRATO PÚBLICO DE EMPREITADA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA, CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. CLÁUSULA VÁLIDA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO PELOS RÉUS. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA QUE É AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREITADA. decisão declaratória de incompetência reformada. recurso conhecido e provido.(TJPR - 9ª C.Cível - 0064680-12.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.05.2020) 2.1. Diante do exposto, declino da competência em favor da Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. 3. Remetam-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

Confirmada

12/09/2022, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:50

Incompetência

06/09/2022, 18:02

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 11:40

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001560-25.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-25.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI Réu(s): JC DE OLIVEIRA ME 1. IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI ajuizou ação ordinária em face de JC DE OLIVEIRA – ME. Alegou, em apertada síntese, que para melhorar o sistema de produção da atividade rural exercida, no ano de 2017, decidiu construir uma unidade de armazenamento de grãos em sua propriedade rural, localizada no Estado do Tocantins. Disse que firmou financiamento junto ao Banco do Brasil, utilizando o incentivo do BNDES e após, contratou a empresa ré firmando Contrato de Construção Civil por Empreitada, que teve por objeto a execução de mão de obra para montagem da unidade de armazenamento, da marca Kepler Weber, para armazenamento de grãos na Fazenda Santa Luzia, tudo de acordo com as especificações e projeto do fabricante Kepler Weber. Ocorre que, segundo o autor, a empresa ré não cumpriu sua obrigação contratual, atrasando a entrega da obra e, além do atraso, entregou a obra em desacordo com o projeto e com as especificações da fabricante Kepler Weber e com vários problemas de execução. Disse ter realizado laudo de engenharia que constatou os problemas da construção. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e diante do descumprimento das obrigações pela ré, sua condenação ao pagamento de danos materiais, multa compensatória, declaração de inexistência de obrigação do autor de pagar a última parcela do contrato, no valor de R$ 30.000,00, diante da falha na prestação dos serviços da ré. Juntou documentos. Declinada a competência para a Vara Cível da Comarca de Palmas/TO (evento 13), foi interposto agravo de instrumento, no qual reformou a decisão com base na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, ressaltando a possibilidade da análise desta matéria novamente caso arguida como questão preliminar de contestação (evento 36.2). Comparecimento espontâneo o réu (evento 90). Abertura de prazo para apresentar contestação (evento 92), no qual foi juntada aos autos no evento 94, com a alegação preliminar de incompetência do juízo e incorreção do valor da causa. Designada audiência de conciliação e determinada a intimação da parte autora para apresentação impugnação à contestação (evento 99). Determinação de inserção dos autos junto ao fórum de conciliação virtual (evento 106), no qual restou infrutífero (evento 111). Impugnação à contestação (evento 112) com posterior pedido de revisão da decisão proferida no evento 99 formulado pelo autor (evento 113). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Do declínio da competência Não obstante os argumentos apresentados pelo autor, compactuo com o entendimento exposto na decisão de evento 13, na medida em que a relação jurídica das partes não pode ser classificada como de consumo, pois a empreitada de construção é contrato específico onde o empreiteiro não pode ser considerado um fornecedor e nem se aplicar a responsabilidade objetiva, pois seus serviços não são ofertados ao público em geral. Além disso, o objeto contratado (construção silo) visa a fomentar a atividade do autor (agricultor), devendo assim ser observada a cláusula de eleição de foro. Ressalte-se, nesse viés, que o autor possui propriedade no Tocantins, tanto que o serviço foi lá prestado, razão pela qual não se vislumbra qualquer hipossuficiência do autor. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE COMERCIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO INCIDENTAL DE INCOMPETÊNCIA, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE ELEIÇÃO EM COMARCA DE OUTRO ENTE FEDERADO. PEDIDO DE REVISÃO DO DECISUM, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DE FORMA A PERMITIR A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA PARA INVALIDAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A SOLUÇÃO DE INFORMÁTICA SERVE DE MEIO AO FOMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA CONTRATANTE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU VULNERABILIDADE TÉCNICA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0043517-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 06.12.2021) Afasto ainda a alegação de vulnerabilidade técnica, tendo em vista a documentação acostada pela própria parte autora (laudos técnicos). No mais, o entendimento jurisprudencial juntado pelo autor para anular a cláusula de eleição com base no contrato de adesão diz respeito à contratos de franquias, não se aplicando ao presente feito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. HIPÓTESE CONTEMPLADA NO RESP 1696396/MT. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO TOMADOR E DOS FIADORES. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. SUBROGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO GARANTIA PRESTADO EM CONTRATO PÚBLICO DE EMPREITADA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA, CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. CLÁUSULA VÁLIDA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO PELOS RÉUS. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA QUE É AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREITADA. decisão declaratória de incompetência reformada. recurso conhecido e provido.(TJPR - 9ª C.Cível - 0064680-12.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.05.2020) 2.1. Diante do exposto, declino da competência em favor da Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. 3. Remetam-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-25.2020.8.16.0108 Avoquei os autos a fim de imprimir maior celeridade ao feito. 1 - Cite-se via ARMP, observando-se os requisitos do art. 334 do CPC, consignando-se no instrumento de citação que: a) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data do encerramento do fórum de conciliação; b) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros. Acaso já realizada a leitura da citação, basta a intimação da parte ré acerca da inclusão no fórum de conciliação. 2 - Com o retorno do AR de citação, inclua-se o feito junto ao Fórum de Conciliação, mediante participação virtual, no prazo de dez dias, sendo que a ausência de manifestação de qualquer das partes pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O fórum de conciliação é ferramenta do sistema Projudi, localizada no canto superior esquerdo, abaixo do número do processo, em que se pode apresentar proposta de acordo, cabendo a parte contrária a manifestação quanto à aceitação, ou não, da proposta. O fórum será aberto após a juntada do comprovante de citação nos autos. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 5. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, 09 de agosto de 2022. Aline Koentopp Magistrado

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-25.2020.8.16.0108 1. Acolho a emenda à petição inicial (seq. 45.1). 2. Excepcionalmente e a fim de imprimir maior celeridade ao andamento do feito, deixo de designar a audiência prevista no Artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a conciliação seja tentada a qualquer tempo, desde que manifestado o interesse pelas partes. 2.1. Cite-se para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se no instrumento de citação que: a) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data da citação válida. b) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 5. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 6. Nada sendo requerido, voltem para sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(131)