Execução de Título Extrajudicial 0002577-40.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002577-40.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:01

Recebimento

27/07/2023, 13:26

Por decisão judicial

18/07/2023, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 15:34

Confirmada

22/06/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002577-40.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002577-40.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.203,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Nilson Kemper SILVANA APARECIDA KOERICH VANDREIA KOERICH Vistos e examinados. A parte exequente, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 234.1 (cf. petição de mov. 242.1). Os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na decisão ou na sentença. Naturalmente, não podem assumir caráter puramente infringente, vale dizer, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, por consequência, a desconstituição do ato decisório. In casu, a sentença hostilizada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer conflito entre os fundamentos arguidos. Além disso, não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvida. Registro, a propósito, que, partindo do pressuposto de que o prazo de suspensão deste processo se encerra em 20/06/2023, revelar-se-ia um desarranjo lógico determinar (ao menos por ora) a lavratura de termo de penhora dos imóveis mencionados na minuta de acordo. Não se pode olvidar, ademais, que tal providência (lavratura de termo de penhora) já foi determinada em outros processos executivos envolvendo as mesmas partes e que englobam o acordo noticiado nos autos, de modo que o crédito da parte exequente já está garantido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, rejeito-os. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001 /2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 13 de junho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 11:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2023, 17:46

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 10:49

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002577-40.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002577-40.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.203,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Nilson Kemper SILVANA APARECIDA KOERICH VANDREIA KOERICH Vistos e examinados. A parte exequente, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 234.1 (cf. petição de mov. 242.1). Os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na decisão ou na sentença. Naturalmente, não podem assumir caráter puramente infringente, vale dizer, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, por consequência, a desconstituição do ato decisório. In casu, a sentença hostilizada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer conflito entre os fundamentos arguidos. Além disso, não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvida. Registro, a propósito, que, partindo do pressuposto de que o prazo de suspensão deste processo se encerra em 20/06/2023, revelar-se-ia um desarranjo lógico determinar (ao menos por ora) a lavratura de termo de penhora dos imóveis mencionados na minuta de acordo. Não se pode olvidar, ademais, que tal providência (lavratura de termo de penhora) já foi determinada em outros processos executivos envolvendo as mesmas partes e que englobam o acordo noticiado nos autos, de modo que o crédito da parte exequente já está garantido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, rejeito-os. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001 /2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 13 de junho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002577-40.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002577-40.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.203,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Nilson Kemper SILVANA APARECIDA KOERICH VANDREIA KOERICH Vistos e examinados. As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 232.1). Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, SUSPENDO O PROCESSO durante o prazo concedido pela parte exequente para que as partes executadas cumpram voluntariamente a obrigação (artigo 922 do Código de Processo Civil - CPC). Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelas partes executadas. Cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios do(s) seu(s) respectivo(s) procurador(es). Promova-se o cancelamento de eventual bloqueio realizado via SISBAJUD e/ou RENAJUD. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome das partes executadas de cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Escoado o prazo de suspensão – 20/06/2023 (cf. itens n° 6.2 e 6.2.1 da minuta de acordo) –, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Advirta-se de que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 09 de maio de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002577-40.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002577-40.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.203,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Nilson Kemper SILVANA APARECIDA KOERICH VANDREIA KOERICH Vistos e examinados. A executada Vandreia Koerich pretende o cancelamento da penhora que recai sobre o bem imóvel matriculado sob o n° 33.178 no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, PR (cf. petição de mov. 103.1). A parte exequente manifestou-se contrariamente à referida pretensão (mov. 107.1). Foi expedido mandado de averiguação, cuja certidão foi juntada no mov. 123.1. Além disso, foram juntados diversos documentos. É o relato do necessário. Decido. Para que determinado imóvel rural seja considerado impenhorável, deve ele, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal (CF), ser caracterizado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, entendendo-se como pequena propriedade o imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Com efeito, considerando o disposto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, bem como a definição de pequena propriedade rural estabelecida pela Lei nº 8.629/1993, os únicos requisitos legais exigíveis para que seja reconhecida a impenhorabilidade de determinado imóvel rural são: a necessidade de que seja ele trabalhado pela família e que a sua extensão seja igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais[1]. Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é impenhorável “(...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ocorre que, in casu, a executada não produziu qualquer prova a indicar que o bem imóvel supracitado é, efetivamente, explorado pela entidade familiar como fonte de subsistência. Na verdade, se apega na assertiva de que lhe tocaria o ônus de demonstrar, apenas e tão somente, que a área do imóvel rural é inferior a 4 módulos rurais, existindo uma presunção de veracidade da declaração de que é explorada pela entidade familiar para o próprio sustento. Pondero, todavia, que, muito embora a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aparentasse ter sedimentado essa orientação, no sentido de que incumbiria ao exequente a desconstituição desse ônus, produzindo prova da inocorrência de exploração familiar da pequena propriedade rural, o fato é que atualmente ganhou coro o entendimento em sentido oposto, encampado pela 3ª Turma do STJ, como se infere da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ao seu turno, já tem firmado alguns precedentes adotando essa orientação, de que incumbe ao devedor, que alega a impenhorabilidade, o ônus de provar a exploração do bem imóvel pela família, como meio de subsistência. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE RURAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA E MANTEVE A PENHORA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ARGUIDA PELOS AGRAVADOS – EXPRESSA PERMISSÃO LEGAL DE QUE O AGRAVANTE PODERÁ JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO RECURSAL – EXEGESE DO ART. 1.017, III, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RURAL – PARA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SEJA CONSIDERADA IMPENHORÁVEL DEVE, CONCOMITANTEMENTE: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO ARE 1038507/PR - GARANTIA DE PATRIMÔNIO MÍNINO ÀS PESSOAS, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, QUE PROTEGE A ENTIDADE FAMILIAR E OS MEIOS DE GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA – ENTENDIMENTO STJ - EXECUTADA QUE LOGRA EM DEMONSTRAR QUE SEU IMÓVEL SE CONSTITUI COMO PEQUENA PROPRIEDADE E É USADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DECLARADA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0051628-75.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 15.12.2021). E assim o é, não apenas pela regra legal geral de que incumbe à parte a responsabilidade pela demonstração dos fatos que alega, mas especialmente porque é muito mais fácil ao executado produzir as provas de que cultiva e explora economicamente a propriedade, dela retirando a renda para o seu sustento e de sua família, até mesmo em atenção ao princípio da colaboração. Nesta toada, falhou a parte executada em demonstrar que, de fato, utilizava o imóvel em questão com fonte de renda para subsistência de sua família, vez que não produziu qualquer prova a respeito, mesmo quando instada pelo Juízo especificamente para tanto. Ora, transferir ao credor o ônus dessa prova é exigir-lhe a comprovação de fato negativo, que consiste na chamada “prova diabólica”, que muitas vezes não está ao seu alcance, já que é o executado quem detém as informações e os documentos referentes aos atos de cultivo e colheita, aquisição de insumos, venda da produção, etc. Não fosse apenas por isso, é de se registrar que a parte exequente produziu provas de que a devedora não retira o sustento próprio e familiar da área rural em questão, tampouco reside no local. A rigor, os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte executada possui outras fontes de renda desde 02/01/2004, sendo que atualmente conta com dois vínculos empregatícios vigentes, com as seguintes pessoas jurídicas: Douglas Possan EIRELI e Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Pioneira. Destarte, o bem imóvel penhorado nestes autos não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento de sua impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção prevista no art. 5º, inc. XXVI, da CF e nos art. 833, inc. VIII, do CPC destina-se aos pequenos agricultores que extraiam a sua subsistência da propriedade rural. Nesse sentido, temos o seguinte trecho do voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do Recurso Especial nº 1.591.298/RJ: [...] No tocante ao segundo requisito, exige-se que a propriedade seja efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, a fim de assegurar-lhes, como pessoas de especial vulnerabilidade que são, a subsistência e, a partir disso, uma vida digna. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. [...]. (REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). Vale dizer, a mens legis que confere a impenhorabilidade da pequena propriedade rural consiste em proteger a moradia e a subsistência da família que extrai sua sobrevivência da atividade agrária, o que, reitero, não parece ser o retrato do caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de mov. 103.1[2]. No mais, cumpra-se conforme determinado nas decisões anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVAS NOS AUTOS QUE MANTÉM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, é de se admitir a sua discussão na exceção de pré-executividade, na medida em que os documentos constantes dos autos são suficientes à análise. 2. O devedor que comprova ser o seu imóvel pequena propriedade rural, com as dimensões inferiores a um módulo fiscal da região onde se localiza e ser trabalhado pela família, faz jus ao benefício da impenhorabilidade, ainda que tenha sido objeto de garantia hipotecária. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0022901-14.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 23.08.2018). [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL” – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO MATERIAL (ÁREA DO BEM) – IMÓVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO CONSTITUI A PRINCIPAL FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA – DEVEDOR QUE SE APEGA À ASSERTIVA DE QUE LHE FAVORECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO QUE A ÁREA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO PRODUZINDO QUALQUER PROVA A RESPEITO DESSE FATO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NA VERDADE, INCUMBE AO PRÓPRIO EXECUTADO, JÁ QUE NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO EXEQUENTE A PROVA FATO NEGATIVO (CHAMADA PROVA DIABÓLICA) – PRECEDENTES DO STJ – COMPROVAÇÃO PELO CREDOR, DE QUALQUER FORMA, QUE O EXECUTADO E SUA ESPOSA SÃO SÓCIOS ADMINISTRADORES DE DUAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, NÃO DEPENDENDO DA PRODUÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL CONSTRITA PARA SOBREVIVER – AUSÊNCIA, PORTANTO, DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053284-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.03.2022). Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002577-40.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002577-40.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.203,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Nilson Kemper SILVANA APARECIDA KOERICH VANDREIA KOERICH Vistos e examinados. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese na qual deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, §2°, do CPC). 3. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 caput e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exequente(s), nos termos do art. 829, §2º, do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o(s) tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas providências. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2º, do CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao Magistrado, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão do processo. 14. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 15. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto aos atos que, segundo o Código de Normas, devem ser realizados independentemente de despacho / decisão. 16. Após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, caso haja requerimento, fica, desde logo, deferida a assunção de providências para realização da penhora online (via SISBAJUD), observadas as formalidades do artigo 854 do Código de Processo Civil. 17. Infrutífera a penhora online, juntado o cálculo atualizado do débito, caso haja requerimento nesse sentido, promova-se o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s). 17.1. Urge salientar que o bloqueio somente deverá ser realizado caso não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio. 17.2. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. 17.3. Considerando a inexistência de depositário judicial, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para manifestar seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo ficará depositado em poder da(s) parte(s) executada(s). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 13 de maio de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(271)